TRF1 - 1036189-17.2022.4.01.3300
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Relatoria da 15ª Turma 4.0 - Adjunta a 1ª Turma Recursal do Para/Amapa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - SJAP/SJPA 15ª TURMA 4.0 - ADJUNTA À 1ª TURMA RECURSAL Processo Judicial Eletrônico RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1036189-17.2022.4.01.3300 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RECORRIDO: FULVIO CAROL DANTAS SANTOS DESPACHO Chamo o feito à ordem.
Ao julgar o Tema 306 de Recursos Representativos de Controvérsia, a TNU decidiu que não incide imposto de renda sobre verba paga a título de Adicional Hora Repouso Alimentação.
Contudo, tal decisão ainda não transitou em julgado, visto que a União interpôs o PUIL 3742 perante o STJ, ainda pendente de julgamento.
Além disso, há precedentes recentes do STJ reconhecendo o caráter remuneratório da verba Adicional Hora Repouso Alimentação para fins de incidência tributária, conforme AgInt no AgInt no REsp n. 1.963.274/SP e no AgInt no AREsp n. 1.832.700/RS.
Portanto, considerando que: (a) não houve trânsito em julgado do Tema 306 da TNU; (b) matéria está submetida ao STJ por meio do PUIL 3742; (c) há decisões recentes do STJ contrárias à tese adotada pela TNU; (d) os tribunais devem zelar pela estabilidade e integridade de sua jurisprudência; supero entendimento anteriormente adotado em casos análogos, para determinar a suspensão do processo até definição da matéria pelo STJ no PUIL 3742.
Intimem-se.
Juiz Federal Substituto THIAGO RANGEL VINHAS Relator -
30/09/2024 15:37
Recebidos os autos
-
30/09/2024 15:37
Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
-
30/09/2024 15:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/09/2024
Ultima Atualização
18/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo
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SENTENÇA TIPO A • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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