16/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001458-56.2021.4.01.3000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ACRE BEER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIO BRANCO/AC e outros SENTENÇA I Trata-se de mandado de segurança impetrado por ACRE BEER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIO BRANCO/AC, objetivando seja autorizado ao Impetrante o recolhimento das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (Outras Entidades) com base de cálculo limitada a 20 (vinte) salários-mínimos, nos termos do disposto no art. 4º, da Lei nº 6.950/1981.

Em síntese, narra a impetrante ser pessoa jurídica de direito privado e, para que possa exercer suas atividades empresariais, utiliza-se da contratação de colaboradores, sujeitando-se às contribuições de terceiros incidentes sobre a folha de salários de seus funcionários.

Tais contribuições têm como base de cálculo o salário de contribuição, devendo ser observada a limitação da base de cálculo à vinte salários-mínimos, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/81.

Todavia, o impetrado não considera o referido dispositivo legal, por entender que o mesmo foi revogado pelo art. 3º Decreto-Lei nº 2.318/86.

Aduz que o que o Decreto-Lei nº 2.318/86, em seu art. 3º, restringe o âmbito de sua aplicação à contribuição para a previdência social.

Segundo a impetrante, sua pretensão encontra apoio na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.570.980/SP, que firmou o entendimento no sentido de que o art. 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 não alterou o limite de 20 salários-mínimos do art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981 (base de cálculo das contribuições parafiscais arrecadas por conta de terceiros).

Decisão de id 541361894 deferiu o pedido de liminar.

União Federal / Fazenda Nacional requereu o seu ingresso no feito (ID 551919360).

A autoridade impetrada não prestou informações (ID 610416880).

O Ministério Público Federal manifestou desinteresse em opinar sobre o feito (ID 617933379).

Decisão de id 671390984 determinou a suspensão do feito até a manifestação do STJ quanto ao Tema 1079. É o relatório.

Decido.

II Em acórdão publicado no dia 02.05.2024, o Superior Tribunal de Justiça assim decidiu (REsp 1898532-CE), jugando o Tema 1.079: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

DIREITO TRIBUTÁRIO E INTERTEMPORAL.

CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS AO SENAI, SESI, SESC E SENAC.

BASE DE CÁLCULO.

LIMITAÇÃO.

TETO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.950/1981.

ALCANCE NORMATIVO.

REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/1986.

MODULAÇÃO DE EFEITOS.

I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015.

II – Os arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogaram o caput do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, e, com ele, seu parágrafo único, o qual estendia a limitação de 20 (vinte) salários mínimos da base de cálculo das contribuições previdenciárias às parafiscais devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC.

III – Proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência à estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão.

IV – Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos do art. 256-Q, do RISTJ, as seguintes teses repetitivas: i) o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.861/1981 (com a redação dada pelo Decreto-Lei n. 1.867/1981) determinou que as contribuições devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC passariam a incidir até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) o art. 4º e parágrafo único, da superveniente Lei n. 6.950/1981, ao quantificar o limite máximo das contribuições previdenciárias, também definiu o teto das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, fixando-o em 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente; iii) o art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, revogou expressamente a norma específica que estabelecia teto para as contribuições parafiscais devidas em favor do SENAI, SESI, SESC e SENAC, assim como seu art. 3º aboliu explicitamente o teto para as contribuições previdenciárias; e iv) a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, portanto, o recolhimento das contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC não está submetido ao limite máximo de vinte salários-mínimos.

V – Recurso especial das contribuintes desprovido. (STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.898.532/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, julgado em 13/3/2024, DJe de 2/5/2024.) Desta forma, a tese firmada pelo e.

Superior Tribunal de Justiça é desfavorável à pretensão formulada no presente mandado de segurança.

No que tange à modulação, a Corte Superior a determinou “tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão”.

Na hipótese, a impetrante obteve decisão favorável no presente feito (id 541361894), sendo, portanto, beneficiada pela modulação dos efeitos.

III Ante o exposto, DENEGO a segurança pleiteada por ACRE BEER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIO BRANCO/AC, assegurando-lhe os efeitos da liminar anteriormente concedida até a data da publicação do acórdão pelo STJ (02/05/2024).

Resolvido o mérito da causa, na forma do art. 487, I do CPC.

Custas pela parte impetrante.

Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei 12.016/09).

Sentença não sujeita a reexame necessário.

Havendo recurso, intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Rio Branco/AC, documento datado e assinado eletronicamente.

Intimem-se.

WENDELSON PEREIRA PESSOA Juiz Federal da 1ª Vara/SJAC
24/09/2021 16:04

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
24/09/2021 16:02

Juntada de Certidão
03/09/2021 02:25

Decorrido prazo de ACRE BEER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 02/09/2021 23:59.
27/08/2021 19:58

Juntada de manifestação
11/08/2021 21:22

Expedição de Comunicação via sistema.
06/08/2021 14:13

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 13:42

Processo devolvido à Secretaria
06/08/2021 13:42

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
06/07/2021 23:24

Conclusos para julgamento
05/07/2021 16:44

Juntada de petição intercorrente
30/06/2021 23:57

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 23:56

Juntada de Certidão de decurso de prazo
24/06/2021 08:11

Decorrido prazo de ACRE BEER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 23/06/2021 23:59.
02/06/2021 01:03

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIO BRANCO/AC em 01/06/2021 23:59.
23/05/2021 11:11

Juntada de manifestação
18/05/2021 13:43

Mandado devolvido cumprido
18/05/2021 13:43

Juntada de diligência
18/05/2021 11:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/05/2021 17:58

Expedição de Mandado.
17/05/2021 17:58

Expedição de Comunicação via sistema.
17/05/2021 17:58

Expedição de Comunicação via sistema.
14/05/2021 11:51

Processo devolvido à Secretaria
14/05/2021 11:51

Concedida a Medida Liminar
07/05/2021 16:47

Conclusos para decisão
26/04/2021 17:36

Decorrido prazo de ACRE BEER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 13/04/2021 23:59.
25/04/2021 18:06

Decorrido prazo de ACRE BEER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 13/04/2021 23:59.
25/04/2021 01:29

Decorrido prazo de ACRE BEER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 13/04/2021 23:59.
23/04/2021 16:25

Decorrido prazo de ACRE BEER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 13/04/2021 23:59.
23/04/2021 00:15

Decorrido prazo de ACRE BEER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 13/04/2021 23:59.
22/04/2021 07:14

Decorrido prazo de ACRE BEER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 13/04/2021 23:59.
21/04/2021 22:53

Decorrido prazo de ACRE BEER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 13/04/2021 23:59.
21/04/2021 11:20

Decorrido prazo de ACRE BEER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 13/04/2021 23:59.
20/04/2021 22:50

Decorrido prazo de ACRE BEER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 13/04/2021 23:59.
17/04/2021 18:41

Decorrido prazo de ACRE BEER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 13/04/2021 23:59.
17/04/2021 06:54

Decorrido prazo de ACRE BEER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 13/04/2021 23:59.
06/04/2021 14:57

Juntada de outras peças
15/03/2021 16:25

Juntada de Certidão
15/03/2021 16:25

Expedição de Comunicação via sistema.
15/03/2021 16:25

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2021 16:15

Conclusos para despacho
15/03/2021 13:50

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC
15/03/2021 13:50

Juntada de Informação de Prevenção
15/03/2021 13:37

Recebido pelo Distribuidor
15/03/2021 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2021

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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