05/09/2025 10:53

Juntada de Certidão
04/09/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 08:52

Juntada de petição intercorrente
18/07/2025 14:14

Juntada de manifestação
10/07/2025 00:05

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 09/07/2025 23:59.
08/07/2025 07:02

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
05/07/2025 08:16

Processo devolvido à Secretaria
05/07/2025 08:16

Juntada de Certidão
05/07/2025 08:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/07/2025 08:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/07/2025 08:16

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 08:50

Conclusos para despacho
04/07/2025 08:50

Juntada de Certidão
04/07/2025 07:51

Processo devolvido à Secretaria
04/07/2025 07:51

Cancelada a conclusão
03/07/2025 15:30

Conclusos para despacho
03/07/2025 15:30

Processo Desarquivado
30/06/2025 19:50

Juntada de petição intercorrente
15/06/2025 08:41

Publicado Intimação em 02/06/2025.
15/06/2025 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
15/06/2025 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA 1038964-34.2024.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO (Portaria nº 01/2019 - 10ª Vara) Dê-se conhecimento às partes do retorno dos autos, devendo a parte interessada, se for o caso, promover o cumprimento de sentença conforme as normas processuais.

Enquanto não advier a prescrição, os autos aguardarão no arquivo eventual iniciativa da(s) parte(s), quando, se for o caso, serão desarquivados e conclusos ao MM.

Juiz Federal da 10ª Vara.

Se não houver manifestação, mantenham-se os autos no arquivo.

Intimem-se.

Salvador, data da assinatura eletrônica Robinson de Souza Amorim Diretor de Secretaria da 10ª Vara
28/05/2025 07:49

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 07:49

Juntada de Certidão
28/05/2025 07:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 07:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 07:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 15:06

Recebidos os autos
26/05/2025 15:06

Juntada de informação de prevenção negativa
12/03/2025 11:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
12/03/2025 11:52

Juntada de Informação
11/03/2025 16:50

Juntada de contrarrazões
13/02/2025 00:39

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DA BAHIA em 12/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:09

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:46

Decorrido prazo de MURILO JOSE DE ALMEIDA FERREIRA em 11/02/2025 23:59.
06/02/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 16:49

Juntada de apelação
13/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1038964-34.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DA BAHIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO DE SOUZA ANDRADE NETO - BA71665 POLO PASSIVO:GOL LINHAS AEREAS S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835 SENTENÇA Tipo A I - Relatório Trata-se de ação ordinária proposta pelo Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado da Bahia (CORE-BA) contra Gol Linhas Aéreas S.A. e LEA Tour (Murilo José de Almeida Ferreira), visando à restituição de valores pagos em duplicidade por passagens aéreas adquiridas para os mesmos voos e trechos, decorrente de compra realizada por meio de diferentes agências de viagem.

Alegou o autor que, após identificar a duplicidade, solicitou o cancelamento e a devolução dos valores, mas não obteve sucesso, enfrentando retenções consideradas abusivas.

A Gol Linhas Aéreas S.A. apresentou contestação, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, além da ausência de responsabilidade e inexistência de danos.

Apesar de não ofertar contestação, durante a audiência de conciliação foi esclarecido que a agência LEA Tour devolveu à Gol a comissão que receberia pela transação, não auferindo qualquer benefício econômico com o negócio.

A parte autora, em sua réplica, reiterou a sua pretensão, com restituição dos valores pagos, admitindo, a título de taxa administrativa, a retenção do percentual de 10%, conforme manifestado na inicial. É o relatório.

II - Fundamentação Preliminarmente, afasto a alegada ilegitimidade passiva da Gol Linhas Aéreas S.A.

A companhia aérea figura como parte legítima para compor o polo passivo, uma vez que foi a destinatária final dos valores pagos pelas passagens aéreas, independentemente de terem sido adquiridas por meio de agências de viagem.

Além disso, como registrado na audiência de conciliação, a agência de viagens devolveu à Gol a comissão que receberia, não auferindo qualquer vantagem econômica com a transação.

No mérito em sentido estrito, verifica-se que a retenção integral dos valores pagos pelo autor configura enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil, que determina a restituição do montante indevidamente auferido.

