TRF1 - 1002900-93.2022.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002900-93.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002900-93.2022.4.01.3300 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (CRA 5 REGIAO -BA) APELADO: ANTONIETA PEREIRA DOS SANTOS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo de execução fiscal sem resolução do mérito, em razão da ausência de notificação prévia da parte executada para fins de constituição definitiva do crédito tributário.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se a execução fiscal pode prosseguir sem a comprovação da regular notificação do contribuinte, elemento essencial à constituição definitiva do crédito tributário.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A jurisprudência consolidada deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça admite a possibilidade de o juiz determinar, de ofício, a comprovação da regularidade da constituição do crédito tributário, uma vez que a CDA deve ser dotada de certeza, liquidez e exigibilidade para viabilizar a execução fiscal. 4.

O lançamento tributário, nos casos de anuidades devidas a conselhos profissionais, apenas se aperfeiçoa com a notificação válida do contribuinte, que deve ser comprovada pelo exequente.

A ausência dessa notificação compromete a certeza e a liquidez do crédito, ensejando a nulidade da CDA e inviabilizando a execução. 5.

No caso concreto, o CRA/BA não demonstrou que a parte executada foi regularmente notificada acerca da constituição do débito antes da inscrição em dívida ativa.

Assim, a decisão de primeiro grau que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito deve ser mantida.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Apelação desprovida.

ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator