18/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 3ª Vara Federal Criminal da SJPI PROCESSO: 0005797-63.2013.4.01.4000 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MARLON BRAGA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GERARDO ALVES DE ALMEIDA - PI702, JOSELI LIMA MAGALHAES - PI2823, CARLOS HENRIQUE MARTINS PINTO - PI6415, CARLOS WASHINGTON BRAGA DOS SANTOS JUNIOR - PI17453, THALYTA MEDEIROS VIEIRA - PI6577 e EVALDO BRAGA DA SILVA - MG124909 DESPACHO Solicitem-se informações à Delegacia da Receita Federal, nesta capital, acerca dos bens apreendidos e enumerados nos Autos de Apreensão (id 262352409, páginas 17 e 18), fazendo-se anexar na solicitação os respectivos Autos de Apreensão e o Ofício (id 262352409, página 61).Prazo para resposta: 5 (cinco) dias.

Intimem-se.

Publique-se no Diário Eletrônico.

Cumpra-se o presente despacho, servindo-se de OFÍCIO.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Federal – 3ª Vara SJ/PI mml
16/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 3ª Vara Federal Criminal da SJPI PROCESSO: 0005797-63.2013.4.01.4000 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MARLON BRAGA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GERARDO ALVES DE ALMEIDA - PI702, JOSELI LIMA MAGALHAES - PI2823, CARLOS HENRIQUE MARTINS PINTO - PI6415, CARLOS WASHINGTON BRAGA DOS SANTOS JUNIOR - PI17453, THALYTA MEDEIROS VIEIRA - PI6577 e EVALDO BRAGA DA SILVA - MG124909 DECISÃO Trata-se de ação penal em que o acusado MARLON BRAGA SILVA foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 334, § 1º, "d", do Código Penal.

Consta dos autos que o réu foi beneficiado com a suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/95, tendo sido as condições impostas devidamente homologadas por este Juízo.

O Ministério Público Federal opinou pela extinção da punibilidade do acusado, em razão do integral cumprimento das condições impostas. É o relatório.

Decido.

Verifico que o réu, de fato, cumpriu todas as condições impostas para a suspensão condicional do processo, quais sejam: a) proibição de se ausentar da Comarca onde reside por prazo superior a 8 (oito) dias, sem autorização do Juízo; b) comparecimento pessoal, trimestral e obrigatório ao Juízo, para informar seu endereço e justificar suas atividades.

A carta precatória de id 1953223690 comprova o comparecimento trimestral do réu ao Juízo deprecado, conforme fl. 56.

Ademais, não há nos autos qualquer indício de que o réu tenha descumprido a proibição de se ausentar da Comarca.

Assim, tendo o acusado cumprido todas as condições impostas, e transcorrido o prazo de 02 (dois) anos fixado para o sursis processual, sem qualquer fato que ensejasse a revogação do benefício, impõe-se a extinção da punibilidade, conforme disposto no art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95.

Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de MARLON BRAGA SILVA, qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no art. 334, § 1º, "d", do Código Penal, com fundamento no art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95 e, com isso, extingo o presente processo.

Registre-se no SINIC.

Publique-se.

Intimem-se.

Arquive-se após o trânsito em julgado.

Teresina (PI), 15.10.2024.

Agliberto Gomes Machado Juiz Federal
29/06/2022 11:56

Juntada de termo
27/06/2022 09:14

Juntada de termo
08/06/2022 12:40

Juntada de petição intercorrente
08/06/2022 11:05

Processo devolvido à Secretaria
08/06/2022 11:05

Juntada de Certidão
08/06/2022 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/06/2022 11:05

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2022 19:00

Conclusos para despacho
09/02/2022 07:55

Juntada de termo
02/02/2022 13:47

Juntada de termo
07/01/2022 14:31

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 02:45

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE MARTINS PINTO em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021 02:45

Decorrido prazo de THALYTA MEDEIROS VIEIRA em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021 02:45

Decorrido prazo de CARLOS WASHINGTON BRAGA DOS SANTOS JUNIOR em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021 02:44

