13/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 0030444-97.2014.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:WASHINGTON QUEIROZ PIMENTA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CINTHIA DANTAS VALENTE - PA21095 e JOSE RUBENS BARREIROS DE LEAO - PA5962 JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA MARCELO ELIAS VIEIRA Juiz Federal da 3ª Vara Federal/Criminal SJ/PA HALYSSON DE CASTRO FREIRE Diretor de Secretaria da 3ª Vara Federal/Criminal SJ/PA EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 90 (noventa) dias Ref.

Processo nº 30444-97.2014.4.01.3900 De: Washington Queiroz Pimenta, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da CI n° 2498367-POPA e do CIC n° *96.***.*72-91, com endereço nesta cidade à Trav.

D.

Romualdo Coelho, n° 803, apto. 901, bairro do Umarizal, CEP: 66055-190, e/ou, Travessa Macapá, nº 20, Conjunto Bela Vista, Bairro Val-de-Cans, Belém/PA, CEP: 66.617-250, atualmente em lugar incerto e não sabido.

FINALIDADE: INTIMAÇÃO da sentença prolatada nos autos da ação penal nº .003044-97.2014.4.01.3900, que lhe move o Ministério Público Federal, cujo teor é a seguir transcrito: “[...] [3] Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação penal, para: [3.1] absolver o réu WASHINGTON QUEIROZ PIMENTA da acusação de prática do crime do art. 337-A,III/CPB, por ausência de provas suficientes para a condenação, na forma do art. 386, VII/CPP. [3.2] condenar o réu WASHINGTON QUEIROZ PIMENTA pela prática do crime tipificado no art. 168-A/CPB.

Passo a dosar a pena do art. 168-A/CPB, na forma do art. 59/CPB.

A culpabilidade é normal ao tipo.

Os antecedentes são neutros.

A conduta social, a personalidade, as circunstâncias e os motivos nada apontam de extraordinário.

O comportamento da vítima não é circunstância aplicável ao caso.

As consequências são desfavoráveis, pois o réu, ao descontar da remuneração dos trabalhadores e não repassar à previdência social as contribuições devidas, causou prejuízo na soma de R$ 269.729,20, conforme demonstrativo consolidado dos débitos tributários.

Fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e multa de 48 dias-multa, calculados sobre 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos, na forma do art. 49, § 1º/CP.

Ausente causa atenuante ou agravante.

Ausente causa de diminuição ou aumento de pena, torno definitiva a pena dosada anteriormente.

Fixo o regime inicial aberto para início do cumprimento da pena, de acordo com o art. 33, § 2º, c/CP.

Presentes os requisitos do art. 44/CPB, substituo a pena privativa de liberdade do Réu por duas penas restritivas de direitos, consistindo a primeira em prestação pecuniária de R$ 13.000,00 e a segunda prestação pecuniária no valor de R$ 13.000,00; assim perfazendo um total de R$ 26.000,00, isto é, valor representativo de aproximadamente 10% do valor apropriado, com exclusão de juros e multa.

Considerando o princípio da individualização da pena, bem como o seu aspecto retributivo, entendo que a imposição de duas penas pecuniárias é medida que melhor se amolda à natureza eminentemente patrimonial do delito, além da lei penal não proibir a substituição por duas penas alternativas de idêntica natureza.

Concedo ao condenado o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista a ausência das circunstâncias previstas no art. 312 do CPP.

SEDE DO JUÍZO: 3ª Vara Federal/Criminal, Rua Domingos Marreiros, nº 598, 4º andar, Umarizal, Belém/PA, fone: 3299-6121, E-mail: [email protected].

Belém, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) MARCELO ELIAS VIEIRA Juiz Federal da 3ª Vara Federal/Criminal SJ/PA
08/10/2024 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ - 3ª Vara Federal Rua Domingos Marreiros nº 598, 4º andar, Umarizal, Belém/PA, CEP 66.055-210 – Fone: 91 3299.6119 - e-mail: [email protected] Processo nº. 0030444-97.2014.4.01.3900 JUÍZO DA 3ª VARA MARCELO ELIAS VIERA Juiz Federal da 3ª Vara Federal/Criminal HALYSSON DE CASTRO FREIRE Diretor de Secretaria da 3ª Vara EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 15 (quinze) dias DE: Washington Queiroz Pimenta, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da CI n° 2498367-POPA e do CIC n° *96.***.*72-91, com endereço nesta cidade à Trav.

D.

Romualdo Coelho, n° 803, apto. 901, bairro do Umarizal, CEP: 66055-190, e/ou, Travessa Macapá, nº 20, Conjunto Bela Vista, Bairro Val-de-Cans, Belém/PA, CEP: 66.617-250, atualmente em lugar incerto e não sabido.

FINALIDADE: 1.

CITAÇÃO para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta à acusação por intermédio de advogado, nos termos do art. 396/CPP, oferecida nos autos da ação penal nº. 0030444-97.2014.4.01.3900, em que é acusado de praticar o crime previsto no art. 168-A, § 1º, inciso I e art. 337-A, inciso III, todos do Código Penal Brasileiro.

