TRF1 - 1034153-47.2023.4.01.3500
1ª instância - 7ª Goi Nia
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1034153-47.2023.4.01.3500 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REG DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO EST DE GO REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO AUGUSTO GOMES MESQUITA - GO36404 POLO PASSIVO: ALBERTO DA PAZ JUNIOR DESPACHO Indefiro, por ora, o pedido retro, uma vez que a parte executada ainda não foi intimada da penhora.
Quanto à essa questão, quando o executado, citado de forma real, não constitui advogado, situação verificada nos presentes autos, deve ser aplicada a norma insculpida no art. 346 do CPC, ou seja, os prazos contra o revel fluirão da data da publicação do ato no órgão oficial.
Assim sendo, intime-se o executado, por meio do Diário de Justiça, para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto à impenhorabilidade e/ou eventual permanência do excesso na constrição (art. 854, § 3º, do CPC de 2015), bem como para, querendo, opor embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá comprovar a segurança integral do juízo.
Cumpra-se.
Transcorrido in albis o prazo acima assinalado, retornem-me os autos para análise do pedido de transferência do valor bloqueado.
Goiânia, data e assinatura digital, vide rodapé.
MARK YSHIDA BRANDÃO Juiz Federal da 7ª Vara da SJGO -
19/06/2023 15:37
Processo devolvido à Secretaria
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19/06/2023 15:37
Proferido despacho de mero expediente
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16/06/2023 14:26
Conclusos para despacho
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16/06/2023 14:26
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO
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16/06/2023 14:26
Juntada de Informação de Prevenção
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15/06/2023 10:30
Recebido pelo Distribuidor
-
15/06/2023 10:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/06/2023
Ultima Atualização
16/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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