Decorrido prazo de JOSELI LIMA MAGALHAES em 09/08/2021 23:59.
05/08/2021 16:14

Processo devolvido à Secretaria
05/08/2021 16:14

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 11:10

Conclusos para despacho
27/07/2021 16:47

Juntada de manifestação
22/07/2021 09:41

Juntada de petição intercorrente
21/07/2021 13:49

Expedição de Comunicação via sistema.
18/01/2021 13:53

Juntada de Certidão
12/01/2021 11:55

Expedição de Carta precatória.
21/12/2020 17:14

Proferida decisão interlocutória
18/12/2020 18:58

Conclusos para decisão
18/12/2020 18:58

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2020 18:57

Cancelada a movimentação processual
18/12/2020 18:57

Cancelada a movimentação processual
02/12/2020 14:18

Juntada de manifestação
19/11/2020 13:07

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2020 16:42

Conclusos para despacho
18/11/2020 16:37

Juntada de Parecer
13/11/2020 10:51

Expedição de Comunicação via sistema.
13/11/2020 10:43

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2020 13:36

Conclusos para despacho
12/11/2020 13:34

Juntada de documentos diversos
12/11/2020 13:33

Juntada de Certidão
15/10/2020 09:32

Decorrido prazo de MARLON BRAGA SILVA em 14/10/2020 23:59:59.
23/09/2020 17:23

Expedição de Outros documentos.
03/09/2020 14:59

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
03/09/2020 14:59

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2020 10:01

Conclusos para despacho
02/09/2020 16:34

Juntada de Petição intercorrente
02/09/2020 10:40

Expedição de Outros documentos.
02/09/2020 10:21

Juntada de Certidão de processo migrado
23/06/2020 21:12

Juntada de Certidão
28/04/2020 15:22

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
28/04/2020 15:22

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
28/04/2020 15:22

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
28/04/2020 15:22

MIGRACAO PJe ORDENADA
28/04/2020 15:21

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
24/01/2020 13:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
23/01/2020 13:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
21/01/2020 11:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
21/01/2020 11:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/01/2020 18:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/01/2020 14:49

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 2 VOLUMES
15/01/2020 14:46

REMESSA ORDENADA: MPF
19/12/2019 16:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/09/2019 17:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/09/2019 13:52

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 2 VOLUMES
19/09/2019 16:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
27/08/2019 13:35

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4022
27/08/2019 08:37

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
27/08/2019 08:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/08/2019 09:28

Conclusos para despacho
23/08/2019 09:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/08/2019 18:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/08/2019 07:17

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 2 VOLUMES
19/08/2019 15:31

REMESSA ORDENADA: MPF
19/08/2019 15:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/08/2019 13:23

Conclusos para despacho
01/08/2019 07:35

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
01/08/2019 07:34

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
31/07/2019 13:21

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
17/07/2019 14:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
16/07/2019 13:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
15/07/2019 08:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
12/07/2019 16:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/07/2019 08:18

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 2 VOLUMES
08/07/2019 15:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
08/07/2019 15:47

DILIGENCIA CUMPRIDA - envio de CP
08/07/2019 15:47

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
23/04/2019 07:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/04/2019 12:47

Conclusos para despacho
22/04/2019 11:56

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
26/03/2019 08:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
25/03/2019 18:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/03/2019 14:46

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 2 VOLUMES
21/03/2019 14:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
21/03/2019 14:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - comprov envio de CP
19/03/2019 10:54

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1827
15/03/2019 08:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
15/03/2019 08:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
25/02/2019 11:05

Conclusos para decisão- COM 2 VOLUMES
19/02/2019 11:52

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
06/02/2019 11:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
04/02/2019 15:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
29/01/2019 15:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
17/12/2018 15:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
17/12/2018 15:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/12/2018 13:44

Conclusos para despacho
17/12/2018 11:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/12/2018 18:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/12/2018 14:38

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 2 VOLUMES
10/12/2018 13:24

REMESSA ORDENADA: MPF
10/12/2018 13:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/12/2018 17:51

Conclusos para despacho
07/12/2018 10:07

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
14/11/2018 14:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
12/11/2018 13:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
24/10/2018 07:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
24/10/2018 07:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/10/2018 14:08

Conclusos para despacho
23/10/2018 12:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/10/2018 18:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/10/2018 10:45

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 2 VOLUMES
10/10/2018 14:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/10/2018 14:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/10/2018 11:18

Conclusos para despacho
09/10/2018 12:25

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
30/07/2018 16:57

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
30/07/2018 16:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF
25/07/2018 15:10

CARGA: RETIRADOS MPF
25/07/2018 15:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
25/07/2018 14:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/07/2018 12:25

Conclusos para despacho
24/07/2018 10:12

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
12/07/2018 14:48

OFICIO REMETIDO CENTRAL
12/07/2018 14:48

OFICIO EXPEDIDO
20/06/2018 06:53

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
20/06/2018 06:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/06/2018 12:41

Conclusos para despacho
19/06/2018 12:41

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
18/04/2018 14:33

OFICIO REMETIDO CENTRAL
18/04/2018 14:33

OFICIO EXPEDIDO
22/03/2018 11:21

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
22/03/2018 11:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/03/2018 10:00

