13/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 17ª Vara Federal Edifício-Sede II - Setor de Autarquias Sul, Quadra 4, Bloco D, Lote 7.

CEP: 70.070-901 (61)3221-6570 - [email protected] INTIMAÇÃO REPRESENTANTE JUDICIAL VIA SISTEMA PROCESSO: 0011547-23.2001.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSE MARCIO VIEIRA DA CUNHA, RENATO AUGUSTO DA SILVA, MARIA DE JESUS CAMARGO CATALANO MACEDO TERCEIRO INTERESSADO: EXPEDITO DE MELLO JUNIOR, RITA DE CASSIA DE JESUS MACEDO, ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO, JANIO PINTO PINHEIRO, JOAO ALFREDO PINTO PINHEIRO, ROBERTO MORAES DA SILVA, ANA BEATRIZ MORAES DA SILVA, RITA DE CASSIA JAMES EYER, MARCO ANTONIO JAMES DE CARVALHO, ARQUIMEDES LUIZ JAMES BARROS, FRANCISCO BANDEIRA JAMES, NILZA BANDEIRA JAMES EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL INTIMAÇÃO DE: JOSE MARCIO VIEIRA DA CUNHA, Endereço: BADY BASSITT, 3043, - lado ímpar, CENTRO, SãO JOSé DO RIO PRETO - SP - CEP: 15015-700 ROBERTO MORAES DA SILVA, Endereço: FINALIDADE: Intimar o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília/DF, 10 de janeiro de 2025 Diretor de Secretaria da 17ª Vara Federal (assinado digitalmente)
15/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0011547-23.2001.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE MARCIO VIEIRA DA CUNHA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANA FLAVIA ANDRADE GRACIANO GUERRA - DF40375, EWERTON DA PAZ MACHADO - DF19647, EDUARDO SAUL MARQUES STOLIAR - RJ122613, ALY BEYDOUN - MG140921, RAISA SICILIANA DAVID ARAUJO DA SILVA - RJ230319, ALTYR PEREIRA DA SILVA - RJ004424 e MONICA PENHA NAVEGA DA SILVA - RJ52547 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO/INTEGRATIVA Embargos de Declaração opostos pelo José Márcio Vieira da Cunha e outros contra a decisão de mérito (id2144840411), que autoriza a habilitação de sucessores processuais de exequentes falecidos.

Em seguida, que ocorra a transferência de valores depositados em contas bancárias para os beneficiários habilitados e seus respectivos advogados, determinando a retenção de honorários advocatícios de forma destacada, conforme pactuado em contrato.

Por meio de petição recursal (id2145775519), a parte autora alegando omissão na decisão, referente ao destaque dos honorários contratuais devidos ao advogado falecido Dr.

Plínio Vieira Pinheiro, nos termos do contrato de honorários juntado aos autos (id279800357 – pág.108). É o breve relatório.

Vieram os autos conclusos.

Decido. É caso de acolhimento do embargo aclaratório.

Os embargos de declaração, consoante art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material em decisão proferida por órgão jurisdicional: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. É clara a existência de omissão na sentença embargada, o qual explicou: No presente caso, os embargantes demonstraram que o advogado Dr.

Plínio Vieira Pinheiro atuou regularmente no processo e que o contrato de honorários, devidamente juntado aos autos (id279800357 – pág.108), prevê o percentual de 30% sobre os valores obtidos.

Essa circunstância impõe o destaque da verba honorária em favor dos herdeiros do advogado, conforme pleiteado nos embargos de declaração.

Dispositivo Isso posto, ACOLHO os embargos de declaração passando o dispositivo da decisão de mérito a vigorar nos moldes a seguir: DEFIRO o destaque dos honorários contratuais em favor de Plínio Vieira Pinheiro (id279800357 – pág.108), na forma pactuada, bem como de que seja destacado o percentual de 30% dos honorários contratuais em favor dos seus herdeiros.

Intime-se as partes.

Cumpra-se.

Publicada e registrada eletronicamente Brasília, DF, na data da assinatura.

