11/08/2025 14:36

Arquivado Definitivamente
08/08/2025 02:04

Decorrido prazo de TATIANA CORREIA DE LIMA em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 01:26

Decorrido prazo de DAVID CORREIA DOS SANTOS em 07/08/2025 23:59.
06/08/2025 02:07

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 05/08/2025 23:59.
31/07/2025 00:57

Publicado Ato ordinatório em 31/07/2025.
31/07/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 13:21

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
29/07/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 13:21

Juntada de Certidão
29/07/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 13:21

Juntada de Certidão
29/07/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:19

Decorrido prazo de DAVID CORREIA DOS SANTOS em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:18

Decorrido prazo de TATIANA CORREIA DE LIMA em 01/07/2025 23:59.
30/06/2025 12:52

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
30/06/2025 12:52

Juntada de Certidão
30/06/2025 12:41

Juntada de Certidão de expedição de documento
26/06/2025 00:32

Publicado Sentença Tipo B em 02/06/2025.
26/06/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
05/06/2025 11:26

Juntada de cumprimento de sentença
30/05/2025 00:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/05/2025 23:59.
29/05/2025 13:44

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 13:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/05/2025 13:44

Transitado em Julgado em 29/05/2025
29/05/2025 13:44

Juntada de Certidão
29/05/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 13:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 13:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 13:44

Homologada a Transação
27/05/2025 11:40

Conclusos para julgamento
27/05/2025 08:02

Juntada de manifestação
23/05/2025 14:42

Publicado Intimação em 21/05/2025.
23/05/2025 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
20/05/2025 16:03

Juntada de parecer
20/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002409-76.2024.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: D.

C.

D.

S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLICIA DIAS CHAVES - GO69298 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: D.

C.

D.

S.

CLICIA DIAS CHAVES - (OAB: GO69298) TATIANA CORREIA DE LIMA CLICIA DIAS CHAVES - (OAB: GO69298) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

JATAÍ, 19 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO
19/05/2025 09:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 09:12

Juntada de contestação
23/04/2025 08:39

Decorrido prazo de DAVID CORREIA DOS SANTOS em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 08:17

Decorrido prazo de TATIANA CORREIA DE LIMA em 22/04/2025 23:59.
10/04/2025 17:06

Juntada de Certidão
09/04/2025 00:19

Publicado Ato ordinatório em 09/04/2025.
09/04/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 00:04

Decorrido prazo de TATIANA CORREIA DE LIMA em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:04

Decorrido prazo de DAVID CORREIA DOS SANTOS em 08/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Processo - 1002409-76.2024.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO LAUDO FAVORÁVEL (BI E BPC) Consoante determinado no despacho que designou a perícia, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação.

Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa.

Concomitantemente, intime-se a parte autora para tomar ciência acerca do laudo apresentado e possível proposta de acordo, prazo de 10 (dez) dias.

Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Izabel Cristina Borges Analista Judiciário/ Mat.GO80320 Ato Ordinatório confeccionado em conformidade com a Portaria nº 003/2018.
07/04/2025 21:37

Juntada de Certidão
07/04/2025 21:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2025 21:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/04/2025 21:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/04/2025 21:37

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 17:03

Juntada de laudo de perícia médica
03/04/2025 00:07

Publicado Ato ordinatório em 03/04/2025.
03/04/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 1002409-76.2024.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO Atesto que intimei por telefone, nesta data, o perito médico nomeado nos autos para juntada de laudo.

Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Renato Evangelista de Lima Técnico Judiciário – Mat.

GO80618
01/04/2025 14:10

Juntada de Certidão
01/04/2025 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2025 14:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/04/2025 14:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/04/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 01:43

Decorrido prazo de DAVID CORREIA DOS SANTOS em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 01:24

Decorrido prazo de TATIANA CORREIA DE LIMA em 31/03/2025 23:59.
25/03/2025 09:28

Decorrido prazo de DAVID CORREIA DOS SANTOS em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 09:28

Decorrido prazo de TATIANA CORREIA DE LIMA em 24/03/2025 23:59.
20/03/2025 11:59

Juntada de informação
18/03/2025 10:03

Publicado Ato ordinatório em 17/03/2025.
15/03/2025 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 1002409-76.2024.4.01.3507 CERTIDÃO Atesto que os presentes autos estão em ordem, aguardando inclusão de laudo médico pericial.

Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Renato Evangelista de Lima Técnico Judiciário – Mat.

GO80618
13/03/2025 13:16

Juntada de Certidão
13/03/2025 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2025 13:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/03/2025 13:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/03/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
15/02/2025 00:59

Decorrido prazo de DAVID CORREIA DOS SANTOS em 14/02/2025 23:59.
08/02/2025 00:02

Decorrido prazo de TATIANA CORREIA DE LIMA em 07/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:41

Decorrido prazo de TATIANA CORREIA DE LIMA em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:41

Decorrido prazo de DAVID CORREIA DOS SANTOS em 06/02/2025 23:59.
24/01/2025 12:03

Perícia agendada
23/01/2025 00:09

Publicado Despacho em 23/01/2025.
23/01/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1002409-76.2024.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: D.