Conclusos para despacho
25/01/2018 11:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) informação sobre cancelamento da audiência
24/10/2017 08:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ANDAMENTO DE CP/AUDIENCIA DESIGNADA
25/08/2017 11:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
22/08/2017 16:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - ANTE O EXPOSTO, NÃO RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO AVENTADA. REITERE-SE A INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA DIZER S
21/08/2017 10:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
18/08/2017 16:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/08/2017 07:56

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 2 VOLUMES
08/08/2017 11:39

E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA
07/08/2017 10:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
31/07/2017 14:53

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2868
31/07/2017 14:52

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
13/07/2017 10:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
12/07/2017 19:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/07/2017 13:25

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 2 VOLUMES
05/07/2017 11:09

REMESSA ORDENADA: MPF
05/07/2017 10:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
03/07/2017 07:26

Conclusos para decisão
26/06/2017 13:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/06/2017 17:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/06/2017 09:33

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 2 VOLUMES
13/06/2017 11:25

REMESSA ORDENADA: MPF
13/06/2017 11:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/06/2017 11:07

Conclusos para despacho
12/06/2017 13:19

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
12/06/2017 13:18

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
11/04/2017 08:10

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COMUNICA DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA
31/03/2017 07:23

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
31/03/2017 07:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/03/2017 14:19

Conclusos para despacho
20/01/2017 11:31

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REF AO OFÍCIO Nº 1118/2016
16/01/2017 10:50

OFICIO REMETIDO CENTRAL
16/01/2017 10:50

OFICIO EXPEDIDO
13/12/2016 16:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/09/2016 15:21

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REF AO OFICIO Nº 625/2016
21/09/2016 09:37

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - AUDIENCIA COMARCA DE ÁGUAS FORMOSAS/MG, MARCADA PARA 09/11/2016, 15H30MIN
20/09/2016 12:53

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
18/07/2016 12:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/05/2016 14:39

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REF. AO OFICIO Nº 169/2016
14/04/2016 15:00

OFICIO EXPEDIDO
19/02/2016 09:53

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
18/02/2016 11:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/02/2016 11:07

Conclusos para despacho
25/01/2016 14:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/12/2015 14:31

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - DECLARADO SUSPENSO O CURSO DO FEITO BEM COMO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO ACUSADO
07/12/2015 08:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/12/2015 08:35

CARGA: RETIRADOS MPF
01/12/2015 16:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
01/12/2015 08:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
27/11/2015 12:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - DO EXPOSTO, DECLARO SUSPENSO O CURSO DO PRESENTE FEITO, BEM COMO DA PRESCRIÇÃO, EM RELAÇÃO AO ACUSAD
14/10/2015 16:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSÃO DO FEITO E DO PRAZO PRESCRICIONAL
13/10/2015 10:09

Conclusos para decisão
05/10/2015 08:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/09/2015 18:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/09/2015 09:42

CARGA: RETIRADOS MPF
23/09/2015 09:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/09/2015 09:08

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
11/09/2015 09:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - PUBLICADO EM 04/09/2015
26/06/2015 15:20

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
26/06/2015 15:20

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
10/06/2015 08:28

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
10/06/2015 08:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/06/2015 18:11

Conclusos para despacho
08/06/2015 15:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/06/2015 17:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/05/2015 14:08

CARGA: RETIRADOS MPF
27/05/2015 08:40

REMESSA ORDENADA: MPF
27/05/2015 08:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/05/2015 13:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
30/03/2015 09:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 07/04/2015 - ÀS 17 HORAS
24/03/2015 11:35

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
10/11/2014 09:00

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4134
31/10/2014 13:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 1. TENDO EM VISTA A INFORMAÇÃO DE FOLHAS 263/264, EXPEÇA-SE NOVA CARTA PRECATÓRIA PARA O JUÍZO FEDER
22/10/2014 17:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/10/2014 13:50

CARGA: RETIRADOS MPF
22/09/2014 16:10

REMESSA ORDENADA: MPF
02/09/2014 12:37

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
02/09/2014 12:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/08/2014 17:08

Conclusos para despacho
10/06/2014 07:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 119/2014
10/06/2014 07:00

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 119/2014(DEPENDENTE: 11207-39.2012.4.01.4000)
04/04/2014 13:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/04/2014 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/03/2014 13:33

CARGA: RETIRADOS MPF
21/02/2014 15:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/02/2014 10:39

Conclusos para despacho
29/07/2013 11:54

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
29/05/2013 11:22

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
14/05/2013 16:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/05/2013 07:44

CARGA: RETIRADOS MPF
10/05/2013 07:40

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
02/05/2013 13:54

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
11/04/2013 15:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/04/2013 13:57

Conclusos para despacho
13/03/2013 11:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/03/2013 10:00

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2013

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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