08/05/2025 15:39

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 13:36

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/05/2025 23:59.
25/04/2025 12:54

Decorrido prazo de MARCELA MORAIS DE SOUZA em 24/04/2025 23:59.
04/04/2025 14:25

Processo devolvido à Secretaria
04/04/2025 14:25

Juntada de Certidão
04/04/2025 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2025 14:25

Julgado improcedente o pedido
14/03/2025 18:25

Juntada de manifestação
25/02/2025 18:30

Conclusos para julgamento
25/02/2025 16:12

Juntada de manifestação
19/02/2025 16:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/02/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 12:52

Processo devolvido à Secretaria
14/02/2025 12:52

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
02/12/2024 03:25

Juntada de procuração
24/10/2024 13:45

Conclusos para julgamento
23/10/2024 10:09

Juntada de manifestação
22/10/2024 00:02

Publicado Decisão em 22/10/2024.
22/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 17:04

Juntada de manifestação
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO: 1005748-52.2024.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCELA MORAIS DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO - GO30863 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de demanda por meio da qual a parte autora pretende, em sede de tutela de urgência antecipada, que seja determinada à Caixa Econômica Federal a exclusão de seu nome do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil – BACEN.

Decido.

Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, exige-se que haja a probabilidade do direito postulado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Além disso, somente como medida excepcional, o pedido de antecipação de tutela deve ser apreciado antes de estabelecido um contraditório mínimo.

Em juízo de cognição sumária, próprio desta fase processual, verifico ausente a probabilidade do direito da parte autora.

A parte autora narra que a parte ré promoveu a inscrição de seu nome no SCR/BACEN, com anotações de crédito “vencido/prejuízo”, sem prévia notificação, e que tal registro lhe ocasiona prejuízo.

Ocorre que os documentos juntados aos autos são insuficientes à comprovação da tese da parte autora, sendo necessário o aguardo da dilação probatória, a fim de que os fatos sejam esclarecidos, não havendo prova, sequer, de que houve pagamento da dívida identificada no Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR).

Assim sendo, não vislumbro motivo para deferir o pedido formulado a título de tutela de urgência, sendo necessário aguardar-se o estabelecimento do contraditório.

Da inversão do ônus da prova Quanto à inversão do ônus da prova requerida, vale consignar que mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, esta não se opera de forma automática, sendo necessário o preenchimento dos requisitos da verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência formulado na inicial.

Defiro a gratuidade de justiça.

Ante o desinteresse da parte autora quanto à audiência de conciliação, CITE-SE a Caixa Econômica Federal para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias.

Deverá a ré, ainda, no mesmo prazo, juntar aos autos cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01).

Intimem-se.

Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica.
18/10/2024 13:43

Processo devolvido à Secretaria
18/10/2024 13:43

Juntada de Certidão
18/10/2024 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2024 13:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/10/2024 13:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/10/2024 13:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/10/2024 09:38

Conclusos para decisão
15/10/2024 14:07

Juntada de manifestação
30/09/2024 15:50

Juntada de Certidão
30/09/2024 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 20:44

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO
27/09/2024 20:44

Juntada de Informação de Prevenção
26/09/2024 09:20

Recebido pelo Distribuidor
26/09/2024 09:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/09/2024 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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