17/02/2025 18:04

Arquivado Definitivamente
24/10/2024 00:17

Decorrido prazo de CAIXA CARTOES HOLDING S.A. em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 00:14

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/10/2024 23:59.
23/10/2024 00:22

Decorrido prazo de JULIO AUGUSTO MOURA DE PAIVA em 22/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:07

Publicado Intimação em 09/10/2024.
09/10/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 00:05

Publicado Intimação em 09/10/2024.
09/10/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO C PROCESSO: 1027529-88.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIO AUGUSTO MOURA DE PAIVA RÉS: CAIXA CARTÕES HOLDING S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Cuida-se de procedimento do Juizado Especial Cível ajuizada por Julio Augusto Moura de Paiva em face da Caixa Econômica Federal – CEF e Outros, objetivando, em suma, restituição do valor R$307,53 a título de danos materiais, bem como ao pagamento de dano moral no importe de R$3.000,00.

Dispensado o relatório pormenorizado, por efeito do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c o art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Vieram-me os autos conclusos. É o que tenho a relatar.

Seguem as razões de decidir.

Como se sabe, a transação é um negócio jurídico de direito material, alcançada por meio de concessões mútuas, e a sua celebração resolve o mérito da causa (CPC/2015, art. 487, inciso III, alínea b).

De modo que, presentes os requisitos que autorizam a transação, o juiz está vinculado ao negócio entabulado pelas partes, não podendo recusar-se a homologá-la.

De se ver que "a homologação judicial tem apenas o efeito de declarar extinto o processo sem produzir nenhuma repercussão sobre as concessões mútuas efetuadas pelos litigantes" (cf.

STJ, REsp 866.197/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 13/04/2016).

Na concreta situação dos autos, não se vislumbra óbice à homologação judicial da transação judicial celebrada pelas partes objetivando restituição de valores por danos morais, bem como a título de danos materiais.

Com efeito, considerada a licitude do objeto, a capacidade das partes e a regularidade do ato, a homologação judicial da transação é medida que se impõe.

Dispositivo À vista do exposto, homologo a transação judicial celebrada pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC/2015.

Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/201).

Interposto recurso inominado, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, §3º, NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar, no devido prazo, e, em seguida, encaminhem-se os autos à egrégia Turma Recursal.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, oportunamente, os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes.

Cumpram-se.

Brasília/DF. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
07/10/2024 16:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/10/2024 16:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/10/2024 16:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/10/2024 16:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/09/2024 15:52

Processo devolvido à Secretaria
04/09/2024 15:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/09/2024 15:52

Transitado em Julgado em 04/09/2024
04/09/2024 15:52

Homologada a Transação
30/08/2024 14:37

Conclusos para julgamento
15/02/2024 01:06

Decorrido prazo de JULIO AUGUSTO MOURA DE PAIVA em 14/02/2024 23:59.
15/12/2023 15:53

Processo devolvido à Secretaria
15/12/2023 15:53

Juntada de Certidão
15/12/2023 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/12/2023 15:53

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
17/10/2023 18:03

Conclusos para julgamento
17/10/2023 18:03

Processo devolvido à Secretaria
17/10/2023 18:03

Cancelada a conclusão
06/09/2023 21:38

Juntada de petição intercorrente
31/08/2023 18:00

Juntada de petição intercorrente
22/06/2023 10:10

Conclusos para despacho
21/06/2023 13:42

Juntada de réplica
20/06/2023 17:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF
20/06/2023 17:22

Juntada de Informação de Prevenção
20/06/2023 15:38

Recebido pelo Distribuidor
20/06/2023 15:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/06/2023 15:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Distribuição
20/06/2023 15:38

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 19/06/2023 10:00, Central de Conciliação da SJDF.
20/06/2023 15:38

Juntada de Ata de audiência
23/05/2023 16:28

Juntada de Certidão
11/05/2023 12:31

Juntada de contestação
03/04/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 13:04

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 19/06/2023 10:00, Central de Conciliação da SJDF.
03/04/2023 13:04

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/04/2023 13:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJDF
03/04/2023 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

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