TRF1 - 0006030-67.2011.4.01.3600

1ª instância - 1ª Cuiaba

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0010-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAURO CAMERA

CPF *06.***.*77-04

Advogados

VANESSA ROSIN FIGUEIREDO

OAB: 6975/MT

CPF *30.***.*01-72

ALCIDES BATISTA DE LIMA NETO

OAB: 7525/MT

CPF *75.***.*73-30

CHARLES CHUIKA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT PROCESSO: 0006030-67.2011.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: MAURO CAMERA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALCIDES BATISTA DE LIMA NETO - MT7525/O e CHARLES CHUIKA - MT17307/O DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em face de MAURO CAMERA, no qual, resta pendente, em suma, o cumprimento da obrigação de recuperação ambiental da área.

    Em 10/07/2017, o Executado apresentou Projeto de Recuperação de Área Degradada Simplificado – PRAD, no qual aduz haver área degradada de 28,7333 ha de APP e área destinada à recuperação de 59,4 ha, dentro da Fazenda Alvorada 1 ou Gleba Reunidas 1, matrícula 44 do CRI do Município de Aripuanã/MT e que, para sua implantação, foram adotadas medidas para regeneração natural do ambiente (págs. 80/120 do id. 198771347).

    Instado, o IBAMA manifestou-se pela inadequação do PRAD apresentado (págs. 54/56 do id. 198771352) e requereu a adequação do plano.

    Em despacho à pág. 86 do id. 198771352, determinou-se a intimação da parte executada para adequação do PRAD, sob pena de multa diária.

    Interpostos embargos de declaração, com a decisão às págs. 102/103 do id. 198771352, revogou-se o item I, determinando-se a manifestação do IBAMA. Às págs. 106/107 do id. 198771352, o IBAMA manifestou-se contrariamente ao PRAD, aduzindo que a área indicada para recuperação já deveria ser preservada por força de lei, independentemente do cumprimento da obrigação exequenda.

    A partir da decisão às págs. 109/110 de id. 198771352, esclareceu-se que o julgado não guardou comando duplicado, considerando a determinação para a recuperação da área degradada e de outra área de igual tamanho, diversa da primeira.

    Registrou-se que, segundo o PRAD, a área objeto do dano originário já se encontra recuperada integralmente por força da natureza, considerando-se o interregno temporal e, no PRAD, apontou-se, como objeto área lindeira, também APP.

    Firmou-se que o Executado não está a descumprir o julgado, visto que apresentou projeto de recuperação referente a área similar à que sofreu autuação e que a única vedação já decidida nestes autos quanto à obrigação de fazer consiste na não utilização no cálculo de área objeto de TAC firmado junto a SEMA/MT.

    Assim, antes de acolher o PRAD ofertado, determinou-se apenas que as partes esclarecessem se a área para recuperação pelo PRAD coincide com a área recuperada em razão do TAC junto à SEMA.

    Os autos foram migrados para o PJe em 16/03/2020.

    O Executado foi intimado para manifestação, mas deixou transcorrer o prazo sem manifestação (id 456225883).

    O Exequente protestou pela imposição de multa para compelir o Executado a prestar as informações (id 588501350).

    Com a decisão de id. 862887094, determinou-se ao Executado que esclarecesse se a área objeto do PRAD encartado ao feito não coincide com aquela recuperada em razão do TAC, sob pena de multa diária de R$ 500,00.

    Em decisão de id. 1150852751, determinou-se que a parte exequente se manifestasse conclusivamente sobre o PRAD apresentado e pleiteasse o necessário para o prosseguimento do feito.

    Instado, o IBAMA alegou que não há como confirmar se a área do TAC coincide com a área do PRAD apresentado e que não há como calcular a área proposta no PRAD com vistas a certificar a área informada pelo responsável, razão pela qual se manifestou contrariamente ao PRAD apresentado.

    Por fim, inviabilidade de se fazer cumprir a obrigação de fazer postulou pela sua conversão em obrigação de pagar (id 1196783265).

    A partir da decisão de id. 1669943989, deferiu-se o pedido de conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar, determinando-se ao IBAMA a apresentação de conta de liquidação e seus especificações.

    O IBAMA requereu a intimação da parte executada para o pagamento da quantia de R$ 435.889,00 (id. 1742269578).

    Certidão lavrada pela Secretaria do Juízo juntou aos autos o extrato da conta judicial vinculada ao presente feito (id. 1988733661).

    Intimado, na pessoa do advogado cadastrado, o Executado não apresentou manifestação.

    Em nova manifestação (id. 2003185190), o IBAMA requereu a conversão em renda dos valores constantes nos autos. É o relatório.

    Decido.

    Analisando detidamente os autos, nota-se que, passados doze anos da prolação da sentença (págs. 100/109 do id. 198764894), transitada em julgado em 25/04/2013 (certidão à pág. 109 do id. 198764894), a situação do feito permanece praticamente inalterada quanto à obrigação de recuperação da área degradada.

    Verifica-se que, embora haja decisões, já em sede de cumprimento de sentença, impondo a satisfação da obrigação à qual o Executado foi condenado, inclusive com a fixação de astreintes, há injustificada recalcitrância por parte dele em respeitar adequada e fielmente os comandos judiciais.

    Todavia, vale mencionar, após a migração dos autos para o PJe (16/03/2020), conquanto tenha sido devidamente intimado na pessoa do advogado cadastrado, o Executado sequer apresentou manifestação nos autos.

    Em que pese a apresentação do Projeto de Recuperação de Área Degradada ou Perturbada – PRAD (págs. 80/120 do id. 198771347), este não foi aceito para fins de cumprimento da obrigação de reparar o dano ambiental em razão da impossibilidade de se confirmar se a área indicada para recuperação pelo PRAD coincide com a área recuperada em razão do TAC junto à SEMA.

    Novamente, importante destacar que o Executado não se manifestou nos autos quando intimado a prestar esclarecimentos, frise-se, na pessoa do advogado e após a migração dos autos ao PJe.

    Tal conduta recalcitrante chama a atenção do Juízo por se mostrar contraditória ao comportamento do Executado no curso do processo físico, até porquanto foi apresentado o PRAD, nada obstante apresente inconsistências.

    Com efeito, a apresentação do PRAD configura indício de boa-fé do Executado, demonstrando a intenção em cumprir o comando judicial e, assim, ultimar o escopo precípuo da lide, que é a recomposição da vegetação nativa suprimida, embora o decurso do tempo já não permita avalizar a adequação do projeto apresentado em 2017.

    Há que se observar, ainda, que nem o IBAMA, tampouco o Executado apresentaram qualquer informação acerca do atual estado da área autuada, seja para fins de indicação do valor da obrigação de pagar, decorrente da conversão em perdas e danos, seja para fins de conformação do PRAD à situação atual do local.

    De todo o contexto narrado, emerge inequívoca a constatação de que a atuação judicial, embora severa quanto à fixação de medidas coercitivas pecuniárias tendentes a efetivar a tutela específica concedida na sentença, não tem sido eficaz.

    Destaca-se, por fim, que, em decisão de id. 1669943989, determinou-se a apresentação da conta de liquidação por parte do IBAMA, acerca da qual seria intimado o executada para manifestação e, somente após o contraditório, o Juízo deliberaria quanto a sua homologação.

    Destarte, incabível a intimação do Executado para pagamento do débito (id. 1813667682) e, por conseguinte, a certidão de decurso de prazo para apresentação de impugnação (id. 1988733661), dado que o valor apresentado pelo Exequente sequer foi homologado pelo Juízo.

    Por outro lado, tendo em vista a demora na tramitação do processo, convém oportunizar que o Executado seja intimado pessoalmente, apenas por cautela, por meio de carta precatória, no endereço constante nos autos, aplicando-se, por analogia, o disposto no artigo 513 do CPC, que faz remissão ao parágrafo único do artigo 274 do CPC (“presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo").

    No mesmo sentido, pertinente a suspensão da imposição da multa diária em desfavor do Executado, ao menos até que ele seja pessoalmente intimado a proceder à conformação de seu PRAD à situação atual do local.

    Ante o exposto: a) Declaro nula a intimação do Executado para efetuar o pagamento do débito (id. 1813667682), dada a ausência de homologação pelo Juízo do valor apresentado pelo Exequente a título de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos; b) Suspendo a execução da multa diária em desfavor do Executado, somente até que ele seja intimado para manifestação nos autos.

    Decorrido o prazo da intimação sem manifestação, fica restabelecida a multa imposta.

    Nesse caso, o Juízo manifestar-se-á acerca da sua limitação em momento oportuno. c) Determino, apenas por cautela, dada a demora na tramitação do processo, a intimação do Executado, por meio de carta de carta precatória, em endereço constante nos autos, bem como na pessoa do advogado, por DJe, para que, no derradeiro prazo de 30 (trinta) dias: I) Manifeste-se nos autos acerca da alegação do Exequente de inadequação do PRAD, especificamente, esclarecendo se a área para recuperação pelo PRAD coincide com a área recuperada em razão do TAC junto à SEMA; II) Apresente dados concretos visando informar o Juízo sobre a atual situação do local da autuação; III) Proceda à conformação de seu PRAD à situação atual do local, se for o caso; IV) Manifeste-se acerca da pretensão de conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar; V) Manifeste-se especificamente acerca da conta de liquidação apresentada pelo IBAMA (id. 1742269578), sob pena de homologação dos referidos valores pelo Juízo.

    VI) Justifique o descumprimento reiterado das determinações do juízo, conquanto tenha sido devidamente intimado na pessoa do advogado cadastrado, sob pena de restabelecimento da multa diária já imposta pelo Juízo (id. id. 862887094), fixada em R$ 500,00. d) Apresentada manifestação pelo executado, intime-se a parte exequente. e) Após, venham os autos conclusos, para saneamento do processo, deliberação quanto à homologação da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e análise do pedido de conversão em renda.

    Cumpra-se.

    Cuiabá, 8 de outubro de 2024.

    Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT

  • 04/10/2022 03:36

    Decorrido prazo de MAURO CAMERA em 03/10/2022 23:59.

  • 15/09/2022 10:50

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2022 10:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/09/2022 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2022 15:40

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/07/2022 10:17

    Decorrido prazo de MAURO CAMERA em 04/07/2022 23:59.

  • 20/06/2022 09:20

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2022 17:22

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/06/2022 17:22

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2022 17:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/06/2022 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2022 15:28

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2022 15:20

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2022 01:53

    Decorrido prazo de MAURO CAMERA em 11/02/2022 23:59.

  • 17/12/2021 10:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/12/2021 17:43

    Processo devolvido à Secretaria

  • 15/12/2021 17:43

    Proferida decisão interlocutória

  • 17/08/2021 19:00

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2021 21:50

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/06/2021 20:02

    Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

  • 26/05/2021 14:47

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 26/05/2021 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2021 05:18

    Decorrido prazo de MAURO CAMERA em 22/03/2021 23:59.

  • 24/02/2021 15:06

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 24/02/2021 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2020 15:50

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/11/2020 05:38

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 16/11/2020 23:59:59.

  • 20/10/2020 19:14

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 20/10/2020 19:08

    Juntada de Certidão de decurso de prazo

  • 08/08/2020 14:42

    Decorrido prazo de MAURO CAMERA em 07/08/2020 23:59:59.

  • 21/07/2020 12:08

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 16/06/2020 05:42

    Decorrido prazo de MAURO CAMERA em 15/06/2020 23:59:59.

  • 11/06/2020 11:22

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/03/2020 10:34

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 16/03/2020 10:05

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 16/03/2020 10:03

    Juntada de volume

  • 17/02/2020 13:50

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 17/02/2020 13:47

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 17/02/2020 13:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - CADERNO JUDICIAL - DISPONIBILIZADO EM 07/01/2020

  • 19/12/2019 16:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PUB 08/01/2020

  • 16/12/2019 15:29

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/09/2019 12:38

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2019 14:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. IBAMA PROT. 921845 FLS. 828/829

  • 02/09/2019 11:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/08/2019 14:17

    CARGA: RETIRADOS PGF - 04 VOL

  • 21/08/2019 13:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - IBAMA

  • 21/08/2019 13:23

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 21/08/2019 13:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - CADERNO JUDICIAL - DISPONIBILIZADO EM 03/07/2019

  • 02/07/2019 16:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PUB 04/07

  • 11/06/2019 13:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 10/06/2019 12:37

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS

  • 15/03/2019 17:01

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2019 16:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET IBAMA - PROT 902333 - FL: 822

  • 11/03/2019 17:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/02/2019 17:49

    CARGA: RETIRADOS PGF - 04 VOL

  • 19/02/2019 17:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 28/01/2019 14:34

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - PROT 001803 - FLS 814/821

  • 14/01/2019 18:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUB 16/01

  • 03/12/2018 14:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 30/11/2018 16:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/11/2018 15:51

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2018 15:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFÍCIO Nº 127/2018 - BANCO BRADESCO - FL: 811

  • 08/11/2018 16:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET IBAMA- PROT- 035186- FL.809.

  • 07/11/2018 15:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/10/2018 16:42

    CARGA: RETIRADOS PGF - 04 VOL

  • 24/10/2018 14:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VOL 1 A 4

  • 23/10/2018 13:51

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/07/2018 17:15

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2018 17:15

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - certifico que apesar de intimada, a parte executada nada manifestou no prazo legal

  • 30/05/2018 12:53

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO SEXEC - Nº 127/2018 - FL: 804

  • 29/05/2018 14:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - 01/06

  • 22/05/2018 15:14

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - REF AO OFÍCIO N. 127/2018 - FL:801

  • 21/05/2018 15:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO N° 004995/2018 BANCO CENTRAL DO BRASIL - FLS:799/800

  • 21/05/2018 14:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 21/05/2018 14:01

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/05/2018 15:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/04/2018 13:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/04/2018 19:05

    CARGA: RETIRADOS PGF - 04 VOL

  • 27/03/2018 13:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/03/2018 13:38

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2018 18:32

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 04/12/2017 14:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 04/12/2017 14:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/11/2017 15:56

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2017 14:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) PET IBAMA- PROT 031233- FLS 789/790

  • 09/11/2017 15:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) INFORMAÇÃO - REF. CARTA - GESEC - COGIL N. 2017/850 - BANCO DA AMAZÔNIA - FL 787

  • 17/10/2017 16:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET IBAMA - PROT 030075 - FL 785

  • 16/10/2017 13:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/09/2017 18:49

    CARGA: RETIRADOS PGF - 04 V

  • 19/09/2017 18:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 19/09/2017 18:25

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/08/2017 14:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO N.11821/2017/CEF - FL 782

  • 24/08/2017 17:56

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - ALVARÁ Nº 65/2017 ENTREGUE NESTA DATA AO ADV. CHARLES CHUIKA

  • 21/08/2017 12:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PUB 23/08

  • 18/08/2017 17:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE RECEBIMENTO OFÍCIOS

  • 17/08/2017 17:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - DECISÃO FL. 775.

  • 17/08/2017 16:37

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/08/2017 19:18

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2017 15:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (6ª) OFÍCIO N.1705/2017 NATIXIS- FL 766

  • 08/08/2017 15:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (5ª) PET EXCDO- PROT 953047- FLS 763/764

  • 01/08/2017 16:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) OFÍCIO N.1706/2017 BCB- FLS 760/761

  • 01/08/2017 16:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) OFÍCIO N.114/2017 CCB- FL 758

  • 01/08/2017 15:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PET BANCO BRADESCO S.A - FL 756

  • 28/07/2017 14:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET EXCDO - PROT 952628 - FLS 712/752

  • 28/07/2017 14:34

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - ALVARÁ Nº 65/2017 - FL 710

  • 28/07/2017 13:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/06/2017 16:34

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 03 VOLUMES

  • 05/06/2017 13:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 05/06/2017 13:37

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - N. 65/2017

  • 01/06/2017 20:13

    DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO - N. 65/2017

  • 31/05/2017 12:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/05/2017 09:18

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2017 17:09

    OFICIO EXPEDIDO

  • 30/03/2017 17:39

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 20/02/2017 14:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET IBAMA- PROT 07052- FL 695

  • 16/02/2017 10:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VOLS 01 AO 03.

  • 10/02/2017 09:40

    CARGA: RETIRADOS PGF - 1 AO 3 VOL

  • 06/02/2017 15:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 03/02/2017 16:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PET MAURO CAMERA- PROT 03876- FLS 689/692

  • 20/01/2017 13:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET IBAMA- PROT 00183- FLS 686 E 687

  • 09/01/2017 12:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VOLS 01 AO 03.

  • 11/11/2016 09:29

    CARGA: RETIRADOS PGF - 03 VOLUMES

  • 09/11/2016 15:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 04/11/2016 14:33

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 04/11/2016 13:23

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/08/2016 08:33

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2016 16:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET DO EXQTE PROT023439 FLS.678

  • 05/07/2016 10:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VOLS 01 AO 03.

  • 24/06/2016 11:01

    CARGA: RETIRADOS PGF - VOLS 01 AO 03.

  • 17/06/2016 10:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 23/05/2016 15:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PUB 25/05

  • 04/04/2016 13:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 04/04/2016 13:59

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 01/03/2016 17:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET DO EXQTE PROTOCOLO 005406 FLS. 649\651

  • 24/02/2016 13:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/01/2016 10:31

    CARGA: RETIRADOS PGF - 1 AO 3 VOL

  • 26/01/2016 09:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 22/01/2016 20:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/01/2016 10:34

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2015 18:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/11/2015 14:21

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - 3 VOLUMES

  • 05/11/2015 15:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PUB 09/11

  • 17/09/2015 16:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 17/09/2015 16:42

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA

  • 17/09/2015 14:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 26/05/2015 15:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET DO REU PROT 4315770 FLS 642/643

  • 26/05/2015 13:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/04/2015 09:26

    CARGA: RETIRADOS PGF - 1 AO 3 VOL - AUTOS RETIRADOS PELA FUNC. LAUDICEIA

  • 29/04/2015 14:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 29/04/2015 14:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/04/2015 18:36

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/12/2014 08:35

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2014 17:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/10/2014 15:21

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

  • 20/10/2014 14:14

    REMETIDOS CONTADORIA - VOL 1 A 3

  • 09/09/2014 15:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PET DO REU PROT Nº29070/2014-FLS 631 A 636.

  • 09/09/2014 15:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET DO AUTOR PROT Nº 24509/2014-FLS 629 E 630.

  • 09/09/2014 15:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VOLUMES 01 AO 03.

  • 08/08/2014 09:18

    CARGA: RETIRADOS PGF - VOLUMES 01 AO 03.

  • 29/07/2014 12:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/07/2014 11:21

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - VOLUMES 01 AO 03.

  • 28/07/2014 14:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 28/07/2014 14:06

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE ITENS 2 E 3 DAS FLS.609/620.

  • 01/07/2014 16:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PUBLIC.07.07

  • 21/05/2014 12:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 06/05/2014 17:17

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/03/2014 09:16

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2014 16:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO IBAMA, PROTOCOLO N.º 002421, FLS. 609/620.

  • 29/01/2014 16:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/11/2013 10:34

    CARGA: RETIRADOS PGF - VOLUMES 01 AO 03.

  • 21/11/2013 16:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 30/09/2013 18:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VOLUMES 01 AO 03.

  • 26/09/2013 15:45

    CARGA: RETIRADOS AGU - VOLUMES 01 AO 03.

  • 29/08/2013 17:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO MAURO CAMARA PROT 913405 FLS 598/607

  • 12/08/2013 15:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VOLUMES 01 AO 03

  • 06/08/2013 14:59

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - VOLUMES 01 AO 03

  • 08/07/2013 16:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUB 6/8

  • 29/04/2013 13:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 29/04/2013 13:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/04/2013 14:45

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2013 14:41

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 11/03/2013 13:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET DO REU, PROT 901337, FLS 592

  • 15/02/2013 18:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VOLUMES 01 AO 03.

  • 01/02/2013 09:53

    CARGA: RETIRADOS PGF - VOL 01 AO 03.

  • 22/01/2013 14:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - VISTA AO IBAMA (PF/MT)

  • 04/12/2012 13:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - PUB13/12

  • 09/10/2012 08:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 08/10/2012 15:48

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

  • 12/09/2012 10:50

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 06/07/2012 15:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET DO REU, PROT: 011897, FLS: 539/540

  • 05/07/2012 10:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/06/2012 13:21

    CARGA: RETIRADOS PGF - 1 AO 3 VOL

  • 25/06/2012 10:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 11/05/2012 10:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 20/04/2012 10:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL49/2012

  • 03/02/2012 17:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - FLS. 536, II.

  • 26/01/2012 14:16

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PET DO REU, PROT: 957966, FLS: 547/573

  • 15/12/2011 08:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/09/2011 08:38

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - 1º AO 3º VOLUME

  • 26/09/2011 17:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 22/09/2011 16:54

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - JUNTADA DA PETIÇÃO 944111 - FLS 538/545 - IMPUGNAÇÃO DO AUTOR

  • 21/09/2011 09:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/09/2011 16:32

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - C/3 VOL

  • 01/09/2011 18:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 127/2011

  • 02/08/2011 18:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 29/07/2011 11:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/07/2011 13:41

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2011 09:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) RENAJUD- FL.535.

  • 08/07/2011 09:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EXTRATO BACENJUD- FL.534.

  • 05/07/2011 17:00

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL RECEBIDO DO TRF 1 REFERENTE AO AI Nº 0031434-56.2011.4.01.0000/MT

  • 30/06/2011 10:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO AUTOR, PROT:924515 - FLS:524/525.

  • 21/06/2011 09:45

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO DO AUTOR, PROT:926402 - FLS.424/522.

  • 20/06/2011 10:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO AUTOR, PROT:924925 - FLS.393/422.

  • 14/06/2011 08:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/06/2011 15:42

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 1 E 2 VOL

  • 03/06/2011 15:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/06/2011 17:59

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA DO 1 E 2 VOL

  • 01/06/2011 17:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - AUTOS COM INTIMAÇÃO DO DR. WAINER WILLIANS DE FIGUEIREDO FORTES, OAB/MT Nº 14614 RELATIVAMENTE À DECISÃO DE FLS. 378/381 OCORRIDA MEDIANTE CIÊNCIA NOS AUTOS NA DATA DE 01/06/2011

  • 01/06/2011 17:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. DO AUTOR ,PROT:924515,FLS:390/391

  • 01/06/2011 15:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/05/2011 10:01

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 26/05/2011 09:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - DECISÃO FLS. 378/381.

  • 26/05/2011 08:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/05/2011 16:25

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - XEROX - 1 E 2 VOL

  • 20/05/2011 14:39

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

  • 29/04/2011 14:34

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2011 12:15

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - JUNTADA AS FLS. 102/377 DESTE...

  • 29/04/2011 12:14

    RESPOSTA RECONVENCAO APRESENTADA - JUNTADA AS FLS 82/101 DESTE...

  • 25/04/2011 16:37

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE CITAÇÃO DEVOLVIDO/CUMPRIDO Nº709/2011,FLS:81

  • 15/04/2011 11:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/04/2011 12:17

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 04/04/2011 11:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 53/2011

  • 31/03/2011 16:40

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - N. 709/2011

  • 30/03/2011 16:02

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N. 709/2011

  • 28/03/2011 17:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/03/2011 18:14

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2011 16:36

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 25/03/2011 16:36

    INICIAL AUTUADA

  • 24/03/2011 18:24

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 24/03/2011 18:19

    ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB

  • 24/03/2011 16:15

    ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2011

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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