O não atendimento a este edital acarretará a suspensão do processo e do prazo prescricional, podendo o juiz decretar a prisão preventiva do réu, nos termos do art. 366/CPP; 2.

FICA CIENTIFICADO o réu de que: 2.1. na resposta, poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o número de 08 (oito), qualificando-as e requerendo a intimação das mesmas, quando necessário, nos termos do art. 396-A/CPP; 2.2. caso não tenha condições financeiras de contratar um advogado, deverá solicitar auxílio junto à Defensoria Pública da União (Rua dos Mundurucus, nº 1794, Belém/PA).

SEDE DO JUÍZO: 3ª Vara Federal Criminal, Rua Domingos Marreiros, 598, 4º andar, Umarizal, Belém/PA, fone: 3299-6121.

E-mail: [email protected].

Belém/PA, (data eletrônica) -assinado digitalmente- MARCELO ELIAS VIEIRA Juiz Federal da 3ª Vara Criminal SJ/PA
26/07/2022 03:41

Decorrido prazo de WASHINGTON QUEIROZ PIMENTA em 25/07/2022 23:59.
11/07/2022 18:51

Juntada de petição intercorrente
11/07/2022 13:18

Processo devolvido à Secretaria
11/07/2022 13:18

Juntada de Certidão
11/07/2022 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2022 13:18

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
05/07/2022 09:29

Conclusos para decisão
04/07/2022 11:24

Juntada de parecer
30/06/2022 14:41

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2022 14:41

Juntada de Certidão
30/06/2022 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2022 14:41

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 11:34

Conclusos para despacho
22/04/2022 15:25

Juntada de documentos diversos
05/04/2022 10:04

Juntada de documentos diversos
17/03/2022 12:00

Juntada de correspondência
15/03/2022 16:25

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 12:12

Processo devolvido à Secretaria
06/07/2021 12:12

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2021 10:54

Conclusos para despacho
19/06/2021 08:30

Juntada de parecer
19/06/2021 01:10

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 18/06/2021 23:59.
09/06/2021 09:30

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2021 09:30

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
09/06/2021 09:30

Juntada de Certidão
09/06/2021 09:30

Expedição de Comunicação via sistema.
09/06/2021 09:30

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 08:11

Conclusos para despacho
24/02/2021 01:27

Decorrido prazo de WASHINGTON QUEIROZ PIMENTA em 23/02/2021 23:59.
15/01/2021 18:01

Juntada de parecer
12/01/2021 10:57

Expedição de Outros documentos.
12/01/2021 10:57

Juntada de Certidão de processo migrado
12/01/2021 10:56

Juntada de Certidão
12/01/2021 10:53

Juntada de arquivo de vídeo
12/01/2021 08:51

Juntada de volume
24/11/2020 09:29

MIGRACAO PJe ORDENADA - AUTOS COM 03 VOL MAIS 01 APENSO
18/10/2018 15:09

CONCLUSOS PARA SENTENCA - DENUNCIA 25/09/2014 ART. 168-A E 337-A C/C ART. 71/CP
02/10/2018 13:17

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - MEMORIAIS DE WASHINGTON QUEIROZ PIMENTA
25/09/2018 10:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/09/2018 16:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - AUTOS COM 03 VOL E 01 APENSO
14/09/2018 17:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO EM 14/09/2018
12/09/2018 19:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
20/08/2018 12:27

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - MPF
16/08/2018 12:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/08/2018 10:19

CARGA: RETIRADOS MPF - 03 VOL + APENSOS
07/08/2018 09:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - 1. DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL FORMULADO PELA DEFESA DO RÉU (FLS.300/301). A DEFESA PRETENDE OBTER INFORMAÇÕES DO FISCO COM RELAÇÃO À RETENÇÃO DO PERCENTUAL DE 11% DO VALOR CONTRATADO P
03/08/2018 15:33

Conclusos para despacho
27/03/2018 14:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OF 4069/2018 - RFB
27/03/2018 14:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO - MPF
27/03/2018 14:00

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF À RFB
26/03/2018 15:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/03/2018 09:22

CARGA: RETIRADOS MPF - 03 VOL + APENSO
14/03/2018 17:21

OFICIO REMETIDO CENTRAL
14/03/2018 17:21

OFICIO EXPEDIDO
14/03/2018 17:21

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
13/03/2018 18:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. OFICIE-SE À DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELÉM/PA, SOLICITANDO-LHE NOVA MÍDIA DIGITAL COM OS DOSSIÊS REFERENTES AOS PROCEDIMENTOS FISCAIS DE QUE TRATA O OFÍCIO Nº 5.134/2013-SAPAC/DRF/BEL, DE 01/10/2013 (CÓPIA A SE
13/03/2018 09:21

Conclusos para despacho
25/10/2017 11:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 67698 - DEFESA DE WASHINGTON QUEIROZ PIMENTA
23/10/2017 08:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/10/2017 10:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ESTAGIÁRIO HABILITADO NA PROCURAÇÃO: RUBENS FERNANDES LEÃO - OAB/PA 7752-E - FONE 91 98859-1109 - 02 VOL + APENSO
17/10/2017 10:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - manifestação - MPF
17/10/2017 09:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/10/2017 10:54

