06/01/2025 09:56

Arquivado Definitivamente
03/01/2025 16:11

Juntada de Certidão
10/12/2024 00:06

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VIANA em 04/12/2024 23:59.
19/11/2024 16:46

Juntada de petição intercorrente
17/10/2024 11:00

Juntada de manifestação
17/10/2024 00:03

Publicado Sentença Tipo C em 17/10/2024.
17/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO 6a VARA CÍVEL Processo nº: 1030113-04.2023.4.01.3700 Assunto: [Consulta] REPRESENTANTE: ROBSON RUIT LEAL ARAUJO, BRWCYCLEYA LOPES ARAUJO AUTOR: A.

C.

L.

A.

REU: MUNICIPIO DE VIANA, ESTADO DO MARANHÃO, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA - TIPO C A parte autora requereu a desistência da ação.

A União opôs-se ao pedido de desistência, instando a parte autora a renunciar o direito sobre o qual que se funda a ação.

Sentencio.

Conforme entendimento jurisprudencial, se tratando de direito irrenunciável, tal como aquele que constitui a causa de pedir da presente ação, não é de se exigir da parte autora a renúncia de que trata o artigo 3º da Lei nº 9.469/1997.

Confira-se: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

TRATAMENTO DE SAÚDE.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CONTESTAÇÃO.

EXIGÊNCIA DE RENÚNCIA AO DIREITO.

DESCABIMENTO.

IRRENUNCIABILIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

REDUÇÃO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

No caso, correta a sentença que homologou o pedido de desistência e extinguiu o processo, ainda que sem a concordância do réu, uma vez que o direito à saúde é elencado pela Constituição Federal como direito fundamental e, portanto, irrenunciável. 2.

Honorários advocatícios reduzidos para R$ 3.000,00 (três mil reais), tendo em vista o nível de complexidade da causa, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. 3.

Apelação provida. 4.

Sentença parcialmente reformada. (TRF-1 - AC: 00371175920114013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 07/11/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 11/11/2022 PAG PJe 11/11/2022 PAG) AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO.

DESISTÊNCIA APÓS A CONTESTAÇÃO.

EXIGÊNCIA DE RENÚNCIA AO DIREITO.

IMPOSSIBILIDADE.

IRRENUNCIABILIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. 1.

A União apela de sentença em que, homologada a desistência de ação cominatória de obrigação de fornecimento de medicamento de alto custo, foi extinto o processo sem resolução de mérito. 2.

A União alega que, nos termos do art. 3º da Lei n. 9.469/97, somente pode concordar com a desistência se houver renúncia ao direito em que funda a ação. 3.

A Constituição consagrou o direito fundamental à saúde (arts. 6º;7º, XXII; e 196).

De acordo com a clássica doutrina (v.g.: SILVA, José Afonso da.

Curso de Direito Constitucional Positivo. 38ª ed.

São Paulo: Malheiros, 2015. p. 183), é inerente aos direitos fundamentais a irrenunciabilidade. 4.

O art. 3º da Lei n. 9.469/97 não se aplica, portanto, à hipótese.

Nesse sentido, v.g.: AC 0026568-43.2017.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 03/05/2018 PAG. 5.

Apelação a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 00064250420164013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 20/05/2019, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 31/05/2019) Isso posto, presentes as condições legais, homologo a desistência para que produza seus efeitos, extinguindo o processo sem resolução de mérito (art. 485, VIII, do CPC).

Em prestígio ao princípio da causalidade e considerando o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2005608 - RS (2022/0159769-7), Rel.

Min.

GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, DJe nº 3640 de 24/05/2023, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, com fulcro no artigo 85, §8º, do CPC, fixo em 3,5 (três vírgula cinco) salários-mínimos vigentes na data de ajuizamento da ação, a serem corrigidos a partir do referido marco temporal, rateados entre o Estado do Maranhão e a União.

Os credores somente poderão cobrar os honorários se, no prazo legal, comprovar que a parte autora perdeu a condição de hipossuficiente.

Sem custas, em razão da gratuidade adiantada pela autora. (União é ré e parte autora nada adiantou) 1.

Intimem-se. 2.

