16/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1001897-52.2018.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JURANDI OLIVEIRA SOUZA IMPETRADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO ELEITORAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - TOCANTINS, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO TOCANTINS DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.

Está formado o título executivo judicial.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

A previsão de execução de ofício viola o postulados da inércia da jurisdição e da imparcialidade imanentes ao devido processo legal.

A parte vencedora deverá ser intimada para, em 05 dias, promover o cumprimento da sentença com observância do seguinte: (a) OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA: promover o cumprimento da sentença, devendo apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida contendo os requisitos previstos nos artigos 524 e/ou 534 do CPC; (b) OBRIGAÇÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA OU INCERTA - PROVIMENTOS MANDAMENTAIS - PROVIMENTOS EXECUTIVOS LATO SENSU: manifestar sobre o cumprimento da obrigação e indicar as providências que pretende sejam adotadas no sentido de fazer cumprir o(s) comando(s) emergente(s) do título judicial; (c) OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA: promover a liquidação da sentença.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 04.

Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. 05.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar as partes e terceiros interessados acerca do trânsito em julgado, devendo a parte vencedora, em 05 dias úteis, promover o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento; (c) aguardar o prazo para manifestação em contagem automática; (d) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 06.

Palmas, 15 de outubro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
14/05/2019 18:12

Remetidos os Autos (outros motivos) de 2ª Vara Federal Cível da SJTO para Tribunal
12/05/2019 22:28

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2019 18:13

Conclusos para despacho
09/05/2019 18:12

Juntada de Certidão
09/05/2019 04:04

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA COMISSÃO ELEITORAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - TOCANTINS em 08/05/2019 23:59:59.
14/04/2019 03:43

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO TOCANTINS em 12/04/2019 23:59:59.
25/03/2019 14:57

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2019 14:16

Conclusos para despacho
25/03/2019 05:06

Decorrido prazo de JURANDI OLIVEIRA SOUZA em 22/03/2019 23:59:59.
21/03/2019 17:00

Juntada de diligência
21/03/2019 17:00

Mandado devolvido cumprido
05/03/2019 21:44

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2019 14:34

Conclusos para despacho
01/03/2019 14:32

Juntada de informação
26/02/2019 19:08

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2019 18:56

Conclusos para despacho
26/02/2019 18:42

Juntada de Petição intercorrente
20/02/2019 15:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
15/02/2019 17:20

Decorrido prazo de JURANDI OLIVEIRA SOUZA em 13/02/2019 23:59:59.
13/02/2019 18:49

Expedição de Mandado.
13/02/2019 18:49

Expedição de Comunicação via sistema.
13/02/2019 18:49

Expedição de Comunicação via sistema.
13/02/2019 18:49

Expedição de Comunicação via sistema.
12/02/2019 19:07

Concedida a Segurança
06/02/2019 10:16

Conclusos para julgamento
05/02/2019 11:08

Juntada de substabelecimento
22/01/2019 16:35

Juntada de parecer
15/12/2018 05:41

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO TOCANTINS em 14/12/2018 23:59:59.
12/12/2018 15:17

Juntada de informação
12/12/2018 13:40

Expedição de Comunicação via sistema.
12/12/2018 11:35

Juntada de manifestação
12/12/2018 08:24

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO TOCANTINS em 10/12/2018 23:59:59.
06/12/2018 13:35

Juntada de informação
03/12/2018 15:57

Juntada de diligência
03/12/2018 15:57

Mandado devolvido cumprido
30/11/2018 18:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
30/11/2018 18:45

Expedição de Mandado.
30/11/2018 18:25

Juntada de diligência
30/11/2018 18:25

Mandado devolvido cumprido
30/11/2018 18:11

Outras Decisões
30/11/2018 17:50

Juntada de contrarrazões
30/11/2018 17:50

Conclusos para decisão
30/11/2018 17:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
30/11/2018 16:53

Juntada de manifestação
30/11/2018 16:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
30/11/2018 15:39

Expedição de Mandado.
30/11/2018 15:38

Expedição de Comunicação via sistema.
30/11/2018 15:11

Concedida a Medida Liminar
30/11/2018 11:53

Conclusos para decisão
30/11/2018 10:36

Juntada de emenda à inicial
30/11/2018 09:47

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível da SJTO
30/11/2018 09:47

Juntada de Informação de Prevenção.
29/11/2018 22:48

Recebido pelo Distribuidor
29/11/2018 22:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2018

Ultima Atualização
21/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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