TRF1 - 0003286-25.2004.4.01.3801

1ª instância - 2ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Juiz de Fora-Mg

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Polo Ativo

Partes

SMURFIT KAPPA DO BRASIL INDUSTRIA DE EMBALAGENS S.A.

CNPJ: 23.524.952/0001-00

Advogados

DALMAR DO ESPIRITO SANTO PIMENTA

OAB: 50721/MG

CPF *21.***.*66-34

ACI HELI COUTINHO

OAB: 51588/MG

CPF *29.***.*73-49

ALEXANDRE LOPES LACERDA

OAB: 54654/MG

CPF *94.***.*01-91

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

ENTE NAO CADASTRADO

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA/MG

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2022 10:29

    Baixa Definitiva

  • 06/09/2022 10:29

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 26/11/2021 17:41

    Arquivado Definitivamente

  • 25/11/2021 17:52

    Juntada de manifestação

  • 23/11/2021 15:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/11/2021 15:10

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2021 10:48

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2021 18:22

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2021 14:08

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2021 14:38

    Juntada de manifestação

  • 04/11/2021 09:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/10/2021 11:34

    Processo devolvido à Secretaria

  • 13/10/2021 11:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2021 16:13

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2021 05:17

    Decorrido prazo de SMURFIT KAPPA DO BRASIL INDUSTRIA DE EMBALAGENS S.A. em 04/10/2021 23:59.

  • 15/09/2021 16:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/09/2021 16:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2021 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2021 16:07

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2021 09:37

    Juntada de manifestação

  • 04/06/2021 15:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/06/2021 11:43

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/06/2021 11:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2021 11:48

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2021 01:10

    Decorrido prazo de SMURFIT KAPPA DO BRASIL INDUSTRIA DE EMBALAGENS S.A. em 07/05/2021 23:59.

  • 11/03/2021 17:40

    Juntada de manifestação

  • 11/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG PROCESSO: 0003286-25.2004.4.01.3801 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: INPA - INDUSTRIA DE EMBALAGENS SANTANA S/A e outros POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA/MG e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    JUIZ DE FORA, 10 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 10/03/2021 15:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2021 15:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2021 15:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2021 14:52

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 01/03/2021 14:51

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2021 13:39

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 27/02/2020 16:01

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2020 15:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - União

  • 14/02/2020 15:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/11/2019 09:53

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 13/11/2019 10:14

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/11/2019 14:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 11/11/2019 14:13

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 19/09/2019 11:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 17/09/2019 16:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 19/09/2019

  • 17/09/2019 09:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 30 d

  • 17/09/2019 09:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/05/2019 13:46

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2019 13:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/04/2019 14:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/04/2019 10:30

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 04/04/2019 18:25

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FAZER CARGA FN

  • 04/04/2019 11:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 04/04/2019 11:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - impte

  • 11/03/2019 12:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 07/03/2019 15:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 27/02/2019 13:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 18/02/2019 15:51

    DILIGENCIA CUMPRIDA - CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ EXPEDIDA E Á DISPOSIÇÃO DA IMPETRANTE

  • 11/02/2019 15:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMEM-SE AS PARTES SOBRE DEPÓSITOS NOS AUTOS

  • 23/11/2018 17:20

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2018 14:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/10/2018 09:28

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 25/10/2018 15:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 25/10/2018 15:10

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 25/09/2018 15:16

    TELEX / FAX RECEBIDO

  • 17/09/2018 12:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 13/09/2018 12:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 13/09/2018 11:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 13/09/2018 11:46

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/09/2018 11:11

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 13/09/2018 11:11

    RECEBIDOS DO TRF

  • 28/07/2005 18:15

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA Nº 59

  • 27/07/2005 16:47

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 27/07/2005 16:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/07/2005 09:42

    CARGA: RETIRADOS MPF - JEFERSON

  • 20/07/2005 17:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 20/07/2005 17:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/07/2005 17:18

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 06/07/2005 15:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 06/07/2005 15:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 30/06/2005 18:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP 2/7

  • 28/06/2005 18:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 28/06/2005 18:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/06/2005 13:02

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2005 08:37

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 28/06/2005 08:37

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 20/06/2005 09:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/05/2005 11:43

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 20/05/2005 13:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 20/05/2005 13:56

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 17/05/2005 16:25

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 13/05/2005 18:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/05/2005 09:08

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2005 09:08

    CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO

  • 09/05/2005 15:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 09/05/2005 15:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 05/05/2005 16:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP 7/5

  • 18/04/2005 16:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 18/04/2005 16:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/04/2005 14:56

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2005 14:56

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 18/03/2005 09:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 16/2005

  • 18/03/2005 09:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 16/2005

  • 03/03/2005 13:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 01/03/2005 12:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - PUB 03-03

  • 28/02/2005 00:00

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

  • 30/11/2004 16:33

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 30/11/2004 16:33

    OFICIO EXPEDIDO

  • 30/11/2004 16:33

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 30/11/2004 16:32

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 28/07/2004 16:07

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 28/07/2004 16:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/07/2004 15:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/07/2004 13:58

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 01/07/2004 13:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 01/07/2004 13:57

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - intimaçao Delegado Receita

  • 01/07/2004 13:57

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 01/07/2004 13:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/06/2004 13:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP 23-06-04

  • 18/06/2004 16:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 18/06/2004 16:41

    OFICIO EXPEDIDO

  • 18/06/2004 15:39

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 18/06/2004 15:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

  • 18/06/2004 15:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/06/2004 14:26

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2004 14:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP 22-06-04

  • 15/06/2004 14:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 15/06/2004 14:17

    OFICIO EXPEDIDO

  • 09/06/2004 16:05

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 09/06/2004 16:05

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA

  • 03/06/2004 16:47

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2004 16:42

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 03/06/2004 16:42

    INICIAL AUTUADA

  • 03/06/2004 16:09

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2004

Ultima Atualização
06/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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