07/01/2025 12:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
07/01/2025 12:13

Juntada de Informação
17/12/2024 01:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/12/2024 23:59.
19/11/2024 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/11/2024 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/11/2024 23:59.
25/10/2024 22:13

Juntada de razões de recurso em sentido estrito
11/10/2024 00:03

Publicado Sentença Tipo A em 11/10/2024.
11/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003246-75.2021.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDECI DA SILVA ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JERLAINE SANTOS DE SOUZA - BA43144 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório na forma da Lei 9099/95, passo logo à fundamentação: Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado, e impõe o preenchimento de dois requisitos: qualidade de segurado do instituidor do benefício, e condição de dependente do beneficiário da pensão por morte.

Quanto a esse último requisito, alguns dos beneficiários são presumidamente dependentes do segurado, enquanto outros precisam comprovar a dependência econômica.

No caso dos autos, não há controvérsia quanto à qualidade de segurado do de cujus.

Acerca da controvérsia quanto à qualidade de dependente, passo a decidir.

No que tange à prova da união estável, assim dispõe a Súmula nº 63 da TNU: “A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material”.

Em sede de audiência de instrução e julgamento, as testemunhas não foram capazes de comprovar a qualidade de dependente da autora em relação ao de cujus, vez que demonstraram interesse na causa, haja vista a relação de amizade e, ainda assim, não conseguem demonstrar que, ao tempo do óbito, o casal convivia maritalmente.

Noutro giro, o indício de prova material acostado aos autos é incapaz de demonstrar a dependência financeira da autora em relação ao instituidor e também incapaz de demonstrar o relacionamento ao tempo do óbito.

Portanto, embora haja possibilidade de comprovação de união estável por meio de testemunhas, a autora não logrou êxito e nem os indícios de prova foram o suficientes para demonstrar a controvérsia suscitada pelo réu em sede de contestação.

Logo, não restou demonstrada a união estável entre a parte Autora e o de cujus.

DISPOSITIVO: Face ao exposto, julgo improcedente o pedido.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à instância superior.

Intimem-se.

Ilhéus, data infra.

Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA (assinado eletronicamente)
09/10/2024 18:26

Processo devolvido à Secretaria
09/10/2024 18:26

Juntada de Certidão
09/10/2024 18:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/10/2024 18:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/10/2024 18:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/10/2024 18:26

Julgado improcedente o pedido
18/08/2023 15:40

Conclusos para julgamento
18/08/2023 15:39

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 02/08/2023 11:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA.
18/08/2023 15:39

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 15:37

Juntada de Ata de audiência
19/07/2023 00:27

Decorrido prazo de VALDECI DA SILVA ALMEIDA em 18/07/2023 23:59.
07/07/2023 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2023 08:58

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 02/08/2023 11:00, VIDEOCONFERÊNCIA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA .
06/09/2022 01:19

Decorrido prazo de VALDECI DA SILVA ALMEIDA em 05/09/2022 23:59.
11/08/2022 23:52

Juntada de petição intercorrente
03/08/2022 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/08/2022 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/06/2022 11:23

Processo devolvido à Secretaria
01/06/2022 11:23

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
08/02/2022 17:26

Conclusos para julgamento
15/09/2021 21:56

Juntada de contestação
09/09/2021 13:38

Processo devolvido à Secretaria
09/09/2021 13:38

Juntada de Certidão
09/09/2021 13:38

Expedição de Comunicação via sistema.
09/09/2021 13:38

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 08:42

Conclusos para despacho
10/08/2021 06:50

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA
10/08/2021 06:50

Juntada de Informação de Prevenção
09/08/2021 18:03

Recebido pelo Distribuidor
09/08/2021 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2021

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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