20/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1002364-60.2020.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ROBERTA MARIA PEREIRA CASTRO, VALDIVINO DIAS DA SILVA IMPETRADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DO TOCANTINS, COORDENADOR DA COMISSÃO REGIONAL ELEITORAL DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO TOCANTINS CREA-TO DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01.

A parte vencedora foi intimada para manifestar interesse em promover a execução do julgado, entretanto, permaneceu inerte.

Diante do desinteresse em promover o cumprimento da sentença e considerando que se trata de providência que depende exclusivamente da parte, o processo deve ser arquivado. 02.

As custas tem valor irrisório, não podendo ser inscrito na dívida ativa por força do artigo 1º, I, da Portaria nº 75/2012-MF, razão pela qual deixo de adotar providências nesse particular. 03.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados, auxiliares eventuais e demais integrantes da relação processual serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 04.

A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no Diário da Justiça para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) certificar se há constrições ativas ou depósitos judiciais vinculados ao presente processo; (c) em caso afirmativo: fazer conclusão; (d) em caso negativo: arquivar estes autos. 05.

Palmas, 19 de novembro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
16/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1002364-60.2020.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ROBERTA MARIA PEREIRA CASTRO, VALDIVINO DIAS DA SILVA IMPETRADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DO TOCANTINS, COORDENADOR DA COMISSÃO REGIONAL ELEITORAL DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO TOCANTINS CREA-TO DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.

Está formado o título executivo judicial.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

A previsão de execução de ofício viola o postulados da inércia da jurisdição e da imparcialidade imanentes ao devido processo legal.

A parte vencedora deverá ser intimada para, em 05 dias, promover o cumprimento da sentença com observância do seguinte: (a) OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA: promover o cumprimento da sentença, devendo apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida contendo os requisitos previstos nos artigos 524 e/ou 534 do CPC; (b) OBRIGAÇÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA OU INCERTA - PROVIMENTOS MANDAMENTAIS - PROVIMENTOS EXECUTIVOS LATO SENSU: manifestar sobre o cumprimento da obrigação e indicar as providências que pretende sejam adotadas no sentido de fazer cumprir o(s) comando(s) emergente(s) do título judicial; (c) OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA: promover a liquidação da sentença.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 04.

Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. 05.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar as partes e terceiros interessados acerca do trânsito em julgado, devendo a parte vencedora, em 05 dias úteis, promover o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento; (c) aguardar o prazo para manifestação em contagem automática; (d) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 06.

Palmas, 15 de outubro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
03/12/2020 18:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 2ª Vara Federal Cível da SJTO para Tribunal
03/12/2020 18:30

Juntada de Informação.
19/11/2020 17:28

Juntada de Informação.
18/11/2020 21:15

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2020 20:11

Conclusos para despacho
18/11/2020 20:11

Juntada de Certidão
17/11/2020 18:51

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2020 13:54

Conclusos para despacho
17/11/2020 13:54

Juntada de Certidão
14/11/2020 07:39

Decorrido prazo de COORDENADOR DA COMISSÃO REGIONAL ELEITORAL DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO TOCANTINS CREA-TO em 13/11/2020 23:59:59.
13/11/2020 13:45

Juntada de manifestação
05/10/2020 00:18

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2020 15:09

Mandado devolvido cumprido
28/09/2020 15:09

Mandado devolvido cumprido
28/09/2020 15:09

Juntada de diligência
23/09/2020 16:16

Juntada de Certidão
23/09/2020 14:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
23/09/2020 11:53

Conclusos para despacho
23/09/2020 11:53

Juntada de Certidão
28/07/2020 16:42

Decorrido prazo de VALDIVINO DIAS DA SILVA em 27/07/2020 23:59:59.
28/07/2020 16:42

Decorrido prazo de ROBERTA MARIA PEREIRA CASTRO em 27/07/2020 23:59:59.
19/07/2020 11:49

Conclusos para despacho
26/06/2020 18:16

Juntada de Petição intercorrente
25/06/2020 06:54

Expedição de Mandado.
25/06/2020 06:54

Expedição de Comunicação via sistema.
25/06/2020 06:54

Expedição de Comunicação via sistema.
24/06/2020 16:51

Concedida a Segurança
19/06/2020 17:42

Conclusos para julgamento
17/06/2020 14:37

Juntada de Petição intercorrente
04/06/2020 09:21

Expedição de Comunicação via sistema.
04/06/2020 00:34

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2020 16:11

Conclusos para despacho
17/05/2020 02:15

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA-TO em 15/05/2020 23:59:59.
17/05/2020 02:15

Decorrido prazo de COORDENADOR DA COMISSÃO REGIONAL ELEITORAL DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO TOCANTINS CREA-TO em 15/05/2020 23:59:59.
23/04/2020 10:11

Juntada de petição intercorrente
16/04/2020 16:02

Mandado devolvido cumprido
16/04/2020 16:02

Mandado devolvido cumprido
16/04/2020 16:02

Juntada de Certidão
16/04/2020 12:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
16/04/2020 11:12

Expedição de Mandado.
16/04/2020 11:10

Expedição de Comunicação via sistema.
13/04/2020 22:00

Concedida a Medida Liminar
13/04/2020 10:01

Conclusos para despacho
13/04/2020 09:00

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível da SJTO
13/04/2020 09:00

Juntada de Informação de Prevenção.
10/04/2020 23:01

Recebido pelo Distribuidor
10/04/2020 23:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2020

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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