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS COM 02 VOL E 01 APENSO
05/10/2017 18:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "1. Junte-se a procuração trazida pela nova defesa do réu WA-SHINGTON QUEIROZ PIMENTA. 2. Dada vista às partes para diligências finais, o MPF e a defesa requereram prazo, sendo deferidas 48 horas sucessivas. 3. Intimados os pres
05/10/2017 18:11

Conclusos para despacho
05/10/2017 18:10

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - 1 INTERROGATORIO REALIZADO
04/10/2017 15:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - REU WASHINGTON QUEIROZ PIMENTA
08/09/2017 18:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 08/09/2017
05/09/2017 18:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - (2ª)
04/09/2017 19:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
01/09/2017 15:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
01/09/2017 15:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
01/09/2017 15:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª)
30/08/2017 15:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
09/06/2017 08:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/06/2017 13:30

CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUME(S) + APENSO
16/05/2017 12:57

DESMEMBRAMENTO DE PROCESSO ORDENADO / DEFERIDO
16/05/2017 11:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
16/05/2017 10:59

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
12/05/2017 08:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. RESPOSTAS À ACUSAÇÃO DE WASHINGTON QUEIROZ PIMENTA (FL. 63): A DEFESA PROTESTOU PELA APRESENTAÇÃO DE TESES AO FINAL. INEXISTE HIPÓTESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA A RECONHECER. 2. INDEFIRO A PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA DEFESA DE W
17/01/2017 13:54

Conclusos para decisão
16/01/2017 10:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 85767 - MPF
05/12/2016 15:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/11/2016 11:06

CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUME(S) + APENSO
24/11/2016 19:27

REMESSA ORDENADA: MPF
24/11/2016 19:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO MPF ACERCA DAS CERTIDÕES DE FLS. 269/V E 273/V
18/11/2016 11:24

DEFESA PREVIA APRESENTADA - PETIÇÃO 80586 - DEFESA DE WASHINGTON QUEIROZ PIMENTA
08/11/2016 10:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - AGNALDO DE JESUS VIEIRA
21/10/2016 12:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - AGNALDO DE DEUS VIEIRA
21/10/2016 12:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
19/10/2016 14:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
19/10/2016 14:13

Intimação NOTIFICACAO: CARTA / OFICIO EXPEDIDO PARA CIENCIA - WASHINGTON QUEIROZ PIMENTA
11/10/2016 13:56

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - AGNALDO DE DEUS
19/08/2016 13:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - WASHINGTON PIMENTA
19/07/2016 14:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - AGNALDO DE DEUS VIEIRA E WASHINGTON QUEIROZ PIMENTA
19/07/2016 14:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
14/07/2016 11:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
01/07/2016 14:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 46465 - MPF
21/06/2016 08:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/06/2016 13:53

CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUME(S) + APENSO
13/06/2016 10:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
02/05/2016 17:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TENDO EM VISTA QUE OS RÉUS WASHINGTON QUEIROZ PIMENTA E AGNALDO DE DEUS VIEIRA, CITADOS POR EDITAL, QUEDARAM-SE INERTES, DECRETO A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO A PARTIR DE 29/07/2015, NOS TERMOS DO ART. 366 DO CP
22/10/2015 10:03

Conclusos para despacho
14/10/2015 14:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/10/2015 14:24

CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUME(S) + APENSO
12/08/2015 18:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - PUBLICADO EM 13/07/2015
03/07/2015 15:40

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
18/06/2015 19:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - CITAR OS RÉUS POR MEIO DE EDITAL
15/06/2015 12:19

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - RÉU AGNALDO DE DEUS NÃO LOCALIZADO
19/05/2015 12:48

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - AGNALDO DE DEUS VIEIRA
19/05/2015 12:48

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
17/04/2015 16:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MPF
07/04/2015 15:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/02/2015 13:02

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF
19/02/2015 13:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 03/96, DESTE JUÍZO, DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO MPF PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DAS DILIGÊNCIAS NEGATIVAS PARA CITAÇÃO DOS DENUNCIADOS, CONSOANTE CERTIDÃO DE FLS.248, 250 E 252,
14/01/2015 10:26

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (2ª)
02/12/2014 18:49

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - RÉU WASHINGTON NÃO LOCALIZADO
14/11/2014 13:17

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - WASHINGTON QUEIROZ PIMENTA
14/11/2014 13:17

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
13/11/2014 17:37

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
13/11/2014 17:19

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - RÉU NÃO LOCALIZADO
20/10/2014 17:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/10/2014 10:08

CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUME(S) + APENSO
15/10/2014 14:03

REMESSA ORDENADA: MPF
15/10/2014 13:03

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO(S) DE CITAÇÃO(ÔES) EXPEDIDO(S) NESTA DATA
15/10/2014 13:03

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
13/10/2014 09:21

CitaçãoORDENADA - CITAÇÃO PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 396/CPP
13/10/2014 09:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO
10/10/2014 16:53

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
06/10/2014 14:59

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME R. DESPACHO DE FL.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2014

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

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