Ademais, o art. 740 do mesmo diploma legal assegura ao consumidor o direito de desistir da viagem antes do embarque, com a restituição do valor pago, permitindo ao transportador reter até 5% do montante a título de multa compensatória.

Todavia, no presente caso, a autora manifestou sua concordância com a retenção de 10% como taxa administrativa, exercendo a disponibilidade de seu direito patrimonial.

A aplicação do Código de Defesa do Consumidor reforça a abusividade das retenções desproporcionais, como as de até 100% indicadas nos autos.

O art. 51, IV, do CDC declara nulas as cláusulas contratuais que imponham desvantagens excessivas ao consumidor, especialmente aquelas que afrontam os princípios da boa-fé e da equidade.

Nesse contexto, a restituição integral, com a retenção limitada a 10%, conforme pleiteado pela autora, é medida que se impõe.

A atualização dos valores será feita com base na Taxa SELIC, desde o pagamento efetuado pela autora, sem a incidência de qualquer outro indexador, considerando a natureza dúplice desse índice.

Por fim, a condenação deverá recair exclusivamente sobre a Gol Linhas Aéreas S.A., uma vez que a agência de viagens não se beneficiou economicamente da transação, como esclarecido na audiência.

III - Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para: 1.

Condenar exclusivamente a Gol Linhas Aéreas S.A. a restituir ao Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado da Bahia (CORE-BA) o valor de R$ 16.077,60 (dezesseis mil, setenta e sete reais e sessenta centavos), referente às passagens aéreas adquiridas em duplicidade, deduzindo-se, a título de taxa administrativa, o percentual de 10%.

Nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, o valor deve ser corrigido monetariamente pela Taxa SELIC, desde o pagamento efetuado pelo autor (23/08/2022) até a data do efetivo reembolso.

Ante a sua natureza dúplice, já que serve para compensar a mora e atualizar o capital, não haverá a incidência cumulativa de qualquer outro indexador. 2.

Condenar a Gol Linhas Aéreas S.A. ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor total da condenação líquida, em favor da parte autora, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

A despeito da ausência de condenação da Agência de Viagens, não haverá fixação de honorários em seu favor, ante a inexistência de contestação ou outra atividade postulatória realizada por profissional da advocacia.

Opostos embargos de declaração, ouça-se a parte embargada antes de nova conclusão.

Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo legal, antes do encaminhamento ao Tribunal.

Após o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada para promover o cumprimento desta decisão, ficando o processo em arquivo até que advenha a sua iniciativa.

Salvador/BA, data constante da assinatura eletrônica.

CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal
12/01/2025 15:17

Processo devolvido à Secretaria
12/01/2025 15:17

Juntada de Certidão
12/01/2025 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/01/2025 15:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/01/2025 15:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/01/2025 15:17

Julgado procedente em parte o pedido
05/01/2025 19:31

Conclusos para julgamento
11/12/2024 23:46

Juntada de manifestação
26/10/2024 01:02

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 25/10/2024 23:59.
24/10/2024 16:08

Juntada de Certidão
18/10/2024 00:22

Decorrido prazo de MURILO JOSE DE ALMEIDA FERREIRA em 17/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:04

Publicado Despacho em 16/10/2024.
16/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 15:38

Juntada de Certidão
15/10/2024 13:27

Juntada de outras peças
15/10/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA 1038964-34.2024.4.01.3300 DESPACHO Em que pese a ausência de contestação do réu MURILO JOSE DE ALMEIDA FERREIRA, não se aplicam a ele os efeitos da revelia, haja vista que houve apresentação de defesa pelo outro réu, incidindo, no caso, o art. 345, I, do CPC, o qual poderá intervir no processo no estado em que se encontrar, conforme o artigo 346, parágrafo único, do mencionado Diploma Processual.

As intimações em relação a este réu serão realizadas pro mera publicação no Diário Eletrônico no termos do art. 346, caput.

Intime-se a parte autora para replicar a contestação apresentada pela ré GOL LINHAS AEREAS S.A.

De outra parte, em vista da petição id 2147884070, comunique-se à CEF - PAB Justiça Federal para que proceda, no prazo de 15 (quinze) dias, à conversão em renda, do valor referente à multa fixada na ata de audiência id 2145134327, depositado em conta judicial vinculada a estes autos (0640 / 005 / 86430343-3), conforme dados abaixo, e, após, encerre a referida conta: DADOS PARA CUMPRIMENTO (Conf.

Art. 4º da Resolução CJF 708/2021) NÚMERO DO PROCESSO 1038964-34.2024.4.01.3300 TIPO DE AÇÃO JUDICIAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) NOME DAS PARTES DO PROCESSO AUTOR: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DA BAHIA REU: GOL LINHAS AEREAS S.A., MURILO JOSE DE ALMEIDA FERREIRA NOME E CPF/CNPJ DO DEVEDOR DO TRIBUTO OU DA OBRIGAÇÃO CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DA BAHIA CNPJ: 15.***.***/0001-93 MOTIVO DA CONVERSÃO EM RENDA DETERMINAÇÃO JUDICIAL (MULTA FIXADA EM AUDIÊNCIA) INDICAR SE A CONVERSÃO É TOTAL OU PARCIAL TOTAL VALOR DA CONVERSÃO R$ 321,55 (E ATUALIZAÇÕES QUE TIVER) CÓDIGO DO RECOLHIMENTO / UG / CNPJ GRU: 13904-1 Unidade Gestora/UG: 110060/00001 Referência: 10389643420244013300 AGÊNCIA E CONTA DEPOSITÁRIA 0640 / 005 / 86430343-3 PRAZO PARA CUMPRIMENTO 15 DIAS Este despacho servirá de ofício/alvará judicial, a ser encaminhado por e-mail/mandado à instituição depositária, em atendimento aos princípios da economia e celeridade processuais.

Deverá a CEF (PAB Justiça Federal) juntar aos autos o comprovante da referida operação, no prazo de quinze dias.

Escoado o prazo para réplica, oportunamente concluam-se os autos para julgamento conforme cronograma de serviços desta Unidade.

Intimem-se.

Salvador, data da assinatura eletrônica.

Cristiano Miranda de Santana Juiz Federal ABT/RSA
14/10/2024 17:17

Processo devolvido à Secretaria
14/10/2024 17:17

Juntada de Certidão
14/10/2024 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2024 17:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/10/2024 17:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/10/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 10:04

Conclusos para despacho
13/09/2024 18:14

Juntada de petição intercorrente
13/09/2024 16:43

Juntada de contestação
06/09/2024 09:47

Juntada de manifestação
28/08/2024 14:23

Juntada de petição intercorrente
27/08/2024 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/08/2024 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/08/2024 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2024 15:50

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 27/08/2024 15:00, 10ª Vara Federal Cível da SJBA.
27/08/2024 15:48

Juntada de Ata de audiência
23/08/2024 18:54

Juntada de petição intercorrente
22/08/2024 14:59

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/08/2024 14:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2024 14:59

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/08/2024 14:59

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/08/2024 15:45

Juntada de Certidão
31/07/2024 17:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/07/2024 09:45

Juntada de Certidão
30/07/2024 15:27

Juntada de Certidão
29/07/2024 17:46

Expedição de Carta precatória.
29/07/2024 17:11

Expedição de Mandado.
29/07/2024 17:06

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 27/08/2024 15:00, 10ª Vara Federal Cível da SJBA.
29/07/2024 17:06

Processo devolvido à Secretaria
29/07/2024 17:06

Juntada de Certidão
29/07/2024 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 09:20

Conclusos para despacho
26/07/2024 10:37

Juntada de petição intercorrente
27/06/2024 19:29

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2024 19:29

Juntada de Certidão
27/06/2024 19:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2024 19:29

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 14:12

Conclusos para despacho
27/06/2024 14:12

Juntada de Certidão
27/06/2024 10:46

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 10ª Vara Federal Cível da SJBA
27/06/2024 10:46

Juntada de Informação de Prevenção
27/06/2024 10:29

Recebido pelo Distribuidor
27/06/2024 10:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/06/2024 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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