27/02/2025 18:21

Arquivado Definitivamente
27/02/2025 18:21

Juntada de Certidão
27/02/2025 18:21

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
06/11/2024 00:51

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/11/2024 23:59.
25/10/2024 00:17

Decorrido prazo de ANA PAULA ANDRADE LIMA em 24/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:04

Publicado Sentença Tipo A em 10/10/2024.
10/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1080455-46.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA PAULA ANDRADE LIMA RÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Cuida-se de ação sob o procedimento do Juizado Especial Cível, com pedido de antecipação de tutela, proposta por Ana Paula Andrade de Lima em face da Caixa Econômica Federal, objetivando, em suma, a liberação de valor correspondente ao abono salarial (PIS 1970-1988), devidamente corrigido e atualizado.

Dispensado o relatório pormenorizado, por efeito do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c o art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

Seguem as razões de decidir.

Sem maiores digressões, observo que, conforme edital de Edital de Chamamento Público MTE 1/2023, publicado em 07/06/2023, no Diário Oficial da União, tinham direito aos recursos oriundos de cotas do PIS/PASEP aquele que trabalhou com carteira assinada ou como servidor público no período de 1971 a 1988, e que ainda não haviam realizado o saque.

Os saldos não sacados até 05/08/2023 foram transferidos ao Tesouro Nacional, órgão do Ministério da Fazenda, garantindo aos trabalhadores ou beneficiários legais o direito de solicitar o ressarcimento à União no prazo de até 5 anos.

Nesse contexto, ressalto que “se o autor não demonstra (ou não se interessa em demonstrar), de plano ou durante o processo, os fatos constitutivos de seu direito, mesmo tendo-lhe sido oportunizados momentos para tanto, compete ao magistrado encerrar o processo com resolução de mérito, pela improcedência do pedido, mesmo que, por sua íntima convicção, também o réu não tenha conseguido demonstrar de forma cabal os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do alegado direito do autor” (cf.

STJ, REsp 840.690/DF).

Assim, tenho que a parte autora não apontou, de maneira concreta e específica, elementos probatórios que comprovem o direito pleiteado.

Em que pese tenha alegado que se dirigiu à agência da Caixa Econômica Federal para apresentação dos documentos necessários e que foi informada da programação do saque para o dia 14/08/2023, não há nenhuma prova carreada aos autos nesse sentido.

Nesse descortino, tenho que os documentos anexados a este caderno processual não apontam clara e objetivamente a existência do direito ao levantamento dos valores requeridos, de modo que a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pleito autoral, resolvendo o mérito do processo na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei 9.099/95).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, no devido prazo, e, em seguida, encaminhem-se os autos à egrégia Turma Recursal.

Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Brasília/DF, data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
08/10/2024 14:01

Processo devolvido à Secretaria
08/10/2024 14:01

Juntada de Certidão
08/10/2024 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/10/2024 14:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/10/2024 14:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/10/2024 14:01

Julgado improcedente o pedido
05/08/2024 14:41

Conclusos para julgamento
18/06/2024 18:02

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2024 18:02

Cancelada a conclusão
19/04/2024 17:54

Juntada de procuração/habilitação
12/03/2024 15:49

Conclusos para julgamento
28/12/2023 16:29

Juntada de contestação
19/12/2023 23:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/12/2023 23:34

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/12/2023 11:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/11/2023 15:17

Expedição de Mandado.
24/11/2023 17:12

Processo devolvido à Secretaria
24/11/2023 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
24/11/2023 17:12

Concedida a gratuidade da justiça a ANA PAULA ANDRADE LIMA - CPF: *92.***.*23-10 (AUTOR)
18/08/2023 10:14

Conclusos para despacho
17/08/2023 15:19

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF
17/08/2023 15:19

Juntada de Informação de Prevenção
16/08/2023 18:10

Recebido pelo Distribuidor
16/08/2023 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1011235-40.2024.4.01.4300

Tamires Rodrigues Pereira

Conselho Seccional da Ordem dos Advogado...

Advogado: Andressa Pereira de Morais Preto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/09/2024 10:24

Exibir Processo

Processo nº 1011235-40.2024.4.01.4300

Tamires Rodrigues Pereira

Conselho Seccional da Ordem dos Advogado...

Advogado: Andressa Pereira de Morais Preto

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/02/2025 17:37

Exibir Processo

Processo nº 0006739-72.2006.4.01.3311

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Maria Jose de Sena

Advogado: Gustavo Alcides da Costa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/05/2023 09:58

Exibir Processo

Processo nº 1000397-19.2016.4.01.4300

Tassia Reury da Piedade Mesquita

Instituto Federal de Educacao, Ciencia E...

Advogado: Washington Gabriel Pires

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/05/2016 17:07

Exibir Processo

Processo nº 1000397-19.2016.4.01.4300

Magnifico Reitor do Ifto

Tassia Reury da Piedade Mesquita

Advogado: Washington Gabriel Pires

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/03/2022 16:09

Exibir Processo