TRF1 - 0002622-16.2017.4.01.3905

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJAP e da SJPA 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA PROCESSO: 0002622-16.2017.4.01.3905 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002622-16.2017.4.01.3905 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: IRIS BONFIM DE MORAES Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS NOLETO MENDONCA FILHO - GO39192-A DECISÃO Trata-se de processo remetido a esta Relatoria para fins de adequação do julgado anteriormente proferido por esta Turma Recursal ao entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, nos seguintes termos: A Turma Nacional, por meio do PEDILEF n. 0507558- 39.2016.4.05.8500, Tema 182, julgado sob o rito dos representativos da controvérsia, firmou a seguinte tese: “O cancelamento ou a suspensão indevida do pagamento das parcelas alusivas ao seguro-desemprego não gera, “ipso facto”, o direito à indenização por danos morais.” Em situação similar à do presente feito, nos autos do processo de nº 0019012-19.2016.4.02.5053/ES, a TNU assim se posicionou: (...).

Não se nega a possibilidade de que o MTE, a Caixa ou o INSS pratiquem condutas abusivas ou executem procedimentos vexatórios no âmbito da gestão do Programa de Seguro-Desemprego e, consequentemente, sejam condenados a reparar danos morais, desde que tais condutas e danos sejam demonstrados. É caso de estabelecer que o enunciado do Tema 182 da TNU também se aplica às hipóteses de negativa indevida de seguro-desemprego em razão de fraude nos saques anteriores, e de negar provimento ao pedido de uniformização, tendo em vista que a origem adotou a mesma orientação.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao pedido de uniformização interposto pela parte autora, aplicando-se o entendimento firmado no Tema 182 da TNU às hipóteses de indeferimento indevido de seguro-desemprego em razão de concessão anterior fraudulenta. (...).

Não obstante, o acórdão recorrido traz conclusão diametralmente oposta à posição consolidada por este órgão encarregado de uniformizar a jurisprudência do JEF.

Atento ao princípio da primazia da decisão de mérito – CPC, art.4º, As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. – deve ser mitigada toda formalidade legal que, eventualmente, nesta instância possa impedir de ser aplicado o entendimento já uniformizado.

Assim, considerada a sistemática dos recursos representativos da controvérsia, dos sobrestados por força de repercussão geral e dos incidentes de uniformização, de acordo com a qual devem ser observadas as diretrizes estabelecidas no art. 1.030, II, do CPC, o feito retornará à origem para aplicar o entendimento já solidificado.

Pelo exposto, com fundamento no art. 15, IV, do RITNU, admito o incidente de uniformização, dou-lhe provimento e determino a restituição do feito à origem para adequação do julgado.

Estando o acórdão recorrido em desconformidade com o entendimento acima apontado, renovo o julgamento nos seguintes termos: VOTO-EMENTA SEGURO-DESEMPREGO.

REQUISITOS DA LEI Nº. 7.998/1990.

LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO.

SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO.

DANO MORAL INEXISTENTE.

RECURSO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Trata-se de Recurso Inominado interposto pela UNIÃO em desfavor da sentença que julgou procedente o pedido de indenização de danos morais à parte autora em virtude de fraude no saque do seguro-desemprego. 2.

Sustenta a União que não houve ato ilícito de sua parte e que o demandante deixou de receber as parcelas do benefício por suposto ato de terceira pessoa estelionatária, pelo que não configurado o dano moral a ensejar a ora condenação. 3.

No caso concreto, o autor, ao procurar o MTE para requerer o seguro-desemprego, fora informado que o benefício já teria sido deferido e que, inclusive, duas parcelas já teriam sido liberadas, pelo que seu requerimento não foi protocolado e tampouco gozou do seguro-desemprego. 4.

A legitimidade da União para figurar no polo passivo decorre quando o objeto da lide cinge-se acerca do (in) deferimento do benefício de seguro-desemprego ou em virtude de dados incorretos na base dados do INSS/MTE, o que é o caso dos autos.

Da documentação inicial depreende-se que o benefício requerido sob o nº 1285394368 foi habilitado de forma indevida, tendo ensejado o pagamento de 5 (cinco) parcela do seguro-desemprego. 5.

Com base na documentação acostada aos autos, especialmente as telas do sistema de seguro-desemprego, denota-se que houve acerto das inconsistências administrativamente, tendo sido depositadas duas parcelas referentes ao requerimento nº 7747552230 em conta da parte autora, o que foi confirmado por ela. 6.

No que se refere ao dano moral, a Turma Nacional, por meio do PEDILEF n. 0507558- 39.2016.4.05.8500, Tema 182, julgado sob o rito dos representativos da controvérsia, firmou a seguinte tese: “O cancelamento ou a suspensão indevida do pagamento das parcelas alusivas ao seguro-desemprego não gera, “ipso facto”, o direito à indenização por danos morais.” 7.

Não se nega a possibilidade de que o MTE ou a Caixa pratiquem condutas abusivas ou executem procedimentos vexatórios no âmbito da gestão do Programa de Seguro-Desemprego e, consequentemente, sejam condenados a reparar danos morais, desde que tais condutas e danos sejam demonstrados. 8.

Considerando que não houve comprovação do dano sofrido pela parte autora, deve ser julgado improcedente o pedido de dano moral. 9.

Recurso da União parcialmente provido para excluir da condenação os danos morais.

Sem custas e honorários por ser o recorrente vencedor. 10.

Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação.

O juízo não está obrigado a analisar todos os argumentos e dispositivos indicados pelas partes e suas alegações, desde que tenha argumentos suficientes para expressar a sua convicção.

ACÓRDÃO Acordam os Juízes da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais das Seções Judiciárias do Pará e Amapá, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz Relator, lavrado sob a forma de ementa.

O acórdão recorrido estava em desconformidade com o entendimento acima apontado, havendo nesta oportunidade o juízo de retratação previsto no art. 1.041, § 1º, CPC para dar parcial provimento ao recurso da UNIÃO, excluindo a condenação em danos morais estabelecida em sentença de primeiro grau.

Intimem-se e após remetam-se os autos ao JEF de origem para as providências de praxe.

Belém, data da assinatura eletrônica.

HALLISSON COSTA GLÓRIA Juiz Federal Relator