15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002905-85.2023.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDIMAR GONCALVES LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) EXEQUENTE: SILVIA JEANANE PEREIRA BORGES - TO5315 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem.

Inicialmente, REVOGO a decisão de id.2171248445.

Analisando detidamente os autos, verifico que há incorreção nos cálculos (id. 2154773409) apresentados pelo autor/exequente, consistente na inclusão de períodos retroativos indevidos.

Consoante acórdão prolatado pela Turma Recursal no id. 2150191986, a data do Início do Benefício (DIB) deve ser fixada na data da citação, que, no caso dos autos, ocorrera no dia 06/07/2023, com com registro de ciência em 10/07/2023.

Ocorre que nos cálculos apresentados, a parte exequente incluiu indevidamente parcelas referentes às competências de 08/2022 a 06/2023.

Assim, em que pese a executada não tenha apresentado impugnação, entendo que não é possível homologar os cálculos do autor, sob pena de enriquecimento ilícito do exequente.

Intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, retificar os cálculos de id. 2163846351, excluindo as parcelas de valores incluídas indevidamente na execução e observando, necessariamente: a) os cálculos dos valores retroativos devem corresponder apenas ao período compreendido entre a DIP e DIB fixados no título exequendo; b) na composição do valor apurado, deve ser separado o valor principal do valor dos juros, quando for o caso (Resolução CJF nº. 822/2023). c) a correta aplicação dos índices de juros e correção monetária, com aplicação exclusiva da taxa SELIC após a competência 12/2021 (EC 113/2021); d) a exclusão dos períodos pagos na via administrativa (quando for o caso), bem como das parcelas de 13º nos benefícios de prestação continuada (LOAS); Juntado os cálculos, dê-se vista ao INSS para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já advertida a autarquia que, em caso de impugnação, deverá ser apresentada planilha com os valores que entende devidos.

Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da devedora, expeça a competente requisição de pequeno valor ou precatório.

Intime-se.

Cumpra-se.

ARAGUAÍNA, data da assinatura eletrônica.

Araguaína/TO, datado digitalmente.

LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)
14/04/2023 08:20

Conclusos para despacho
13/04/2023 16:15

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
13/04/2023 16:15

Juntada de Informação de Prevenção
13/04/2023 15:39

Recebido pelo Distribuidor
13/04/2023 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Planilha • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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