15/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0000534-52.2009.4.01.3301 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ORLANDO RAMOS DA SILVA - BA8471, VANDERVELDE DE AGUIAR OLIVEIRA - BA44523 e HARRISON FERREIRA LEITE - BA17719 POLO PASSIVO:DILSON ARGOLO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NATANAEL PEREIRA DA SILVA - BA7084 e HIGOR COSTA PINTO - BA41865 SENTENÇA Por meio da petição ID 2142178986, o MPF requereu a extinção do processo sem julgamento do mérito sob o fundamento de perda superveniente do interesse de agir do autor, haja vista que “à luz da atual redação da LIA estão ausentes quaisquer elementos indicativos de responsabilidade subjetiva”.

Ademais, o réu morreu no curso do processo, “prosseguindo a ação em face dos seus herdeiros, que só possuem responsabilidade em caso de dano ao erário ou enriquecimento ilícito comprovados (art. 8º da LIA), o que não se conseguiu obter no caso em análise”.

O FNDE aderiu ao pedido do MPF (ID 2145304999), enquanto que o Município de Uruçuca, regularmente intimado, não se manifestou. É o relatório.

Fundamento e decido.

Diante do desinteresse do titular da ação civil de improbidade administrativa em prosseguir com a persecução civil, haja vista a falta de interesse de agir superveniente, defiro os pedidos ID 2142178986 e 2145304999, extinguindo o processo sem julgamento do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Sem condenação em honorários advocatícios porque não houve má-fé (art. 23-B, §2º, da LIA – Lei 8429/92).

Sem interesse recursal, fica certificado o trânsito em julgado nesta data.

Proceda a Secretaria ao levantamento da indisponibilidade.

Depois, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Ilhéus, data infra.

Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA w:\gabju\lpc - ilheus\04-sentencas\pje\improbidade\extin_485_vi_cpc_10 25532.doc
18/10/2022 11:27

Juntada de manifestação
04/10/2022 19:32

Juntada de manifestação
03/10/2022 20:26

Processo devolvido à Secretaria
03/10/2022 20:26

Juntada de Certidão
03/10/2022 20:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2022 20:26

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 14:27

Conclusos para despacho
18/12/2021 01:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE URUCUCA em 17/12/2021 23:59.
18/12/2021 01:32

Decorrido prazo de DILSON ARGOLO em 17/12/2021 23:59.
28/10/2021 21:11

Juntada de petição intercorrente
25/10/2021 18:14

Juntada de petição intercorrente
23/10/2021 08:54

Expedição de Outros documentos.
23/10/2021 08:54

Juntada de Certidão de processo migrado
23/10/2021 08:53

Juntada de volume
18/08/2021 13:25

MIGRACAO PJe ORDENADA - AUTOS REMETIDOS À SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA PARA DIGITALIZAÇÃO E POSTERIOR MIGRAÇÃO AO PJE. COM 274 FOLHAS, 02 VOLUME(S), 03 APENSO(S)
27/01/2021 17:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
27/01/2021 17:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO DA FUNASA JUNTANDO CERTIDÃO DE ÓBITO DO REU
07/01/2021 17:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/02/2020 16:43

Conclusos para decisão
27/02/2020 16:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/02/2020 16:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
12/02/2020 15:43

CARGA: RETIRADOS PGF - REMETIDOS OS AUTOS A PSF PARA FINS DE DIGITALIZAÇÃO
11/02/2020 18:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ERRO LANCAMENTO MOVIMENT ANTERIOR
11/02/2020 15:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA PFN DIGITALIZAÇÃO P/ MIGRAÇÃO PJE
05/06/2019 14:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/02/2019 17:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
08/02/2019 14:41

CARGA: RETIRADOS MPF
08/02/2019 12:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
08/02/2019 12:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE PETIÇÃO DO MUNICÍPIO DE URUÇUCA
04/02/2019 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
06/12/2018 14:01

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
06/12/2018 13:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO DO MUNICIPIO DE URUÇUCA, JUNTANDO ATO NOMEAÇÃO PROCURADOR JURÍDICO
23/11/2018 17:58

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - INTIMAÇÃO MUNICÍPIO DE URUÇUCA POR E-MAIL
23/11/2018 17:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/11/2018 16:52

Conclusos para despacho
21/11/2018 18:18

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
22/10/2018 16:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
09/10/2018 16:12

