15/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA PROCESSO N°: 1000006-71.2019.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) POLO PASSIVO: ADVOGADO DATIVO: SARAH CRISTINA SANTOS FERREIRA REU: IVONEI JOSE VALIATTI DESPACHO 1.

Defiro o requerimento ID , proceda à reclassificação dos autos para o Cumprimento de Sentença. 2.

INTIME-SE o Executado para que, no prazo de 90 (noventa) dias, apresente o Projeto de Recuperação de Área Degradada — PRAD ao IBAMA, observando as demais determinações da sentença ID 726159954, em cumprimento à obrigação de fazer, sob pena de aplicação do que determina o art. 536 do CPC. 3.

Intime-se, ainda, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o pagamento do importe de R$ 142.998,24 (ID 1314558266) sob sanção de multa quando do não pagamento, desde logo imposta, de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, advertindo-os de que, caso o pagamento seja parcial, a multa incidirá sobre o restante da dívida, nos termos do art. 523, do CPC, ou, caso queira, ofereça impugnação, a contar do término do prazo para pagamento, independentemente de penhora e nova intimação, nos termos do art. 525, do CPC.

Itaituba-PA, data e assinatura no rodapé.

Juiz(a) Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA OFÍCIO Nº 331/2024/SECVA Itaituba-PA, data no rodapé.

PROCESSO n°: 1000006-71.2019.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) POLO PASSIVO: ADVOGADO DATIVO: SARAH CRISTINA SANTOS FERREIRA REU: IVONEI JOSE VALIATTI Assunto: Suspensão de financiamentos e perda do direito de participação em linhas de financiamento oferecidas por estabelecimentos oficiais de crédito em virtude de dano ambiental causado.

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente(a), Cumprimentando-o(a), uso deste expediente para cientificar Vossa Excelência do inteiro teor da Sentença de ID 1314558266, proferida nos autos da Ação Civil Pública em epígrafe, que determinou a suspensão do REU: IVONEI JOSE VALIATTI, CPF: *51.***.*52-34, de receber qualquer financiamento até a efetiva recuperação do dano ambiental causado e a perda do direito de participação em linhas de financiamento oferecidas por estabelecimentos oficiais de crédito.

Desta forma, solicito a tomada das devidas providências de modo a efetivar tal medida.

Requisito, ainda, que informe a este Juízo sobre a efetivação ou não da referida medida.

Solicito que a resposta a este ofício seja por meio de petição nos autos.

Atenciosamente, Juiz(a) Federal Anexo: Cópia da Sentença ID. 1314558266.

Excelentíssimo(a) Senhor(a) PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL Setor Bancário Sul (SBS), Quadra 3, Bloco B - Ed.

Sede CEP: 70074-900 Brasília - DF PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA OFÍCIO Nº 332/2024/SECVA Itaituba-PA, data no rodapé.

PROCESSO n°: 1000006-71.2019.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) POLO PASSIVO: ADVOGADO DATIVO: SARAH CRISTINA SANTOS FERREIRA REU: IVONEI JOSE VALIATTI Assunto: Proibição de contratar com poder público em virtude de dano ambiental.

Excelentíssima Senhora Delegada, Cumprimentando-o(a), uso deste expediente para cientificar Vossa Excelência do inteiro teor da sentença de ID 1314558266, proferida nos autos da Ação Civil Pública em epígrafe, que determinou a proibição do REU: IVONEI JOSE VALIATTI, CPF: *51.***.*52-34, de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios oferecidos pelo Poder Público, sendo o início da vedação a data do trânsito em julgado (14/03/2023), perdurando a referida suspensão até o adimplemento da condenação imposta, situação a ser informada em novo ofício.

Desta forma, solicito a tomada das devidas providências de modo a efetivar tal medida.

Requisito, ainda, que informe a este Juízo sobre a efetivação ou não da referida medida.

Favor, em resposta a este ofício mencionar o número dos autos em epígrafe.

Atenciosamente, Juiz(a) Federal Anexo: Cópia da Sentença ID. 1314558266.

RECEITA FEDERAL EM SANTARÉM Av.

Tapajós, 277, Centro CEP: 68005-000 Santarém - PA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA OFÍCIO Nº 333/2024/SECVA Itaituba-PA, data no rodapé.

PROCESSO n°: 1000006-71.2019.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) POLO PASSIVO: ADVOGADO DATIVO: SARAH CRISTINA SANTOS FERREIRA REU: IVONEI JOSE VALIATTI Assunto: Proibição de contratar com poder público em virtude de dano ambiental.

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Secretário(a), Cumprimentando-o(a), uso deste expediente para cientificar Vossa Excelência do inteiro teor da sentença de ID 1314558266, proferida nos autos da Ação Civil Pública em epígrafe, que determinou a proibição do REU: IVONEI JOSE VALIATTI, CPF: *51.***.*52-34, de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios oferecidos pelo Poder Público, sendo o início da vedação a data do trânsito em julgado (14/03/2023), perdurando a referida suspensão até o adimplemento da condenação imposta, situação a ser informada em novo ofício.

Desta forma, solicito a tomada das devidas providências de modo a efetivar tal medida.

Requisito, ainda, que informe a este Juízo sobre a efetivação ou não da referida medida.

Favor, em resposta a este ofício mencionar o número dos autos em epígrafe.

Atenciosamente, Juiz(a) Federal Anexo: Cópia da Sentença ID. 1314558266.

SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA Av.

Visconde de Souza Franco, 110, Reduto CEP: 66053-000 Belém - PA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA OFÍCIO Nº 334/2024/SECVA Itaituba-PA, data no rodapé.

PROCESSO n°: 1000006-71.2019.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) POLO PASSIVO: ADVOGADO DATIVO: SARAH CRISTINA SANTOS FERREIRA REU: IVONEI JOSE VALIATTI Assunto: Proibição de contratar com poder público em virtude de dano ambiental.

Senhor(a) Secretário(a), Cumprimentando-o(a), uso deste expediente para cientificar Vossa Excelência do inteiro teor da sentença de ID, proferida nos autos da Ação Civil Pública em epígrafe, que determinou a proibição do REU: IVONEI JOSE VALIATTI, CPF: *51.***.*52-34, de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios oferecidos pelo Poder Público, sendo o início da vedação a data do trânsito em julgado (14/03/2023), perdurando a referida suspensão até o adimplemento da condenação imposta, situação a ser informada em novo ofício.

Desta forma, solicito a tomada das devidas providências de modo a efetivar tal medida.

Requisito, ainda, que informe a este Juízo sobre a efetivação ou não da referida medida.

Favor, em resposta a este ofício mencionar o número dos autos em epígrafe.

Atenciosamente, Juiz(a) Federal Anexo: Cópia da Sentença ID. 1314558266.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Rua Dr.

Hugo de Mendonça, s/n, Paço Municipal, Boa Esperança CEP: 68181-000 Itaituba - PA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA OFÍCIO Nº 335/2024/SECVA Itaituba-PA, 11 de outubro de 2024.

PROCESSO n°: 1000006-71.2019.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) POLO PASSIVO: ADVOGADO DATIVO: SARAH CRISTINA SANTOS FERREIRA REU: IVONEI JOSE VALIATTI Assunto: Solicitação de averbação de Cadastro Ambiental Rural – CAR Senhor Coordenador, De ordem do Juiz Federal da Vara Única de Itaituba, solicito a V.S.ª que proceda à averbação do CAR da área onde se verificou o dano ambiental (coordenadas geográficas 55º 34' 23.123"W e -08º 13' 25.208"S), objeto da Ação Civil Pública em epígrafe que tramita nesta Subseção Judiciária, devendo constar: I – Número deste processo: 1000006-71.2019.4.01.3908; II – Valor dos danos ambientais devidos pela área: R$ 136.638,24; III – Valor do dano moral coletivo devido pela área: R$ 6.360,00; IV – Que a área está sob restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público; V – Que a área está suspensa de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; VI – Que essas medidas perduram até a comprovação do pagamento e da recuperação do dano ambiental, e integral regularização ambiental da área.

Favor, em resposta a este ofício mencionar o número dos autos em epígrafe.

Atenciosamente, Juiz(a) Federal Anexo: Cópia dos documentos para identificação da área (Auto de Infração n° 002733-B ID 26605453 - Pág. 4 e Sentença ID. 1314558266).

COORDENADORIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO PARÁ Rua Antônio Gomes Bilby, 340, Bela Vista. 68180-260 - Itaituba - PA
27/09/2022 18:28

Juntada de Certidão
13/09/2022 16:10

Juntada de petição intercorrente
13/09/2022 12:47

Processo devolvido à Secretaria
13/09/2022 12:47

Juntada de Certidão
13/09/2022 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2022 12:47

Julgado procedente o pedido
05/04/2022 15:38

Conclusos para julgamento
15/12/2021 01:43

Decorrido prazo de IVONEI JOSE VALIATTI em 14/12/2021 23:59.
10/12/2021 09:57

Juntada de petição intercorrente
26/11/2021 11:36

Juntada de Certidão
26/11/2021 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/11/2021 11:36

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 17:16

Juntada de contestação
12/07/2021 09:37

Expedição de Comunicação via sistema.
21/05/2021 17:57

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2021 17:57

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2021 15:51

Conclusos para despacho
17/05/2021 15:51

Juntada de Certidão
23/11/2020 15:39

Juntada de documentos diversos
16/11/2020 12:45

Juntada de Certidão
02/06/2020 13:07

Expedição de Edital.
29/05/2020 11:36

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2020 10:20

Conclusos para despacho
24/03/2020 18:27

Juntada de Petição intercorrente
17/03/2020 16:09

Expedição de Comunicação via sistema.
21/02/2020 10:55

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2020 18:14

Conclusos para despacho
04/02/2020 13:56

Juntada de Petição intercorrente
01/02/2020 14:39

Expedição de Comunicação via sistema.
01/02/2020 14:33

Ato ordinatório praticado
21/01/2020 16:12

Mandado devolvido sem cumprimento
21/01/2020 16:12

Juntada de diligência
21/01/2020 14:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
30/04/2019 17:45

Juntada de Petição (outras)
30/04/2019 17:44

Juntada de Petição intercorrente
26/04/2019 16:57

Expedição de Mandado.
26/04/2019 16:57

Expedição de Comunicação via sistema.
02/04/2019 15:20

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
12/01/2019 12:33

Conclusos para decisão
09/01/2019 17:41

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA
09/01/2019 17:41

Juntada de Informação de Prevenção.
08/01/2019 16:57

Recebido pelo Distribuidor
08/01/2019 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2019

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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