TRF1 - 0064326-32.2013.4.01.3400

1ª instância - 13ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO)

CNPJ: 33.683.111/0003-60

Advogados

TIAGO CONDE TEIXEIRA

OAB: 24259/DF

CPF *99.***.*93-00

SACHA CALMON NAVARRO COELHO

OAB: 9007/MG

CPF *01.***.*82-15

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

CNPJ: 02.030.715/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

DENISON DE MORAES INACIO DINIZ

CPF *34.***.*31-20

JOSE OLYMPIO

RUAN FELIPE DA COSTA MORAIS PASCOAL

CPF *32.***.*79-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/03/2025 00:00

    Intimação

    SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 13ª Vara Federal da SJDF ATO ORDINATÓRIO (Artigo 203, §4º, do CPC e Portaria nº 03/2017 - 13ª Vara) Em face da r. manifestação do perito, dê-se vista às Partes.

    Brasília-DF, 10 de março de 2025. (assinado digitalmente)

  • 09/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 13ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : MATEUS BENATO PONTALTI Juiz Substituto : MARCOS JOSÉ BRITO RIBEIRO Dir.

    Secret. : FERNANDA DE SOUZA FURTADO RIBEIRO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0064326-32.2013.4.01.3400 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe EXEQUENTE: AUTOR: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) EXECUTADO: REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL Advogado do(a) EXECUTADO: O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : Em face da manifestação de Id. 2048847173 do perito José Olympio, dispenso-o do encargo; e, em ato contínuo nomeio o perito Ruan Felipe da Costa Morais Pascoal (CPF: *32.***.*79-34), para substituir o expert anterior.

  • 11/09/2022 13:31

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2022 20:51

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/04/2022 20:51

    Juntada de diligência

  • 12/04/2022 15:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/04/2022 13:14

    Expedição de Mandado.

  • 22/02/2022 10:29

    Decorrido prazo de SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) em 21/02/2022 23:59.

  • 03/12/2021 16:53

    Processo devolvido à Secretaria

  • 03/12/2021 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2021 17:22

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2021 15:07

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2021 11:41

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/11/2021 19:40

    Juntada de manifestação

  • 29/11/2021 14:45

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/11/2021 19:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/11/2021 19:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/11/2021 19:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/11/2021 11:44

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2021 17:16

    Processo devolvido à Secretaria

  • 25/10/2021 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2021 13:56

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2021 02:32

    Decorrido prazo de SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) em 12/07/2021 23:59.

  • 01/06/2021 09:52

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/05/2021 15:40

    Juntada de manifestação

  • 13/05/2021 13:01

    Juntada de petição intercorrente

  • 11/05/2021 11:22

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 11/05/2021 11:22

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 11/05/2021 11:22

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 09/05/2021 15:26

    Juntada de ato ordinatório

  • 28/12/2020 15:09

    Juntada de volume

  • 21/07/2020 19:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2020 19:24

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2020 22:16

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/06/2020 23:59:59.

  • 18/06/2020 22:16

    Decorrido prazo de SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) em 16/06/2020 23:59:59.

  • 11/05/2020 19:03

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/03/2020 11:17

    Juntada de Petição intercorrente

  • 13/03/2020 14:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2020 11:29

    Juntada de Petição (outras)

  • 13/03/2020 11:29

    Juntada de Petição (outras)

  • 13/03/2020 11:29

    Juntada de Petição (outras)

  • 13/03/2020 11:29

    Juntada de Petição (outras)

  • 13/03/2020 11:29

    Juntada de Petição (outras)

  • 13/03/2020 11:29

    Juntada de Petição (outras)

  • 13/03/2020 11:29

    Juntada de Petição (outras)

  • 13/03/2020 11:29

    Juntada de Petição (outras)

  • 13/03/2020 11:29

    Juntada de Petição (outras)

  • 13/03/2020 11:29

    Juntada de Petição (outras)

  • 13/03/2020 11:28

    Juntada de Petição (outras)

  • 13/03/2020 11:28

    Juntada de Petição (outras)

  • 13/03/2020 11:28

    Juntada de Petição (outras)

  • 13/03/2020 11:28

    Juntada de Petição (outras)

  • 13/03/2020 11:28

    Juntada de Petição (outras)

  • 13/03/2020 11:28

    Juntada de Petição (outras)

  • 13/03/2020 11:28

    Juntada de Petição (outras)

  • 13/03/2020 11:28

    Juntada de Petição (outras)

  • 13/03/2020 11:28

    Juntada de Petição (outras)

  • 13/03/2020 11:28

    Juntada de Petição (outras)

  • 13/03/2020 11:27

    Juntada de Petição (outras)

  • 13/03/2020 11:27

    Juntada de Petição (outras)

  • 13/03/2020 11:27

    Juntada de Petição (outras)

  • 13/03/2020 11:27

    Juntada de Petição (outras)

  • 13/03/2020 11:27

    Juntada de Petição (outras)

  • 13/03/2020 11:27

    Juntada de Petição (outras)

  • 13/03/2020 11:27

    Juntada de Petição (outras)

  • 13/03/2020 11:27

    Juntada de Petição (outras)

  • 13/03/2020 11:27

    Juntada de Petição (outras)

  • 13/03/2020 11:27

    Juntada de Petição (outras)

  • 13/03/2020 11:26

    Juntada de Petição (outras)

  • 13/03/2020 11:26

    Juntada de Petição (outras)

  • 13/03/2020 11:26

    Juntada de Petição (outras)

  • 13/03/2020 11:26

    Juntada de Petição (outras)

  • 13/03/2020 11:26

    Juntada de Petição (outras)

  • 13/03/2020 11:26

    Juntada de Petição (outras)

  • 13/03/2020 11:26

    Juntada de Petição (outras)

  • 13/03/2020 11:26

    Juntada de Petição (outras)

  • 13/03/2020 11:26

    Juntada de Petição (outras)

  • 13/03/2020 11:25

    Juntada de Petição (outras)

  • 13/03/2020 11:25

    Juntada de Petição (outras)

  • 13/03/2020 11:25

    Juntada de Petição (outras)

  • 13/03/2020 11:25

    Juntada de Petição (outras)

  • 13/03/2020 11:25

    Juntada de Petição (outras)

  • 13/03/2020 11:25

    Juntada de Petição (outras)

  • 13/03/2020 11:25

    Juntada de Petição (outras)

  • 13/03/2020 11:25

    Juntada de Petição (outras)

  • 13/03/2020 11:25

    Juntada de Petição (outras)

  • 13/03/2020 11:24

    Juntada de Petição (outras)

  • 15/01/2020 11:37

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 18/10/2019 17:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/10/2019 17:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/10/2019 08:33

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 04/10/2019 14:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/07/2019 11:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/05/2019 13:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 23/05/2019 13:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 21/05/2019 14:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 02/05/2019 16:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 13/03/2019 09:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - APENSO AO 56850-40.2013.4.01.3400

  • 01/03/2019 09:19

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMESSA FAZENDA NACIONAL - 17 VOL. + APENSO AO 56850-40.2013.4.01.3400

  • 28/02/2019 18:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 27/02/2019 18:02

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 31/01/2019 13:52

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2018 15:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/10/2018 15:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/10/2018 09:10

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMESSA FAZENDA NACIONAL - 17 VOL.- APENSO AO 56850-40.2013.4.01.3400 (1 VOL.)

  • 01/10/2018 14:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 27/09/2018 14:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/08/2018 11:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/08/2018 10:33

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR WESLEY RODRIGUES DE SOUSA - AUTORIZADO NO SISTEMA

  • 15/08/2018 16:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 15/08/2018 10:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 13/08/2018 17:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 07/08/2018 19:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 07/08/2018 19:47

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/06/2018 18:38

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2018 17:12

    PROVA ESPECIFICADA

  • 08/11/2017 17:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/10/2017 07:21

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 13/10/2017 18:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 26/07/2017 14:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/07/2017 14:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/07/2017 09:03

    CARGA: RETIRADOS PGF - REMESSA PRF

  • 05/07/2017 17:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/07/2017 17:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/07/2017 08:49

    CARGA: RETIRADOS AGU - 17 VOLUMES - REMESSA AGU

  • 03/07/2017 08:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 03/07/2017 08:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/05/2017 12:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 04/05/2017 17:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 20/03/2017 17:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 20/03/2017 17:34

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO

  • 17/10/2016 10:45

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 23/09/2016 18:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/09/2016 09:00

    CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS COM 17 VOLUMES

  • 13/09/2016 16:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/07/2016 16:34

    RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

  • 21/07/2016 16:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/07/2016 08:22

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 07/07/2016 08:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 07/07/2016 08:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/07/2016 10:09

    REPLICA APRESENTADA

  • 16/06/2016 17:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 16/06/2016 17:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 06/06/2016 12:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 27/04/2016 10:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 27/04/2016 10:21

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/12/2015 08:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/12/2015 08:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/12/2015 09:08

    CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS COM 17 VOLUMES

  • 30/11/2015 18:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 30/09/2015 14:21

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 29/09/2015 16:06

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 29/09/2015 16:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/08/2015 10:04

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 19/08/2015 12:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/08/2015 12:36

    CitaçãoORDENADA

  • 18/08/2015 12:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/08/2015 15:02

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2015 14:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/03/2015 12:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/03/2015 08:45

    CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS COM 17 VOLUMES

  • 10/03/2015 10:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/03/2015 10:56

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/03/2015 10:56

    CitaçãoORDENADA

  • 25/08/2014 11:44

    PROVA ESPECIFICADA

  • 29/07/2014 18:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/07/2014 18:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/07/2014 08:50

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS COM 17 VOLUMES

  • 22/07/2014 12:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/03/2014 11:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/03/2014 10:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/03/2014 08:57

    CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS COM 17 VOLUMES

  • 26/02/2014 11:36

    CitaçãoORDENADA

  • 20/02/2014 14:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 20/02/2014 14:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 20/02/2014 14:11

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/02/2014 11:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/02/2014 18:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/12/2013 09:16

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS COM 17 VOLUMES

  • 11/12/2013 12:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 11/12/2013 12:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/12/2013 16:46

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2013 16:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/12/2013 15:47

    INICIAL AUTUADA

  • 02/12/2013 13:31

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 26/11/2013 17:13

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - EM CUMPRIMENTO DECISÃO MM JUIZ FEDERAL VICE-DIRETOR DO FORO

  • 26/11/2013 17:11

    ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB

  • 20/11/2013 14:44

    ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR

  • 13/11/2013 14:51

    ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS A DISTRIBUICAO

  • 13/11/2013 14:51

    ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DOCUMENTOS JUNTADOS PELA SECRETARIA

  • 05/11/2013 17:29

    ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS A VARA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2013

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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