TRF1 - 1004316-37.2021.4.01.4301

1ª instância - 2ª Araguaina

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EDSON OLIVEIRA REIS

CPF *22.***.*60-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/05/2025 08:15

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

  • 16/05/2025 16:23

    Juntada de Informação

  • 14/05/2025 11:20

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2025 00:06

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/05/2025 23:59.

  • 17/03/2025 14:08

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2025 14:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/03/2025 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 10:56

    Juntada de recurso adesivo

  • 31/01/2025 08:58

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2025 08:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 31/01/2025 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2025 11:18

    Juntada de Informações prestadas

  • 18/11/2024 11:07

    Juntada de cumprimento de sentença

  • 18/11/2024 11:06

    Juntada de comprovante (outros)

  • 09/11/2024 00:47

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/11/2024 23:59.

  • 28/10/2024 15:53

    Juntada de apelação

  • 15/10/2024 10:45

    Juntada de manifestação

  • 15/10/2024 00:04

    Publicado Sentença Tipo A em 15/10/2024.

  • 15/10/2024 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

  • 14/10/2024 11:02

    Juntada de manifestação

  • 14/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004316-37.2021.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EDSON OLIVEIRA REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621, LAEDIS SOUSA DA SILVA CUNHA - TO2915, SIRO FERREIRA FOGACA - TO8855 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum ajuizada por EDSON OLIVEIRA REIS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL alegando, em síntese, que: (a) é portador de “CID 10 Q 74.3 – ARTROGRIPOSE CONGÊNITA MÚLTIPLA, CID 10 M 41.4 – ESCOLIOSE NEUROMUSCULAR, CID 10 M 62.4 – CONTRATURA DE MÚSCULO, CID 10 M 62.5 – PERDA E ATROFIA MUSCULAR NÃO CLASSIFICADAS EM OUTRA PARTE”, estando incapacitado para o labor; (b) requereu em 14/07/2017 benefício previdenciário por incapacidade temporária, sob nº 31/619.355.034-1, tendo sido o presente negado sob a alegação de “não constatação de incapacidade laborativa”.

    Diante de tais alegações, requereu a concessão da justiça gratuita, a antecipação dos efeitos da tutela para que o INSS conceda-lhe o benefício previdenciário pretendido e, no mérito, o pagamento das parcelas vencidas.

    Com a inicial, juntou cálculos, procuração e documentos (Id. 662348962 e seguintes).

    Emenda a inicial apresentada no Id. 662924966.

    A decisão de Id. 679354526 deferiu a gratuidade de justiça e indeferiu a tutela de urgência.

    Contestação apresentada no Id. 773275480 alegando a ausência dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado e, ainda, de forma equivocada, falta da qualidade de segurado especial.

    Réplica no Id. 786704959 requerendo a produção de prova pericial médica.

    Na decisão saneadora de Id. 1319148754 foi deferida a produção de prova médica pericial.

    Designada perícia médica, o laudo foi acostado no Id. 1661891466, do qual as partes tiveram vista.

    A parte autora apresentou impugnação no Id. 1735212091, argumentando pela ocorrência de equívoco da perita na definição da DII.

    O INSS apresentou manifestação argumentando pela perda da qualidade de segurado na DII (Id. 1739951568).

    Despacho de Id. 2064486682 determinou a intimação da perita médica para esclarecimentos.

    Manifestação da perita acostada no Id. 2083998675.

    Após intimação, autor apresentou a petição de Id. 2129735615.

    Foi determinada nova intimação da perita (Id. 2136005508).

    A perita apresentou novos esclarecimentos no Id. 2138869204, sendo as partes intimadas.

    Manifestações apresentadas nos Ids. 2143825848 e 2143859658.

    Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório do necessário.

    DECIDO.

    II – FUNDAMENTAÇÃO Processo em ordem, sem nulidades.

    Concorrendo os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à apreciação do mérito.

    A Lei nº 8.213/91, em seu art. 59, dispõe que fará jus ao auxílio por incapacidade temporária o segurado que, cumprido o prazo de carência, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

    Caso a incapacidade seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, é devida a aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 42 da referida Lei.

    No caso em testilha, a perícia médica judicial (Id. 1661891466) esclareceu que o autor é portador de “CID Q74.3 - Artrogripose Congênita Múltipla”, “CID M41.4 - Escoliose Neuromuscular”, “CID M62.4- Contratura de Músculo” e “CID M62.5- Perda e Atrofia Muscular Não Classificadas em Outra Parte”.

    Concluiu a perita que, por conta das patologias, a parte autora encontra-se incapacitada de forma parcial e permanente para o trabalho.

