09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO 1010044-12.2023.4.01.4100 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA REU: NOLI ELISEU MARAFIGA DECISÃO Após concedida vista às partes para requerimentos e juntada de provas e documentos, o prazo decorreu.

Não teve apresentação de requerimentos do Autor/IBAMA.

Por sua vez, o réu juntou comprovação de ter requerido relatório de incidência de descargas elétricas na área objeto dos autos.

A tal requerimento, a resposta foi de que se tratam de dados e informações públicas, ou seja, de pleno e franco acesso, raz~çao pela qual, descabe a intervenção do Juízo.

Ainda assim, não houve a juntada pela parte interessada da documentação informada.

Desse modo, renovo o prazo de cinco dias para a Defesa.

Por outro lado, em que pese o normativo que instituiu o SireneJud (Res Conjunta CNJ/CNMP 8/2021) ter sido adotada a partir de tratativas entre o CNJ e o CNMP, trata-se de normativo para todo o Poder Judiciário, cujo objetivo é identificar ocorrência de danos ao ambiente, e o acompanhamento de sua recuperação, pois se trata de painel interativo de dados ambientais com ferramentas para indicar com precisão o lugar de ocorrência dos danos ao meio ambiente discutidos em ações judiciais (independentemente de ser ou não parte na lide o MP).

Ademais a proposta se inclui nos ODS da Agenda 2030 da ONU, a cujos termos o Brasil aderiu.

Não se concebe que o Poder Público ignore o objetivo da norma, menos ainda que se furte a seu cumprimento, inda mais se tratando da autarquia ambiental, cujo objetivo maior deveria ser a defesa do cumprimento das leis e normativos de natureza ambiental.

Por fim, note-se a natureza cogente da norma, independente da parte demandante: Art. 1º Para fins de cumprimento do art. 2º da Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 8/2021, os tribunais e as unidades do Ministério Público deverão exigir, no momento da propositura da ação, por meio dos sistemas processuais eletrônicos, a inclusão obrigatória de documento específico contendo os polígonos da área de dano ambiental abrangida pela ação judicial ou pelo termo de ajustamento de conduta.

Pelo que, concedo o prazo de 15 dias para que o IBAMA promova a juntada aos autos de arquivos de poligonais relativas à área objeto dos presentes autos, sob pena de comunicação à Corregedoria da AGU.

Decorrido o prazo, em memoriais, no prazo de lei, dando-se, a seguir, vista ao MPF.

Int.

Cumpra-se.

Porto Velho, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
20/06/2023 20:41

Processo devolvido à Secretaria
20/06/2023 20:41

Juntada de Certidão
20/06/2023 20:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2023 20:41

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 16:24

Conclusos para despacho
13/06/2023 13:25

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO
13/06/2023 13:25

Juntada de Informação de Prevenção
13/06/2023 10:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/06/2023 10:23

Juntada de Certidão de Redistribuição
05/06/2023 15:48

Recebido pelo Distribuidor
05/06/2023 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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