Juiz Federal
04/10/2022 14:03

Juntada de petição intercorrente
05/09/2022 13:31

Juntada de manifestação
26/07/2022 16:57

Juntada de petição intercorrente
21/07/2022 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2022 17:25

Processo devolvido à Secretaria
21/07/2022 17:25

Decisão Interlocutória de Mérito
21/07/2022 12:14

Conclusos para despacho
10/08/2021 10:24

Juntada de manifestação
07/08/2021 03:35

Decorrido prazo de CELINA JAMES VIEIRA em 05/08/2021 23:59.
07/08/2021 03:30

Decorrido prazo de JOSE MARCIO VIEIRA DA CUNHA em 05/08/2021 23:59.
07/08/2021 02:29

Decorrido prazo de DARIO PEREIRA DE JESUS em 05/08/2021 23:59.
05/08/2021 22:41

Juntada de manifestação
26/07/2021 13:51

Juntada de manifestação
05/07/2021 15:45

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 13:48

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
05/07/2021 13:48

Juntada de Certidão
01/07/2021 17:04

Juntada de Certidão
01/07/2021 16:22

Processo devolvido à Secretaria
01/07/2021 16:22

Proferida decisão interlocutória
29/06/2021 16:05

Conclusos para decisão
29/06/2021 16:04

Juntada de Certidão
28/06/2021 17:21

Juntada de manifestação
28/06/2021 16:22

Processo devolvido à Secretaria
28/06/2021 16:22

Proferida decisão interlocutória
25/06/2021 11:41

Conclusos para decisão
21/06/2021 17:03

Juntada de manifestação
21/06/2021 11:26

Juntada de manifestação
18/06/2021 08:05

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS CAMARGO CATALANO MACEDO em 17/06/2021 23:59.
18/06/2021 02:07

Decorrido prazo de NORMA MORAES DA SILVA em 17/06/2021 23:59.
10/06/2021 16:45

Juntada de manifestação
08/06/2021 13:18

Expedição de Comunicação via sistema.
08/06/2021 09:48

Juntada de manifestação
07/06/2021 17:51

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 17:51

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 17:51

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
07/06/2021 17:51

Expedição de Documento Precatório.
26/02/2021 10:39

Desentranhado o documento
26/02/2021 10:39

Cancelada a movimentação processual
25/02/2021 15:39

Julgado improcedente o pedido
29/09/2020 08:40

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS CAMARGO CATALANO MACEDO em 28/09/2020 23:59:59.
29/09/2020 08:40

Decorrido prazo de NORMA MORAES DA SILVA em 28/09/2020 23:59:59.
29/09/2020 08:40

Decorrido prazo de RENATO AUGUSTO DA SILVA em 28/09/2020 23:59:59.
28/07/2020 15:08

Juntada de Petição intercorrente
20/07/2020 10:28

Expedição de Outros documentos.
20/07/2020 10:28

Expedição de Outros documentos.
20/07/2020 10:28

Expedição de Outros documentos.
20/07/2020 10:28

Expedição de Outros documentos.
20/07/2020 10:28

Expedição de Outros documentos.
20/07/2020 10:28

Expedição de Outros documentos.
20/07/2020 10:28

Expedição de Outros documentos.
20/07/2020 10:27

Expedição de Outros documentos.
20/07/2020 10:27

Expedição de Outros documentos.
20/07/2020 10:27

Expedição de Outros documentos.
20/07/2020 10:26

Juntada de Certidão de processo migrado
16/07/2020 11:37

Juntada de Petição (outras)
16/07/2020 11:37

Juntada de Petição (outras)
16/07/2020 11:37

Juntada de Petição (outras)
16/07/2020 11:37

Juntada de Petição (outras)
06/12/2019 15:46

MIGRACAO PJe ORDENADA
29/10/2018 15:42

Conclusos para despacho
14/06/2018 10:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) PEÇAS TRASLADADAS DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO 39942-05.2013.4.01.3400
06/04/2018 13:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PEÇAS TRASLADADAS DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO
19/02/2018 10:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/02/2018 17:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/02/2018 17:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/01/2018 09:22

CARGA: RETIRADOS AGU - COM 02 VOLUMES
22/01/2018 10:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
22/01/2018 10:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/01/2018 10:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
17/10/2017 13:54

Conclusos para despacho
14/06/2016 11:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/05/2016 12:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/05/2016 12:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/05/2016 12:15

