21/05/2025 12:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
21/05/2025 12:29

Juntada de Informação
09/05/2025 00:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/05/2025 23:59.
08/04/2025 18:15

Juntada de petição intercorrente
07/04/2025 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2025 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2025 20:26

Juntada de recurso inominado
17/03/2025 10:48

Juntada de petição intercorrente
05/03/2025 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2025 08:40

Processo devolvido à Secretaria
27/02/2025 08:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/01/2025 11:06

Conclusos para decisão
23/01/2025 01:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/01/2025 23:59.
10/12/2024 06:00

Juntada de comprovante de implantação de benefício
09/12/2024 10:52

Juntada de Certidão
09/12/2024 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/12/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
07/12/2024 00:13

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 06/12/2024 23:59.
19/11/2024 19:50

Juntada de contrarrazões
05/11/2024 09:17

Juntada de recurso inominado
22/10/2024 16:17

Juntada de embargos de declaração
15/10/2024 00:03

Publicado Sentença Tipo A em 15/10/2024.
15/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002374-26.2022.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VITORIA DOS SANTOS BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEBORA PATRICIA ROSA BONETTI - SP392886 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Dispensado o relatório na forma da Lei 9099/95, passo logo à fundamentação: Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado, e impõe o preenchimento de dois requisitos: qualidade de segurado do instituidor do benefício, e condição de dependente do beneficiário da pensão por morte.

Quanto a esse último requisito, alguns dos beneficiários são presumidamente dependentes do segurado, enquanto outros precisam comprovar a dependência econômica.

No caso dos autos, não há controvérsia quanto à qualidade de segurado do de cujus.

Acerca da controvérsia quanto à qualidade de dependente, passo a decidir.

No que tange à prova da união estável, assim dispõe a Súmula nº 63 da TNU: “A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material”.

Deveras, a restrição instrutória prevista nos §§5º e 6º do art. 16 da Lei nº 8213/1991, instituída pela Lei nº 13.846/2019, é inconstitucional por incompatibilidade vertical com o disposto no art. 98, I da CF/88, haja vista que sua aplicação implicaria tolher definitivamente o livre conhecimento motivado do magistrado, construído a partir da observação direta da situação sob exame.

Ademais, a norma em questão viola o princípio da vedação do retrocesso social.

Afinal, os direitos sociais já assegurados por lei não podem ser suprimidos porque a Constituição Federal albergou o princípio da vedação do retrocesso social.

Ao estatuir, em seu artigo 7º, caput, que “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social”, a Constituição fixou um patamar mínimo que não pode ser suprimido, mas ampliado.

Ora, se a lei não exigia tarifação de provas para comprovar a união estável, é inconstitucional a restrição probatória instituída pela Lei nº 13.846/2019.

Nesse sentido, artigo doutrinário de minha lavra: COSTA, Lincoln Pinheiro.

O direito previdenciário e o princípio da vedação do retrocesso social.

In: I Jornada de Direito Previdenciário, p. 220-221 Escola da Magistratura Federal da 1ª Região, 2010.

Canotilho assim explica o princípio da vedação do retrocesso social: “O princípio da democracia econômica e social aponta para a proibição de retrocesso social.

Com isso quer dizer-se que os direitos sociais e econômicos (ex.: direitos dos trabalhadores, direito à assistência, direito à educação), uma vez obtido um determinado grau de realização, passam a constituir, simultaneamente, uma garantia institucional e um direito subjetivo.

A ‘proibição de retrocesso social’ nada pode fazer contra as recessões econômicas (reversibilidade fáctica), mas o princípio em análise limita a reversibilidade dos direitos adquiridos, em clara violação do princípio da proteção da confiança e da segurança dos cidadãos no âmbito econômico, social e cultural, e do núcleo essencial da existência mínima inerente ao respeito pela dignidade da pessoa humana.

A violação do núcleo essencial efetivado justificará a sanção de inconstitucionalidade relativamente a normas manifestamente aniquiladoras da chamada ‘justiça social’.

Assim, por exemplo, será inconstitucional uma lei que extinga o direito a subsídio de desemprego” J.J.

Gomes Canotilho Pg 338 a 345: “ DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA CONSTITUIÇÃO”, 7ª EDIÇÃO, ALMEDINA.

Portanto, a união estável pode ser provada por testemunhas, as quais confirmaram em audiência a união estável entre a parte Autora e o de cujus ao tempo do óbito.

Além disso, há nos autos certidão de nascimento dos filhos em comum, bem como juntada de demasiado escopo de provas a união estável.

Logo, restou demonstrada a união estável entre a parte Autora e o de cujus.

DISPOSITIVO: Face ao exposto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a implantar o benefício de pensão por morte vitalícia à parte Autora, observado o disposto no art. 75 da Lei nº 8213/1991, desde o requerimento administrativo, 22 de abril de 2022.

A DIP deverá ser fixada em 01 de outubro de 2024.

Considerando a verossimilhança da alegação, corroborada por provas robustas, e a urgência que o caso requer, pois o benefício tem natureza alimentar, antecipo os efeitos da tutela e concedo ao INSS o prazo de 30 dias para cumprimento da obrigação de fazer, ou seja, implantar o benefício, sob pena de multa diária de R$100,00 a ser revertido à parte autora.

Caso haja interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995).

Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC).

Após o trânsito em julgado, certifique-se e expeça(m)-se RPV(s), ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que seja juntado o respectivo contrato, intimando-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF, dispensada a intimação da parte ré, nos termos do ofício-circular nº. 00001/2020/GEAC-COORD/PFPA/PGF/AGU.

Migrada(s) a(s) RPV(s), intime(m)-se o(s) credor(s) para promover(em) o saque no prazo mínimo de 60(sessenta) dias.

Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos.

Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: 204.288.293-8 Espécie de Benefício: PENSÃO POR MORTE B-21 RMI: Salário-mínimo DIB: 22/04/2022 DIP: 01/10/2024 Valor da RPV: R$46.297,80 Intimem-se.

Ilhéus, data infra.

Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA (assinado eletronicamente)
11/10/2024 17:33

Processo devolvido à Secretaria
11/10/2024 17:33

Juntada de Certidão
11/10/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 17:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2024 17:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/10/2024 17:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/10/2024 17:33

Julgado procedente o pedido
05/07/2024 13:13

Conclusos para julgamento
17/04/2023 18:40

Juntada de réplica
27/03/2023 13:18

Juntada de contestação
27/02/2023 18:56

Juntada de petição intercorrente
09/02/2023 13:35

Processo devolvido à Secretaria
09/02/2023 13:35

Juntada de Certidão
09/02/2023 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2023 13:35

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 13:35

Concedida a gratuidade da justiça a VITORIA DOS SANTOS BARBOSA - CPF: *66.***.*39-15 (AUTOR)
09/02/2023 08:47

Conclusos para despacho
13/01/2023 22:57

Juntada de petição intercorrente
24/10/2022 19:50

Juntada de petição intercorrente
19/08/2022 19:12

Juntada de petição intercorrente
12/07/2022 15:05

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA
12/07/2022 15:05

Juntada de Informação de Prevenção
11/07/2022 15:26

Recebido pelo Distribuidor
11/07/2022 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2022

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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