C.

D.

S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLICIA DIAS CHAVES - GO69298 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO A pedido da perita anteriormente designada, redesigno a perícia médica para o dia 28/02/2025, às 14h20min, mantendo o mesmo valor de honorários já fixados.

O laudo pericial deverá ser entregue até 15 (quinze) dias após a realização da perícia.

A perícia será realizada de forma presencial na Clínica Santa Clara, situada na Rua Castro Alves, Quadra 4, Lote G1 n. 766, Centro, Jataí/GO, CEP:75800-021 por médico especialista em Clínica Médica.

Para tanto, nomeio como perito o ADRIANO LIÑARES (CRM/GO 10.293).

A parte autora deverá comparecer no horário designado munida de seus documentos pessoais e médicos.

No mais, cumpra-se o despacho original de designação da perícia.

Intimem-se.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal Subseção Judiciária de Jataí
21/01/2025 10:18

Processo devolvido à Secretaria
21/01/2025 10:18

Juntada de Certidão
21/01/2025 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/01/2025 10:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/01/2025 10:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/01/2025 10:18

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 11:52

Conclusos para despacho
13/12/2024 16:10

Juntada de laudo de perícia social
11/12/2024 09:53

Juntada de Certidão
09/12/2024 18:58

Juntada de petição intercorrente
04/12/2024 19:42

Juntada de laudo de perícia social
04/12/2024 00:45

Decorrido prazo de TATIANA CORREIA DE LIMA em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:23

Decorrido prazo de DAVID CORREIA DOS SANTOS em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:23

Decorrido prazo de TATIANA CORREIA DE LIMA em 03/12/2024 23:59.
03/12/2024 01:03

Decorrido prazo de DAVID CORREIA DOS SANTOS em 02/12/2024 23:59.
02/12/2024 15:38

Juntada de informação
22/11/2024 15:34

Perícia agendada
19/11/2024 18:19

Perícia agendada
18/11/2024 00:02

Publicado Despacho em 18/11/2024.
15/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1002409-76.2024.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: D.

C.

D.

S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLICIA DIAS CHAVES - GO69298 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Recebo peça retro como emenda à inicial.

Havendo pedido de tutela, Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo.

Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento.

Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex: contracheque, extrato de benefício previdenciário etc).

Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 09/12/2024, às 09h30min, a ser realizada na Clínica Stilo Saude, Rua Caiapônia, n. 2194, Setor Samuel Graham, Jataí/GO, por médica especialista em Clínica Médica.

Para tanto, nomeio como perita a Dra.

ANA PAULA ANDRADE E SOUSA MEDEIROS (CRM/GO 17.427), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização a perícia.

Nomeio como perito o Assistente Social João Machado de Oliveira Júnior (CRESS/GO 3856) que cumprirá o encargo independentemente de compromisso, devendo entregar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação.

A visita do perito não tem data e hora pré-determinada, devendo ser desconsideradas as informações da “CERTIDÃO AUTOMÁTICA DE MARCAÇÃO DE PERÍCIA”.

A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pelas perícias segue em anexo.

Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001).

Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico.

Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais sociais em R$ 200,00 (duzentos reais), e os médicos em R$ 300,00 (trezentos reais).

Todavia, os honorários periciais médicos serão aumentados, sendo fixados em R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia.

Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado.

Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação.

Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa.

Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado.

Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos.

Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se.

Dê-se vista ao MPF, se for o caso.

Após, conclusos.

Intimem-se.

Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando.

Relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica: 1) Idade do(a) periciando(a); 2) Acompanhante/Parentesco; 3) Informar se o(a) periciando(a) respondeu sozinho às perguntas; 4) Qual o nível de escolaridade da parte autora? 5) O(a) periciando(a) é ou foi paciente do Sr.