    Ainda, em manifestação de esclarecimentos de Id. 2138869204, a expert relatou que a incapacidade já se fazia presente desde o ano de 2017, conforme documento médico de Id. 662348972.

    Cabe realçar que, de fato, o laudo de id 662348972 que é datado de 2017 e, inclusive, foi apresentado ao INSS naquele ano, conforme laudo SABI id 1739951570.

    Logo, entendo acertada e coerente com os elementos médicos acostados aos autos, a fixação da DII em 2017.

    O benefício postulado independe de carência, visto que o autor é portador de uma das moléstias descritas no art. 151 da Lei nº 8.213/91 (paralisia irreversível e incapacitante).

    Também há qualidade de segurado na DII, tendo em vista que o demandante trabalhou como segurado empregado da empresa “NOSSO LAR LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA” no período de 24/03/2014 a 28/08/2017, conforme extrato previdenciário do CNIS de Id. 662348974.

    Por sua vez, sendo permanente a incapacidade para as atividades habituais, não cabe fixar alta médica, nos moldes autorizados no art. 60, §9º da Lei nº 8.213/91 com redação dada pela Lei nº 13.457/2017.

    A parte autora deve ser encaminhada para análise de submissão à reabilitação profissional.

    Portanto, deve ser aplicado o entendimento firmado pela TNU, em julgamento de recurso representativo de controvérsia (Tema 177), cuja ementa ficou vazada nos seguintes termos: [...] 1.

    Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2.

    A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença. (AUTOS 05066987220154058500, trânsito em julgado em 10/06/2019).

    Assim, comprovadas a qualidade de segurado, a carência e a incapacidade, mostram-se preenchidos os requisitos para concessão do benefício auxílio por incapacidade temporária.

    Não é o caso de aposentadoria, eis que o autor tem perfil favorável à reabilitação, já que possui apenas 42 anos de idade, possui escolaridade razoável (ensino médio completo), domiciliado em cidade grande com oportunidades laborais diversas (Araguaína/TO), além da perita ter expressamente reconhecido a possibilidade de reabilitação profissional para serviços burocráticos e que não demandem esforço físico (quesito “14”).

    No que tange à DIB, esta deve ser fixada na data do requerimento administrativo em 14/07/2017, pois naquela ocasião já estavam atendidos todos os requisitos legais.

    A renda mensal será calculada nos termos dos artigos 33 e seguintes da Lei nº 8.213/91, sem incidência das regras da EC nº 103/2019, pois a DII é anterior ao seu advento.

    Sobre as parcelas vencidas deverá incidir correção monetária de acordo com o índice IPCA-e, considerando a decisão final do STF no RE 870.947, reconhecendo a inconstitucionalidade da TR, sem modulação de efeitos.

    Os juros moratórios incidirão a partir da citação (súmula 204 do STJ) e corresponderão aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 5º da Lei nº 11.960/09 (STJ, AGARESP 201300468707).

    A partir da EC nº 113/2021, a atualização das parcelas vencidas ocorrerá com incidência apenas da SELIC (englobando correção monetária e juros de mora).

    III – DISPOSITIVO Diante de tais fundamentos, nos moldes do art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício auxílio por incapacidade temporária em favor de EDSON OLIVEIRA REIS (CPF: *22.***.*60-04), nos seguintes termos: BENEFÍCIO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DIB 14/07/2017 DIP 01/10/2024 RMI A SER CALCULADO PELO INSS VALOR RETROATIVO A SER CALCULADO PELA PARTE AUTORA Condeno o INSS, ainda, a pagar à parte autora as parcelas vencidas no período entre a DIB e a DIP, devidamente corrigidas e com juros de mora a partir da citação.

    DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA para determinar a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista que se encontram presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC: probabilidade do direito invocado (o pedido foi julgado procedente) e perigo de demora (caráter alimentar do benefício deferido).

    Intime-se o INSS (CEAB), para implantar o benefício no prazo fixado, com comprovação nos autos, ocasião em que deverá ser encaminhado para o programa de reabilitação profissional.

    Desde logo, advirto a autarquia de que não será admitida a cessação do benefício sem efetiva análise quanto à reabilitação, não bastando para tanto mera perícia que reconheça capacidade laborativa, sem prova robusta de alteração substancial quanto à incapacidade definitiva reconhecida pelo Juízo.

    Sem custas a restituir (art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96).

    Assistência judiciária gratuita já deferida (Id. 679354526).

    Condeno o INSS a pagar honorários de sucumbência em favor do advogado da parte autora no montante de 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC/2015, observando-se a Súmula 111 do STJ.

    O INSS fará o reembolso do valor fixado/pago ao perito médico, nos termos da parte final do § 1º do art. 12 da Lei nº 10.259/2001, c/c § 1º do art. 32 da Resolução nº 305/2014 do CJF.

