TRF1 - 1003106-43.2024.4.01.4301

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003106-43.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDUARDO MIGUEL FERNANDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES - TO6182 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

II – FUNDAMENTAÇÃO Concorrendo os pressupostos processuais e as condições da ação, passo diretamente ao exame do mérito.

EDUARDO MIGUEL FERNANDES ajuizou a presente ação contra o INSS buscando a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade rural (NB 643.609.945-3, DER 04/05/2023, Id. 2122116374).

A Lei nº 8.213/91, em seu art. 59, dispõe que fará jus ao auxílio por incapacidade temporária o segurado que, cumprido o prazo de carência, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Caso a incapacidade seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, é devida a aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da referida Lei.

No caso em testilha, o laudo médico (Id. 2137854357) esclareceu que o autor é portador de “CID10 I69 - Sequelas de Doenças Cerebrovasculares”.

Concluiu a perita que, por conta da patologia, a parte autora encontra-se incapacitada de forma total e permanente para o trabalho desde o ano de 2022, quando o autor foi vítima de acidente vascular encefálico (quesito “06”).

O benefício postulado independe de carência, visto que o autor é portador de uma das moléstias descritas no art. 151 da Lei nº 8.213/91, conforme resposta ao quesito 03 da perícia médica.

Há qualidade de segurado na DII, tendo em vista que, conforme dossiê previdenciário (Id. 2141472687), o demandante laborou junto à empresa GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA como segurado empregado rural no período 13/10/2020 a 28/05/2021, sendo certo que se encontrava em período de graça, conforme art. 15 da Lei nº 8.213/1991.

Ainda que assim não fosse, o demandante também comprova que após a extinção do vínculo com a referida empresa, permaneceu exercendo trabalho rural, dessa vez, na qualidade de segurado especial, até a data de início da incapacidade.

Com relação ao trabalho como segurado especial, vejo que há início de prova material, notadamente: comprovante de endereço rural em nome da genitora (Id. 2122115863); fichas de saúde com profissão como lavrador (Id. 2122116003 - Pág. 8); fichas escolares do ficho em que o autor é qualificado como lavrador (Id. 2122116029); certidão de nascimento do filho em que o autor é qualificado como lavrador (Id. 2122116123); e declaração rural em nome do genitor (Id. 2122116142).

Noutro lado, a prova oral (depoimento pessoal da parte autora e oitiva das testemunhas) foi concorde e coerente quanto à alegação de que o demandante se dedicou ao campo, como meio de subsistência, no período imediatamente anterior ao fato gerador (incapacidade), no Povoado Macaúba, zona rural do Município de Araguatins/TO.

A testemunha, vizinha da propriedade rural dos pais do autor, confirmou expressamente o exercício de trabalho rural pelo demandante com diárias na região após o fim do emprego rural.

Destarte, comprovadas a qualidade de segurado e a incapacidade total e definitiva, mostram-se preenchidos os requisitos para concessão do benefício aposentadoria por incapacidade permanente.

No que tange à DIB, esta deve ser fixada na data do requerimento administrativo em 04/05/2023, pois naquela ocasião já estavam atendidos todos os requisitos legais.

A renda mensal será calculada nos termos dos artigos 33 e seguintes da Lei nº 8.213/91 c/c EC 103/2019.

A atualização ocorrerá pela incidência única da SELIC (englobando juros de mora e correção monetária), na forma do art. 3º da EC 113/2021.

III – DISPOSITIVO Diante de tais fundamentos, nos moldes do art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício aposentadoria por incapacidade permanente em favor de EDUARDO MIGUEL FERNANDES (CPF: *28.***.*20-89), representado por sua curadora, nos seguintes termos: BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE DIB 04/05/2023 DIP 01/10/2024 RMI A SER CALCULADO PELO INSS VALOR RETROATIVO A SER CALCULADO PELA PARTE AUTORA Condeno o INSS, ainda, a pagar à parte autora as parcelas vencidas no período entre a DIB e a DIP, devidamente corrigidas e com juros de mora a partir da citação.

DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA para determinar a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista que se encontram presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC: probabilidade do direito invocado (o pedido foi julgado procedente) e perigo de demora (caráter alimentar do benefício deferido).

Intime-se o INSS (CEAB), para implantar o benefício no prazo fixado, com comprovação nos autos.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma da lei de regência, neste grau de jurisdição.

DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita.

Com base no art. 12, §3º, da Lei nº 10.259/01, condeno o INSS a reembolsar os valores antecipados a título de honorários decorrentes da realização de perícia médica.

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E.

Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC/2015.

Condeno o INSS, ainda, a pagar à parte autora as parcelas vencidas no período entre a DIB e a DIP, devidamente corrigidas e com juros de mora a partir da citação.

Migrada a RPV, dada vista à parte ré, intimada a parte autora do depósito realizado e cumpridas as obrigações de pagar e fazer, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

Dê-se vista ao MPF.

Araguaína/TO, datado digitalmente. (sentença assinada digitalmente) JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal