25/03/2025 10:21

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 10:07

Transitado em Julgado em 25/03/2025
25/03/2025 01:21

Decorrido prazo de GAEL PINHEIRO GONCALVES em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:31

Decorrido prazo de GAEL PINHEIRO GONCALVES em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:31

Decorrido prazo de ALITA LAIANA GONCALVES DA SILVA em 24/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/03/2025 23:59.
20/03/2025 01:09

Decorrido prazo de GAEL PINHEIRO GONCALVES em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 01:09

Decorrido prazo de ALITA LAIANA GONCALVES DA SILVA em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 01:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/03/2025 23:59.
06/03/2025 00:31

Publicado Sentença Tipo A em 05/03/2025.
06/03/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
03/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1002083-19.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: G.

P.

G., ALITA LAIANA GONCALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CLICIA DIAS CHAVES - GO69298 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação.

EXAME DO MÉRITO 2.

A parte demandante, GAEL PINHEIRO GONÇALVES, representado por sua genitora Alita Laiana Gonçalves da Silva, ajuizou a presente ação com o objetivo de condenar o INSS a: (a) conceder o benefício assistencial ao deficiente, desde a data de entrada do requerimento administrativo – DER. 3.

A Lei adequou o conceito de deficiente constante da Lei Orgânica da Assistência Social ao disposto na Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. 4.

Desta forma, para fins de concessão de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente não mais se deve buscar a prova da incapacidade para a vida independente e para o trabalho, mas,

por outro lado, se o autor é portador de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 5.

Importante pontuar que, na esfera administrativa, o INSS deixou de realizar perícias socioeconômicas e passou aferir a miserabilidade tão somente com a confrontação das informações declaradas na inscrição da família da parte autora no CadÚnico. 6.

Nos termos do art. 13 do Decreto 8.805/2016, na esfera administrativa, as eventuais impugnações são realizadas com dados constantes nas bases de dados de órgãos da administração pública, tais como: RAIS, GFIP, CAGED, Sisobi, Pessoa Jurídica, QSA, CEI.

Da análise dos autos 7.

REQUISITO CAPACIDADE 8.

O laudo médico pericial (Id 2162705878) constatou o seguinte: DOENÇA: Transtorno do Espectro Autista (CID F84) INCAPACIDADE: Não há 9.

De início, ressalta-se que o autismo é um transtorno do neurodesenvolvimento caracterizado por diferentes graus de comprometimento e variantes, exigindo distintos níveis de cuidado.

Nesse sentido, o autismo de grau leve manifesta-se por sintomas discretos, resultando em pouca ou nenhuma dificuldade significativa em situações sociais e de comunicação.

Portanto, para a definição de incapacidade, deve-se considerar o grau do transtorno, pois, nos termos da Lei nº 8.742/93, não basta a mera caracterização da deficiência; é necessário avaliar o impacto na limitação do desempenho de atividades e na restrição da participação social, compatível com a idade. 10.

Desse modo, não se revela razoável que pessoas com autismo leve e, em alguns casos, mesmo com autismo moderado, dependendo da avaliação, sejam enquadradas automaticamente como beneficiárias na concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). 11.

Sobre o tema, segue entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO.

INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.

TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) .

LEI 12.764/2012.

INCIDENTE NÃO PROVIDO. 1 .

Em decorrência do acervo normativo em vigência, é imprescindível que, para além do diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA), seja demonstrado que o portador ou a portadora apresenta impedimento de longo prazo, nos termos da LOAS. 2.

O portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) não pode ser presumivelmente considerado deficiente para fins de concessão do benefício previsto no art. 20 da Lei n . 8.742/1993 (LOAS). 3.

Incidente conhecido e não provido . (TRF-4 - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU): 50044638720214047121 RS, Relator.: GERSON GODINHO DA COSTA, Data de Julgamento: 16/06/2023, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO) 12.

Assim, o laudo médico pericial atesta que o autor não possui impedimentos de longo prazo que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (quesito 15).

Ademais, conquanto informe que o requerente é portador de transtorno do espectro autista, o laudo afirma, de modo claro, que este não pode ser qualificado como deficiência (quesito 9). 13.

Por fim, indagada se a moléstia incapacita/limita o autor para o desempenho das atividades diárias compatíveis com a idade (quesito 13.2/13.3), a perito assevera que “Não, atualmente a criança tem leve atraso na fala, mas comunica-se bem de maneira não verbal e passou em todos os demais itens da escala de Denver aplicáveis à sua idade”.

Afirma, de modo explicativo (quesito 23), que “(...) concluímos que o autor não apresenta atraso significativo, e que não tem nenhum impedimento que ocasione redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento em relação aos pares da mesma idade.

Deve-se considerar que na idade em que o periciado se encontra (2 anos), suas limitações se equivalem às limitações de crianças neurotípicas do mesmo grupo etário”.

Dessa maneira, o laudo judicial corrobora o entendimento do laudo do INSS no sentindo de que não há incapacidade. 14.

Em que pese a impugnação da parte autora ao presente laudo médico pericial (Id 2170013966), tenho que seu descontentamento não deve prosperar, uma vez que a prova pericial fornece os elementos necessários à comprovação da inexistência de incapacidade laboral.

Indefiro, assim, o pedido de realização de nova perícia por médico especialista, visto que os peritos nomeados nesta Subseção são de confiança do Juízo, não restando demonstrado qualquer fato concreto a indicar a ocorrência das hipóteses previstas nos incisos do artigo 145 do NCPC. 15.

REQUISITO ECONÔMICO: Desnecessário, ante a ausência de impedimento da parte autora. 16.

Assim, o indeferimento do pleito autoral é medida que se impõe.

DISPOSITIVO 17.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo com resolução do mérito (NCPC, art. 487, I). 18.

Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. 19.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL: 20.

A Secretaria da Federal deverá adotar as seguintes providências: a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. b) intimar as partes; c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; d) se for interposto recurso deverá, intimar a parte recorrida para apresentar resposta; e) apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. 21.

Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal
28/02/2025 14:11

Processo devolvido à Secretaria
28/02/2025 14:11

Juntada de Certidão
28/02/2025 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2025 14:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/02/2025 14:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/02/2025 14:10

Julgado improcedente o pedido
28/02/2025 13:43

Conclusos para julgamento
28/02/2025 13:43

Processo devolvido à Secretaria
28/02/2025 13:43

Cancelada a conclusão
22/02/2025 13:15

Juntada de Certidão
18/02/2025 16:55

Conclusos para julgamento
18/02/2025 16:17

Juntada de parecer do mpf
17/02/2025 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2025 11:57

Juntada de contestação
04/02/2025 23:56

Juntada de petição intercorrente
04/02/2025 03:04

Decorrido prazo de GAEL PINHEIRO GONCALVES em 03/02/2025 23:59.
22/01/2025 02:00

Publicado Ato ordinatório em 22/01/2025.
22/01/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
16/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Processo - 1002083-19.2024.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO LAUDO FAVORÁVEL (BI E BPC) Consoante determinado no despacho que designou a perícia, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação.

Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa.

Concomitantemente, intime-se a parte autora para tomar ciência acerca do laudo apresentado e possível proposta de acordo, prazo de 10 (dez) dias.

Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Izabel Cristina Borges Analista Judiciário/ Mat.GO80320 Ato Ordinatório confeccionado em conformidade com a Portaria nº 003/2018.
15/01/2025 21:54

Juntada de Certidão
15/01/2025 21:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/01/2025 21:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/01/2025 21:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/12/2024 00:02

Publicado Ato ordinatório em 13/12/2024.
13/12/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Processo - 1002083-19.2024.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do laudo médico apresentado.

Por fim, volvam os autos conclusos para sentença.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Rosilei Nessler Ato Ordinatório confeccionado em conformidade com a Portaria nº 003/2018.
11/12/2024 13:13

Juntada de Certidão
11/12/2024 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/12/2024 13:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/12/2024 13:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/12/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 18:52

Juntada de laudo de perícia médica
06/12/2024 16:47

Juntada de laudo de perícia social
04/12/2024 00:45

Decorrido prazo de GAEL PINHEIRO GONCALVES em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:23

Decorrido prazo de GAEL PINHEIRO GONCALVES em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:23

Decorrido prazo de ALITA LAIANA GONCALVES DA SILVA em 03/12/2024 23:59.
03/12/2024 01:03

Decorrido prazo de ALITA LAIANA GONCALVES DA SILVA em 02/12/2024 23:59.
25/11/2024 14:30

Perícia agendada
19/11/2024 18:09

Perícia agendada
18/11/2024 00:02

Publicado Despacho em 18/11/2024.
15/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1002083-19.2024.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: G.

P.

G. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLICIA DIAS CHAVES - GO69298 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Recebo peça retro como emenda à inicial.

Havendo pedido de tutela, Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo.

Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento.

Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex: contracheque, extrato de benefício previdenciário etc).

Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 09/12/2024, às 08h30min, a ser realizada na Clínica Stilo Saude, Rua Caiapônia, n. 2194, Setor Samuel Graham, Jataí/GO, por médica especialista em Clínica Médica.

Para tanto, nomeio como perita a Dra.

ANA PAULA ANDRADE E SOUSA MEDEIROS (CRM/GO 17.427), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização a perícia.

Nomeio como perito o Assistente Social Dalmo Gonçalves da Silva (CRESS/GO 4212) que cumprirá o encargo independentemente de compromisso, devendo entregar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação.

A visita do perito não tem data e hora pré-determinada, devendo ser desconsideradas as informações da “CERTIDÃO AUTOMÁTICA DE MARCAÇÃO DE PERÍCIA”.

A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pelas perícias segue em anexo.

Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001).

Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico.

Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais sociais em R$ 200,00 (duzentos reais), e os médicos em R$ 300,00 (trezentos reais).

Todavia, os honorários periciais médicos serão aumentados, sendo fixados em R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia.

Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado.

Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação.

Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa.

Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado.

Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos.

Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se.

Dê-se vista ao MPF, se for o caso.

Após, conclusos.

Intimem-se.

Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando.

Relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica: 1) Idade do(a) periciando(a); 2) Acompanhante/Parentesco; 3) Informar se o(a) periciando(a) respondeu sozinho às perguntas; 4) Qual o nível de escolaridade da parte autora? 5) O(a) periciando(a) é ou foi paciente do Sr.

Perito? 6) O(a) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou sequela? 6.1) Em caso afirmativo, indicar. 7) Descrever o histórico (anamnese) do(a) periciando(a), explicando como se deu o surgimento da doença/lesão e indicando se há sinais de exteriorização: 8) Que exame(s) ou outro(s) documento(s) comprova(m) a(s) doença(s) ou lesão(ões)? 9) O(a) periciando(a) é portador(a) de deficiência física, mental, intelectual ou sensorial que lhe acarreta redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento?; 10) Se SIM, indicar e justificar a natureza deste impedimento (natureza física, mental, intelectual ou sensorial), informando qual(is) exame(s) ou outro(s) documento(s)que comprova(m) a condição em análise; 11) O(a) periciando(a) apresenta doença mental? 12) O(a) periciando(a) está sendo atualmente tratado? 12.1) Faz uso de quais medicamentos? 12.2) Pode-se aferir se houve melhoras em seu quadro clínico desde o início do tratamento? 13) Admitindo-se que a parte autora seja portadora de doença ou lesão diagnosticada, indaga-se: 13.1) Indicar desde quando (determine a DATA DE INÍCIO ou A DATA MÍNIMA DA DOENÇA E DA INCAPACIDADE, com base na documentação, exames, relatórios médicos apresentados, literatura médica ou experiência pessoal e profissional)?; 13.2) Essa moléstia a incapacita / limita para o desempenho de atividades diárias compatíveis com a idade? 13.3) Se SIM, especificar que atividades; 14) Qual o impacto da enfermidade no desempenho das atividades e na participação social da criança, inclusive participação escolar compatível com a idade?; 15) Tal(is) impedimento(s) pode(m) obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 15.1) ) Se SIM, justifique: 16) Há possibilidade de o menor vir a desempenhar atividade laborativa quando de sua maioridade, considerado o contexto social em que vive? 16.1) Em caso afirmativo,justifique: 17) Há possibilidade de reversão se a parte autora for submetida à intervenção cirúrgicas? 18) Com relação à visão, audição e palavra a parte autora apresenta-se com alterações definitivas e sem possibilidade de correção? 19) Com relação às atividades da vida diária (assear-se, alimentar-se, locomover-se), o(a) autor(a) apresenta alterações em virtude das quais necessite de acompanhamento de outra pessoa? 20) O(a) periciando(a) necessita de manutenção permanente de cuidados médicos, de enfermagem ou de terceiros? 21) É possível controlar ou mesmo curar a doença mediante tratamento atualmente disponível de forma gratuita? 22) Houve a participação de Assistente Técnico nomeado durante o ato pericial? 22.1) Se SIM, indicar: 23) Outras anotações.

Relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia social: a) Informe a composição do grupo familiar da parte autora, ressalvando-se que para efeito da Lei 8742/98 a família é composta por: cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto, devendo consignar a data de nascimento e o número do CPF.

Em caso de impossibilidade de coleta dos dados pessoais dos membros do grupo familiar, justificar; b) Qual a atividade laboral e renda mensal líquida auferida por cada integrante e pela família como um todo?; c) Algum membro do grupo familiar faz uso de medicação? Em caso positivo, indique-os, estime o valor médio dos gastos mensais com os referidos remédios e informe se são fornecidos pela rede de saúde pública; d) Quais as condições materiais nas quais vive a família do Autor, especialmente em relação aos gastos enumerados no item anterior e a renda mensal líquida auferida, bem como a situação e estado de sua moradia:d.1) casa de material ou alvenaria;d.2) própria, alugada ou cedida; d.3) condições dos móveis, bem como quais eletrodomésticos que possuem?; e) Informe se o Autor possui ascendentes ou descendentes, ainda que não residam com o mesmo, bem como a renda destes?
13/11/2024 16:16

Processo devolvido à Secretaria
13/11/2024 16:16

Juntada de Certidão
13/11/2024 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/11/2024 16:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/11/2024 16:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/11/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 12:31

Conclusos para despacho
17/10/2024 16:28

Juntada de petição intercorrente
17/10/2024 08:00

Publicado Despacho em 17/10/2024.
17/10/2024 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1002083-19.2024.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: G.

P.

G. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLICIA DIAS CHAVES - GO69298 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1.

O sistema de controle processual informatizado detectou a possibilidade de prevenção com outra demanda, autuada sob o n. 1000086-98.2024.401.3507 .

Todavia, o referido processo trata de objeto diverso. 2.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a inicial quanto aos seguintes documentos: a) declaração de hipossuficiência econômica, assinada a próprio punho, sob pena de perder a gratuidade de justiça em segunda instância. b) comprovante do indeferimento administrativo com data de negativa e dados do requerente. (indeferimento tácito apenas acima de 6 meses). 3.

Advirta-se que, na hipótese da parte autora não sanar as irregularidades apontadas, o feito ser extinto sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, NCPC.

Jataí, data da assinatura eletrônica.

Assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
15/10/2024 17:59

Processo devolvido à Secretaria
15/10/2024 17:59

Juntada de Certidão
15/10/2024 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/10/2024 17:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/10/2024 17:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/10/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 12:16

Conclusos para despacho
15/10/2024 10:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/10/2024 10:47

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
15/10/2024 01:05

Decorrido prazo de GAEL PINHEIRO GONCALVES em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 01:05

Decorrido prazo de ALITA LAIANA GONCALVES DA SILVA em 14/10/2024 23:59.
12/10/2024 01:13

Decorrido prazo de ALITA LAIANA GONCALVES DA SILVA em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 01:11

Decorrido prazo de GAEL PINHEIRO GONCALVES em 11/10/2024 23:59.
23/09/2024 00:04

Publicado Despacho em 23/09/2024.
18/09/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
09/09/2024 17:19

Processo devolvido à Secretaria
09/09/2024 17:19

Juntada de Certidão
09/09/2024 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2024 17:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/09/2024 17:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/09/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 09:35

Conclusos para despacho
05/09/2024 12:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO
05/09/2024 12:10

Juntada de Informação de Prevenção
04/09/2024 22:25

Recebido pelo Distribuidor
04/09/2024 22:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/09/2024 22:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
03/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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