22/07/2025 15:17

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 15:16

Transitado em Julgado em 09/06/2025
10/06/2025 16:01

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/06/2025 23:59.
10/06/2025 16:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/06/2025 23:59.
10/06/2025 16:01

Decorrido prazo de JOAO PAULO OLIVEIRA BARROS em 06/06/2025 23:59.
10/06/2025 13:18

Publicado Sentença Tipo A em 22/05/2025.
10/06/2025 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
20/05/2025 18:22

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 18:22

Juntada de Certidão
20/05/2025 18:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 18:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 18:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 18:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/03/2025 18:35

Conclusos para julgamento
04/12/2024 21:49

Juntada de contrarrazões
07/11/2024 00:53

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/11/2024 23:59.
30/10/2024 00:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/10/2024 23:59.
21/10/2024 15:03

Juntada de embargos de declaração
15/10/2024 00:02

Publicado Sentença Tipo A em 15/10/2024.
15/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1082403-23.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOÃO PAULO OLIVEIRA BARROS RÉUS: BANCO DO BRASIL S.A.

E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Cuida-se de ação sob o procedimento do Juizado Especial Cível proposta por João Paulo Oliveira Barros em face da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A., objetivando, em suma, o ressarcimento por danos materiais e morais sofridos em razão de alegada fraude via PIX.

Dispensado o relatório pormenorizado, por efeito do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c o art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

Seguem as razões de decidir.

Pois bem, saliento que o “art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação de fato a demonstrar.

Ao autor cumpre provar a alegação que concerne ao fato constitutivo do direito por ele afirmado.

Ao réu, a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado pelo autor” (cf.

STJ, REsp 1.680.717/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 09/10/2017).

Nessa perspectiva, “[o] chamado ‘ônus da prova’ é instituto de direito processual que busca, acima de tudo, viabilizar a consecução da vedação ao non liquet, uma vez que, por meio do art. 333, inc.

I, do CPC [art. 373, inciso I, do CPC/2015], garante-se ao juiz o modo de julgar quando qualquer dos litigantes não se desincumbir da carga probatória definida legalmente, apesar de permanecer dúvidas razoáveis sobre a dinâmica dos fatos” (cf.

STJ, REsp 840.690/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 28/09/2010).

Desse modo, “se o autor não demonstra (ou não se interessa em demonstrar), de plano ou durante o processo, os fatos constitutivos de seu direito, mesmo tendo-lhe sido oportunizados momentos para tanto, compete ao magistrado encerrar o processo com resolução de mérito, pela improcedência do pedido, mesmo que, por sua íntima convicção, também o réu não tenha conseguido demonstrar de forma cabal os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do alegado direito do autor” (cf.

STJ, REsp 840.690/DF).

Assim, tenho que a parte autora não apontou, de maneira concreta e específica, elementos probatórios que comprovem o direito pleiteado.

Em que pese tenha alegado a ocorrência falha no serviço bancário, não há nenhuma prova carreada aos autos nesse sentido.

Nesse descortino, tenho que os documentos anexados a este caderno processual – boletim de ocorrência e comprovante da transação via PIX (ids. 1771885060 e 1771885063) – não apontam clara e objetivamente a existência do direito à reparação por danos materiais e morais. É de se destacar que a transferência eletrônica aqui impugnada foi realizada diretamente pelo demandante, a partir, conforme seu relato, de golpe telefônico empreendido por estelionatários.

Com efeito, inexiste dado fático ou documental a relacionar as partes rés ao ato ilícito de que foi vítima o autor, de modo que a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pleito autoral, resolvendo o mérito do processo na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei 9.099/95).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, no devido prazo, e, em seguida, encaminhem-se os autos à egrégia Turma Recursal.

Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Brasília/DF, data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
11/10/2024 15:57

Processo devolvido à Secretaria
11/10/2024 15:57

Juntada de Certidão
11/10/2024 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2024 15:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/10/2024 15:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/10/2024 15:57

Julgado improcedente o pedido
05/08/2024 14:41

Conclusos para julgamento
18/06/2024 18:02

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2024 18:02

Cancelada a conclusão
12/03/2024 12:21

Conclusos para julgamento
04/03/2024 17:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/03/2024 17:43

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF
04/03/2024 17:42

Juntada de Certidão
27/02/2024 00:04

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/02/2024 23:59.
21/02/2024 00:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/02/2024 23:59.
16/02/2024 15:29

Juntada de contestação
31/01/2024 10:10

Juntada de contestação
01/12/2023 14:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/12/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 17:57

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 11:18

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/10/2023 11:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJDF
23/10/2023 20:03

Processo devolvido à Secretaria
23/10/2023 20:03

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2023 18:35

Conclusos para despacho
23/08/2023 08:38

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF
23/08/2023 08:38

Juntada de Informação de Prevenção
22/08/2023 13:01

Recebido pelo Distribuidor
22/08/2023 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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