Interposto recurso, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, remetendo-se os autos ao TRF da 1ª Região, em caso de recurso de apelação. 3.

Sem recurso, remetam-se os autos ao arquivo, facultado o desarquivamento para cumprimento de sentença, desde que dentro do prazo prescricional.

São Luís, data e Juiz prolator conforme assinatura eletrônica. (Documento assinado e datado digitalmente) 6ª Vara Federal SJMA
15/10/2024 15:24

Processo devolvido à Secretaria
15/10/2024 15:24

Juntada de Certidão
15/10/2024 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/10/2024 15:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/10/2024 15:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/10/2024 15:24

Extinto o processo por desistência
28/08/2024 15:26

Conclusos para julgamento
25/07/2024 00:11

Decorrido prazo de ANA CLARA LOPES ARAUJO em 24/07/2024 23:59.
09/07/2024 21:54

Juntada de Certidão
09/07/2024 21:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2024 21:54

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 09:37

Juntada de petição intercorrente
18/06/2024 14:45

Juntada de petição intercorrente
12/06/2024 10:58

Juntada de Certidão
12/06/2024 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 16:17

Juntada de pedido de desistência da ação
10/06/2024 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2024 11:29

Juntada de petição intercorrente
22/04/2024 15:49

Juntada de petição intercorrente
21/04/2024 00:29

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/04/2024 23:59.
17/04/2024 00:16

Decorrido prazo de ANA CLARA LOPES ARAUJO em 16/04/2024 23:59.
18/03/2024 18:16

Processo devolvido à Secretaria
18/03/2024 18:16

Juntada de Certidão
18/03/2024 18:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2024 18:16

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2023 09:22

Conclusos para decisão
18/08/2023 15:49

Juntada de petição intercorrente
18/08/2023 15:41

Juntada de manifestação
21/07/2023 14:56

Juntada de petição intercorrente
11/07/2023 04:15

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/07/2023 23:59.
10/07/2023 10:11

Juntada de contestação
07/07/2023 11:49

Juntada de resposta
15/06/2023 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 20:25

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 19:20

Processo devolvido à Secretaria
15/06/2023 19:20

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2023 10:40

Conclusos para decisão
23/05/2023 11:37

Juntada de documento comprobatório
16/05/2023 14:08

Juntada de contestação
15/05/2023 16:46

Juntada de Certidão
08/05/2023 23:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2023 23:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2023 23:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2023 23:16

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 18:14

Processo devolvido à Secretaria
08/05/2023 18:14

Concedida a gratuidade da justiça a A. C. L. A. - CPF: *29.***.*21-07 (AUTOR)
08/05/2023 18:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/05/2023 10:13

Conclusos para decisão
06/05/2023 10:13

Juntada de Certidão
05/05/2023 14:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/05/2023 14:51

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
27/04/2023 18:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/04/2023 18:42

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 10:57

Processo devolvido à Secretaria
27/04/2023 10:57

Declarada incompetência
26/04/2023 21:26

Conclusos para decisão
24/04/2023 21:06

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
24/04/2023 21:06

Juntada de Informação de Prevenção
24/04/2023 18:28

Recebido pelo Distribuidor
24/04/2023 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
06/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

E-mail • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005963-62.2024.4.01.4301

Ricardo Sabino de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marcos Aurelio Dias Soares

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/07/2024 10:28

Exibir Processo

Processo nº 1013191-79.2023.4.01.3701

Procuradoria da Fazenda Nacional

D6 Empreendimentos Imobiliarios LTDA

Advogado: Renan Lemos Villela

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/02/2025 12:21

Exibir Processo

Processo nº 1013191-79.2023.4.01.3701

D6 Empreendimentos Imobiliarios LTDA

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Renan Lemos Villela

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/10/2023 17:21

Exibir Processo

Processo nº 1009782-96.2022.4.01.4100

Conselho Regional de Farmacia do Estado ...

Central Farma LTDA - ME

Advogado: Andia Nara de Oliveira Freitas

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/07/2025 10:43

Exibir Processo

Processo nº 1007145-98.2024.4.01.4005

Henderson de Sousa Carvalho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Thais Pereira de Sousa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/09/2024 15:15

Exibir Processo