21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 0006905-13.2019.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABRICIA LOPES GERONIMO DE ARAUJO - AC2782, AUGUSTO CRUZ SOUZA - AC1757, GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR - MS13673 e JULIO CESAR DE MORAES - SP224236 POLO PASSIVO:ARTHUR BRASIL DA SILVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARMEN LUCIA SOUSA PINHEIRO - AC4466 DECISÃO Trata-se de execução por título extrajudicial movida pela Caixa Econômica Federal.

A parte executada, devidamente citada ((fls. 89/92 dos autos digitalizados, documento de ID 319498417)), deixou fluir o prazo sem comprovar o pagamento da dívida ou embargar a presente execução.

O executado Arthur brasil da Silveira, apresentou manifestação (ID 2149134484), pleiteando o desbloqueio do valor efetivado em sua conta no Banco Mercado Pago IP Ltda., alegando sua impenhorabilidade por se tratar de valor depositando inferior a 40 (quarenta) salários mínimos (art. 833, X, CPC).

Intimada, a exequente Caixa Econômica Federal deixou fluir o prazo sem manifestação.

Decido.

Sobre o tema, o STJ pacificou o entendimento de que valores inferiores a 40 salários mínimos, em qualquer aplicação, são impenhoráveis: “ (…) II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual os valores inferiores a 40 salários-mínimos são impenhoráveis, ressalvado o direito de a exequente demonstrar eventual abuso, máfé ou fraude.

III - Sustentada nessa presunção de impenhorabilidade, que transfere à parte contrária o dever da impugnação, e no entendimento de que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública, a orientação desta Corte evoluiu para afastar a nulidade de julgado do tribunal a quo que indefere o bloqueio de ativos financeiros ou determina a liberação dos valores constritos, independentemente da manifestação da parte executada. (…)”. (AgInt no REsp n. 2.097.080/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.)” “(…) 1.

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papelmoeda, até o limite de 40 salários mínimos. 2.

Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 1.958.459/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.)” Desse modo, defiro a liberação do total bloqueado na nessa conta, eis que impenhorável, nos termos do artigo 883, X, do Código de Processo Civil, devendo a providência ser realizada de imediato pelo próprio Juízo, via SISBAJUD.

Dê-se conhecimento à exequente do resultado da consulta RENAJUD (IDs 2147110210 e 2147110527), devendo se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao prosseguimento da execução, requerendo o que entender cabível (CPC Art. 437, § 1º).

Intimem-se.

Rio Branco, (datado e assinado digitalmente).

Jair Araújo Facundes Juiz Federal
10/10/2022 14:13

Conclusos para despacho
10/10/2022 14:11

Juntada de Certidão
06/09/2022 01:31

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/09/2022 23:59.
03/08/2022 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/08/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 16:24

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 14:49

Juntada de Certidão
02/08/2022 02:46

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 01/08/2022 23:59.
07/07/2022 21:02

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/07/2022 23:59.
29/06/2022 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/06/2022 10:11

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 14:43

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 13:01

Juntada de Certidão
12/05/2022 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2022 12:25

Juntada de Certidão
10/05/2022 19:44

Expedição de Carta precatória.
18/03/2022 10:36

Juntada de manifestação
04/03/2022 04:09

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 03/03/2022 23:59.
23/02/2022 17:17

Juntada de Certidão
26/01/2022 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/01/2022 11:20

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 13:34

Processo devolvido à Secretaria
18/01/2022 13:34

Proferida decisão interlocutória
25/11/2021 12:42

Conclusos para decisão
09/09/2021 10:13

Juntada de petição intercorrente
16/08/2021 21:23

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 13:03

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 02:50

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 14/06/2021 23:59.
07/06/2021 16:38

Juntada de Certidão
01/06/2021 10:55

Juntada de Certidão
04/05/2021 09:57

Expedição de Outros documentos.
25/04/2021 20:12

Proferida decisão interlocutória
30/03/2021 12:00

Conclusos para decisão
27/10/2020 09:43

Decorrido prazo de ARTHUR BRASIL DA SILVEIRA em 26/10/2020 23:59:59.
27/10/2020 09:43

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/10/2020 23:59:59.
21/10/2020 10:14

Juntada de manifestação
21/10/2020 10:01

Juntada de procuração/habilitação
03/09/2020 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/09/2020 13:34

Expedição de Outros documentos.
01/09/2020 13:34

Expedição de Outros documentos.
01/09/2020 13:32

Juntada de Certidão de processo migrado
01/09/2020 13:31

Juntada de volume
28/08/2020 10:59

MIGRACAO PJe ORDENADA
13/03/2020 13:46

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - EXECUTADOS CITADOS
20/02/2020 12:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADA NO E-DJF1 Nº 32, DIA 20.02.2020.
13/02/2020 13:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
13/02/2020 13:41

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
07/01/2020 11:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA - PROSSIGA-SE COM A EXECUÇÃO. EM FACE DA INADIMPLÊNCIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E A PARTE DEVEDORA, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROTOCOLOU A PRESENTE AÇÃO EXECUTIVA VISANDO, EM SEDE DE MEDIDA
13/11/2019 10:30

Conclusos para decisão
04/10/2019 10:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 322006/2019
03/10/2019 12:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
01/10/2019 12:09

CARGA: RETIRADOS CEF
30/09/2019 08:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REGISTRADA NO E-CVD
15/08/2019 08:34

Conclusos para decisão
06/08/2019 08:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/08/2019 15:26

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2019

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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