08/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0003768-95.2016.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GEOVANE MARINHO CLEMENTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: SANDRA REGINA HONORATO DOS SANTOS - BA14653 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA Dispensado o relatório na forma da Lei nº 9099/95, passo à FUNDAMENTAÇÃO: A concessão do benefício previsto no art. 20 da Lei nº 8742/93 depende do preenchimento de dois requisitos: ser pessoa com deficiência, assim entendida aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e não ter meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Vale ressaltar que a incapacidade NÃO PRECISA SER PERMANENTE, conforme prescreve a Súmula nº 48 da TNU – Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais.

Concluiu o laudo médico pericial que a parte autora não possui impedimento de longo prazo que, na interação com as barreiras do art. 3º, IV, da Lei 13.146/2015, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Nesse sentido, a simples constatação do acometimento do autor com as mais diversas enfermidades catalogadas no CID-10 não implica, necessariamente, na existência de deficiência.

No atual contexto da defesa dos interesses das pessoas com deficiência, a constatação da existência de deficiência depende da gradação da gravidade do quadro no cotejo com outros elementos técnicos que fogem ao domínio da letra legal; trata-se de uma avaliação que deve ser feita por médico, sendo essa a razão para a designação de perícia judicial.

Os relatórios e laudos médicos produzidos unilateralmente pelas partes, na via extrajudicial e sem o necessário contraditório, não servem para afastar as conclusões feitas por médico perito deste Juízo, juramentado e imparcial.

Não houve impugnação ao laudo.

DISPOSITIVO: Face ao exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução demérito na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição.

P.R.I.

Ilhéus, data infra.

Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA (assinado eletronicamente)
11/08/2021 10:45

Juntada de documentos diversos
21/07/2021 14:19

Juntada de laudo pericial
17/07/2021 01:39

Decorrido prazo de ANA MARIA RIBEIRO CLEMENT em 16/07/2021 23:59.
16/06/2021 00:40

Decorrido prazo de GEOVANE MARINHO CLEMENTE em 15/06/2021 23:59.
16/06/2021 00:30

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 15/06/2021 23:59.
12/06/2021 00:56

Decorrido prazo de GEOVANE MARINHO CLEMENTE em 11/06/2021 23:59.
19/05/2021 12:29

Expedição de Comunicação via sistema.
10/05/2021 12:55

Perícia designada
10/05/2021 08:27

Processo devolvido à Secretaria
10/05/2021 08:27

Juntada de Certidão
10/05/2021 08:27

Expedição de Comunicação via sistema.
10/05/2021 08:27

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2021 08:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/05/2021 19:43

Conclusos para despacho
22/04/2021 23:56

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 23:55

Juntada de Certidão de processo migrado
22/04/2021 23:54

Juntada de volume
02/12/2020 10:35

MIGRACAO PJe ORDENADA
16/06/2020 21:10

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
01/04/2019 09:47

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/01/2019 19:58

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
07/12/2018 14:12

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
25/10/2018 17:44

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
22/10/2018 17:31

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
22/10/2018 17:31

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
27/09/2018 14:06

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/07/2018 16:10

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
16/03/2018 15:53

CARGA: RETIRADOS PERITO
07/03/2018 12:56

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PERITO
19/01/2018 14:34

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/12/2017 18:11

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
05/09/2017 15:59

CARGA: RETIRADOS PERITO
27/07/2017 14:44

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PERITO
29/05/2017 14:41

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/05/2017 14:10

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - COM LAUDO
12/05/2017 12:01

CARGA: RETIRADOS PERITO
11/04/2017 15:04

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA
07/04/2017 17:50

EXAME TECNICO: ORDENADO/DEFERIDO COM TECNICO NOMEADO - Perícia com Dr Montival
07/04/2017 17:50

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
07/04/2017 17:50

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
03/03/2017 17:41

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO - DESPACHO CUMPRIDO
22/02/2017 18:00

DEVOLVIDOS COM DESPACHO - RETIFICAR AUTUAÇÃO
22/02/2017 17:00

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
18/01/2017 12:33

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
18/01/2017 12:33

INICIAL: AUTUADA
23/11/2016 20:13

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2016

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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