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
19/05/2016 12:12

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
19/05/2016 12:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/05/2016 12:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/04/2016 15:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
01/04/2016 19:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/04/2016 19:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/05/2015 11:38

Conclusos para despacho
22/05/2015 11:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/05/2015 17:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INSPECAO
13/05/2015 17:39

Conclusos para despacho
14/01/2015 09:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
12/01/2015 09:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/12/2014 09:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/02/2014 13:32

SOBRESTAMENTO: ORDENADO OUTROS (ESPECIFICAR) - ATE TRANSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS N° 39942-05.2013.4.01.3400
03/02/2014 13:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/02/2014 13:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/01/2014 13:03

Conclusos para despacho
24/01/2014 13:03

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
28/11/2013 12:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/11/2013 13:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/11/2013 13:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/11/2013 12:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
13/11/2013 11:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/11/2013 11:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/11/2013 09:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
12/11/2013 09:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
21/10/2013 18:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE - BOL 50 PUBLICAÇÃO PREVISTA 12/11/2013
10/09/2013 15:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
09/09/2013 12:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/09/2013 18:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/08/2013 17:23

Conclusos para despacho
18/06/2013 16:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO AUTUAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.
17/05/2013 11:09

CARGA: RETIRADOS AGU
16/05/2013 12:44

CitaçãoORDENADA - UNIÃO FEDERAL
14/05/2013 13:47

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA
03/05/2013 11:06

RECLASSIFICACAO (MUDANCA DE CLASSE): ORDENADA
24/04/2013 14:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/04/2013 14:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/04/2013 20:27

Conclusos para despacho
15/03/2013 13:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/03/2013 16:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/03/2013 16:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/02/2013 14:56

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
22/02/2013 12:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
22/02/2013 12:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
25/01/2013 12:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 06 - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA 22/2/2013
12/12/2012 16:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
11/12/2012 16:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/12/2012 16:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/12/2012 16:04

Conclusos para despacho
11/12/2012 16:03

TRANSITO EM JULGADO EM
29/10/2012 13:29

RECEBIDOS DO TRF
11/12/2001 13:01

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
10/12/2001 14:23

REMESSA ORDENADA: TRF
06/12/2001 18:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/12/2001 18:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO
29/11/2001 12:20

CARGA: RETIRADOS MPF
28/11/2001 18:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
21/11/2001 17:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/11/2001 13:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - IMPETRANTE
06/11/2001 17:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
06/11/2001 17:35

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
06/11/2001 17:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
29/10/2001 12:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - bol 153 civ j
23/10/2001 13:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/10/2001 18:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - APELACAO
15/10/2001 08:45

CARGA: RETIRADOS AGU
09/10/2001 17:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA - AGU J
09/10/2001 17:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CIV J
04/09/2001 16:06

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA SENTENCA - CIV J/AG.APELACAO
04/09/2001 16:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
29/08/2001 08:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOL 119/2001
31/07/2001 18:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - CIV J CONCEDIDA A SEGURANCA
30/07/2001 18:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CIV/J
30/07/2001 10:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - // REU - CIV J
11/07/2001 13:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - CIV J
11/07/2001 13:22

OFICIO REMETIDO CENTRAL - CIV
06/07/2001 10:09

OFICIO EXPEDIDO
05/07/2001 17:07

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - GABIN
05/07/2001 17:02

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - SENT 528/2001
02/07/2001 18:04

CONCLUSOS PARA SENTENCA - CIV/NJ
21/06/2001 17:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CIV NJ
21/06/2001 17:26

PARECER MPF: APRESENTADO - CIV NJ
19/06/2001 17:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO - CIV - NJ
11/06/2001 10:14

CARGA: RETIRADOS MPF - GUIA 050/2001
08/06/2001 17:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - NJ/ CIV
05/06/2001 14:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CIV NJ
25/05/2001 10:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CIV/NJ
23/05/2001 17:44

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE - CIV NJ AGUAR INFOR
23/05/2001 17:44

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - CIV NJ
26/04/2001 13:38

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - GABIN
26/04/2001 13:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA
20/04/2001 18:00

Conclusos para decisão
20/04/2001 14:25

INICIAL AUTUADA
18/04/2001 16:21

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2001

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

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