    Honorários periciais já solicitados (Id. 1664670479).

    Embora ilíquida, a condenação é manifestamente inferior a 1.000 salários-mínimos, razão pela qual não diviso hipótese de remessa necessária (art. 496, § 3º, I, do CPC/2015).

    Interposto recurso (apelação), intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para o E.

    TRF da 1ª Região, ao qual caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC/2015.

    Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para promover o cumprimento da sentença, com observância dos preceitos processuais pertinentes.

    Registro efetuado eletronicamente.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Araguaína/TO, 12 de outubro de 2024. (sentença assinada digitalmente) JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal

  • 12/10/2024 17:57

    Processo devolvido à Secretaria

  • 12/10/2024 17:57

    Juntada de Certidão

  • 12/10/2024 17:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/10/2024 17:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/10/2024 17:57

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 12/10/2024 17:57

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 12/10/2024 17:57

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 12/10/2024 17:57

    Julgado procedente o pedido

  • 13/09/2024 13:21

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2024 16:38

    Juntada de petição intercorrente

  • 20/08/2024 15:10

    Juntada de manifestação

  • 12/08/2024 10:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/08/2024 10:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2024 01:43

    Decorrido prazo de LIDIA ANGELICA CARVALHO NUNES VIEIRA em 05/08/2024 23:59.

  • 23/07/2024 11:05

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2024 17:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/07/2024 17:03

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2024 12:18

    Processo devolvido à Secretaria

  • 12/07/2024 12:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2024 15:50

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2024 17:58

    Juntada de manifestação

  • 13/05/2024 13:36

    Processo devolvido à Secretaria

  • 13/05/2024 13:35

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2024 13:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/05/2024 13:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2024 11:57

    Conclusos para julgamento

  • 18/04/2024 00:09

    Decorrido prazo de LIDIA ANGELICA CARVALHO NUNES VIEIRA em 17/04/2024 23:59.

  • 14/03/2024 10:57

    Juntada de laudo pericial complementar

  • 13/03/2024 09:53

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2024 17:02

    Processo devolvido à Secretaria

  • 12/03/2024 17:02

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2024 17:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/03/2024 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2023 09:55

    Conclusos para julgamento

  • 01/08/2023 17:06

    Juntada de contestação

  • 29/07/2023 09:52

    Juntada de impugnação

  • 21/07/2023 09:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/07/2023 09:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2023 09:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/07/2023 09:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2023 15:51

    Processo devolvido à Secretaria

  • 20/07/2023 15:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/07/2023 14:53

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2023 14:53

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2023 10:27

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2023 21:20

    Juntada de laudo pericial

  • 09/06/2023 09:29

    Juntada de exame médico

  • 20/05/2023 01:32

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/05/2023 23:59.

  • 18/05/2023 08:54

    Perícia agendada

  • 16/05/2023 10:20

    Juntada de manifestação

  • 15/05/2023 16:04

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2023 16:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/05/2023 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 15:51

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2023 18:31

    Juntada de laudo pericial

  • 10/03/2023 17:38

    Juntada de manifestação

  • 23/02/2023 09:04

    Perícia agendada

  • 09/02/2023 00:40

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/02/2023 23:59.

  • 31/01/2023 12:24

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2023 12:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 31/01/2023 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2022 08:05

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/10/2022 23:59.

  • 19/10/2022 15:38

    Juntada de manifestação

  • 19/10/2022 11:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/10/2022 11:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2022 11:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/10/2022 11:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2022 14:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/10/2022 14:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/09/2022 22:43

    Processo devolvido à Secretaria

  • 18/09/2022 22:43

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 04/05/2022 08:06

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2022 08:04

    Juntada de Certidão de decurso de prazo

  • 09/03/2022 00:38

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/03/2022 23:59.

  • 04/02/2022 09:50

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2021 03:15

    Decorrido prazo de SIRO FERREIRA FOGACA em 24/11/2021 23:59.

  • 25/11/2021 03:09

    Decorrido prazo de LAEDIS SOUSA DA SILVA CUNHA em 24/11/2021 23:59.

  • 22/10/2021 15:56

    Juntada de réplica

  • 18/10/2021 14:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/10/2021 10:36

    Juntada de contestação

  • 02/09/2021 10:45

    Juntada de manifestação

  • 01/09/2021 08:45

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 01/09/2021 08:45

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 13/08/2021 10:55

    Processo devolvido à Secretaria

  • 13/08/2021 10:55

    Outras Decisões

  • 12/08/2021 08:51

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2021 15:37

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO

  • 02/08/2021 15:37

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 02/08/2021 14:45

    Juntada de emenda à inicial

  • 02/08/2021 11:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/08/2021 11:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2021

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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