Perito? 6) O(a) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou sequela? 6.1) Em caso afirmativo, indicar. 7) Descrever o histórico (anamnese) do(a) periciando(a), explicando como se deu o surgimento da doença/lesão e indicando se há sinais de exteriorização: 8) Que exame(s) ou outro(s) documento(s) comprova(m) a(s) doença(s) ou lesão(ões)? 9) O(a) periciando(a) é portador(a) de deficiência física, mental, intelectual ou sensorial que lhe acarreta redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento?; 10) Se SIM, indicar e justificar a natureza deste impedimento (natureza física, mental, intelectual ou sensorial), informando qual(is) exame(s) ou outro(s) documento(s)que comprova(m) a condição em análise; 11) O(a) periciando(a) apresenta doença mental? 12) O(a) periciando(a) está sendo atualmente tratado? 12.1) Faz uso de quais medicamentos? 12.2) Pode-se aferir se houve melhoras em seu quadro clínico desde o início do tratamento? 13) Admitindo-se que a parte autora seja portadora de doença ou lesão diagnosticada, indaga-se: 13.1) Indicar desde quando (determine a DATA DE INÍCIO ou A DATA MÍNIMA DA DOENÇA E DA INCAPACIDADE, com base na documentação, exames, relatórios médicos apresentados, literatura médica ou experiência pessoal e profissional)?; 13.2) Essa moléstia a incapacita / limita para o desempenho de atividades diárias compatíveis com a idade? 13.3) Se SIM, especificar que atividades; 14) Qual o impacto da enfermidade no desempenho das atividades e na participação social da criança, inclusive participação escolar compatível com a idade?; 15) Tal(is) impedimento(s) pode(m) obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 15.1) ) Se SIM, justifique: 16) Há possibilidade de o menor vir a desempenhar atividade laborativa quando de sua maioridade, considerado o contexto social em que vive? 16.1) Em caso afirmativo,justifique: 17) Há possibilidade de reversão se a parte autora for submetida à intervenção cirúrgicas? 18) Com relação à visão, audição e palavra a parte autora apresenta-se com alterações definitivas e sem possibilidade de correção? 19) Com relação às atividades da vida diária (assear-se, alimentar-se, locomover-se), o(a) autor(a) apresenta alterações em virtude das quais necessite de acompanhamento de outra pessoa? 20) O(a) periciando(a) necessita de manutenção permanente de cuidados médicos, de enfermagem ou de terceiros? 21) É possível controlar ou mesmo curar a doença mediante tratamento atualmente disponível de forma gratuita? 22) Houve a participação de Assistente Técnico nomeado durante o ato pericial? 22.1) Se SIM, indicar: 23) Outras anotações.

Relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia social: a) Informe a composição do grupo familiar da parte autora, ressalvando-se que para efeito da Lei 8742/98 a família é composta por: cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto, devendo consignar a data de nascimento e o número do CPF.

Em caso de impossibilidade de coleta dos dados pessoais dos membros do grupo familiar, justificar; b) Qual a atividade laboral e renda mensal líquida auferida por cada integrante e pela família como um todo?; c) Algum membro do grupo familiar faz uso de medicação? Em caso positivo, indique-os, estime o valor médio dos gastos mensais com os referidos remédios e informe se são fornecidos pela rede de saúde pública; d) Quais as condições materiais nas quais vive a família do Autor, especialmente em relação aos gastos enumerados no item anterior e a renda mensal líquida auferida, bem como a situação e estado de sua moradia:d.1) casa de material ou alvenaria;d.2) própria, alugada ou cedida; d.3) condições dos móveis, bem como quais eletrodomésticos que possuem?; e) Informe se o Autor possui ascendentes ou descendentes, ainda que não residam com o mesmo, bem como a renda destes?
13/11/2024 16:16

Processo devolvido à Secretaria
13/11/2024 16:16

Juntada de Certidão
13/11/2024 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/11/2024 16:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/11/2024 16:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/11/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 02:27

Juntada de dossiê - prevjud
13/11/2024 02:27

Juntada de dossiê - prevjud
13/11/2024 02:27

Juntada de dossiê - prevjud
13/11/2024 02:27

Juntada de dossiê - prevjud
18/10/2024 12:32

Conclusos para despacho
18/10/2024 12:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/10/2024 12:32

Processo devolvido à Secretaria
18/10/2024 12:32

Cancelada a conclusão
18/10/2024 12:29

Conclusos para despacho
17/10/2024 15:34

Juntada de petição intercorrente
17/10/2024 08:00

Publicado Despacho em 17/10/2024.
17/10/2024 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1002409-76.2024.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: D.

C.

D.

S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLICIA DIAS CHAVES - GO69298 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1.

Intimem-se a parte Autora para se manifestar expressamente, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da inclusão dos autos no Juízo 100% digital ("trata-se de moderna modalidade de tramitação dos processos, nos quais não se exige a presença de partes, testemunhas e advogado no juízo, ou seja, todos os atos praticados são feitos virtualmente, inclusive a realização das audiências").

Na hipótese de revelia, considerando-se a inexistência de recusa expressa da parte, retifiquem-se os autos, incluindo-os no Juízo 100% digital. 2.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a inicial quanto aos seguintes documentos: a) declaração de hipossuficiência econômica, assinada a próprio punho, sob pena de perder a gratuidade de justiça em segunda instância b) comprovante do indeferimento administrativo com data de negativa e dados do requerente. (indeferimento tácito apenas acima de 6 meses). 3.

Advirta-se que, na hipótese da parte autora não sanar as irregularidades apontadas, o feito ser extinto sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, NCPC.

Jataí, data da assinatura eletrônica.

Assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
15/10/2024 17:59

Processo devolvido à Secretaria
15/10/2024 17:59

Juntada de Certidão
15/10/2024 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/10/2024 17:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/10/2024 17:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/10/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 11:57

Conclusos para despacho
14/10/2024 17:38

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO
14/10/2024 17:38

Juntada de Informação de Prevenção
14/10/2024 17:10

Recebido pelo Distribuidor
14/10/2024 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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