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
09/10/2018 16:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE PROCURAÇÃO
02/10/2018 14:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
10/08/2018 16:18

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
07/08/2018 16:48

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
07/08/2018 16:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/08/2018 18:36

Conclusos para despacho
16/07/2018 15:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/07/2018 16:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
15/06/2018 10:50

CARGA: RETIRADOS MPF
13/06/2018 11:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/06/2018 11:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/06/2018 11:17

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - C.P. 117/2017
24/11/2017 18:02

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CP ENVIADA
24/11/2017 18:01

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 117/2017
01/11/2017 18:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/11/2017 12:06

Conclusos para despacho
21/06/2017 18:25

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO
09/06/2017 09:17

CARGA: RETIRADOS MPF
30/05/2017 15:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
23/01/2017 18:59

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
13/07/2016 11:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DIVULGADO NO E-DJF1 DE 12/07/2016
11/07/2016 18:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
17/06/2016 18:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
17/05/2016 16:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - despachado em inspeção
17/05/2016 16:37

Conclusos para despacho
11/05/2016 19:00

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
03/06/2015 14:48

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
25/05/2015 17:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBE A INICIAL.
13/10/2014 14:42

Conclusos para decisão
13/06/2014 15:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/06/2014 18:00

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO
02/06/2014 10:21

CARGA: RETIRADOS MPF
27/05/2014 12:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/05/2014 12:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/08/2013 11:23

Conclusos para decisão
07/08/2013 11:23

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIF AUTOR DESP FLS. 199
18/06/2013 14:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ DE 19/06/2013
17/06/2013 14:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP DE 17/06/2013
04/06/2013 18:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
16/05/2013 14:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/04/2013 17:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/04/2013 17:58

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
09/04/2013 10:58

OFICIO EXPEDIDO - (2ª)
05/04/2013 16:08

OFICIO EXPEDIDO
15/03/2013 19:07

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
15/03/2013 18:57

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
14/03/2013 19:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/03/2013 18:54

Conclusos para despacho
12/12/2012 18:00

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - SEM PETIÇÃO
30/11/2012 11:51

CARGA: RETIRADOS MPF
02/10/2012 17:38

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
19/07/2012 11:44

OFICIO EXPEDIDO
04/07/2012 17:07

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
06/06/2012 15:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/06/2012 15:18

Conclusos para despacho
18/10/2011 13:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
18/10/2011 13:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/10/2011 13:37

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)
18/10/2011 13:33

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
23/09/2011 16:09

OFICIO EXPEDIDO
12/05/2011 14:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/05/2011 17:37

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
09/05/2011 17:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/05/2011 17:37

Conclusos para despacho
04/05/2011 13:45

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (3ª)
11/04/2011 13:26

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)
11/04/2011 13:18

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
01/04/2011 16:47

OFICIO EXPEDIDO
21/02/2011 16:09

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
01/09/2010 15:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/08/2010 16:09

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
10/08/2010 17:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/08/2010 13:54

OFICIO EXPEDIDO
26/07/2010 14:03

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
08/07/2010 14:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA - CVD N] 2010010200046
28/05/2010 13:01

Conclusos para decisão
03/02/2010 15:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO JUNTADA AOS AUTOS
21/01/2010 15:00

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO
18/12/2009 13:20

CARGA: RETIRADOS MPF
16/12/2009 11:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/12/2009 17:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/11/2009 16:44

Conclusos para decisão
23/11/2009 14:09

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CONDUCAO COERCITIVA
06/11/2009 22:25

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - COM RETIFICAÇÃO.
06/11/2009 16:29

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
03/11/2009 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/10/2009 12:35

Conclusos para despacho
27/10/2009 18:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
14/10/2009 19:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/10/2009 15:00

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - sem petição
01/10/2009 14:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PSF
18/09/2009 15:10

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - com petição
17/09/2009 14:32

CARGA: RETIRADOS AGU
17/09/2009 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/09/2009 17:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
31/08/2009 13:16

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
31/08/2009 13:16

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
08/07/2009 12:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/06/2009 17:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIVULGADO 09/06 - PUBLICADO 10/06/2009
05/06/2009 16:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DE 05/06/2009
21/05/2009 19:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
21/05/2009 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/05/2009 10:45

Conclusos para despacho
18/05/2009 15:41

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
18/05/2009 15:41

INICIAL AUTUADA
14/05/2009 10:12

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2009

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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