04/08/2025 20:34

Arquivado Definitivamente
04/08/2025 14:23

Juntada de manifestação
31/07/2025 00:57

Publicado Ato ordinatório em 31/07/2025.
31/07/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 13:22

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
29/07/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 13:22

Juntada de Certidão
29/07/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 13:22

Juntada de Certidão
29/07/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 10:02

Juntada de Certidão
24/07/2025 10:02

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
16/07/2025 11:59

Juntada de petição intercorrente
12/07/2025 01:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.
30/06/2025 12:52

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
30/06/2025 12:52

Juntada de Certidão
30/06/2025 12:46

Juntada de Certidão de expedição de documento
30/06/2025 08:37

Juntada de manifestação
30/06/2025 00:06

Publicado Decisão em 30/06/2025.
23/06/2025 20:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
11/06/2025 14:15

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 14:15

Juntada de Certidão
11/06/2025 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 14:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 14:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 10:42

Conclusos para decisão
10/06/2025 08:06

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:18

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 09/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:03

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/05/2025 23:59.
08/05/2025 13:35

Juntada de manifestação
08/05/2025 00:22

Publicado Decisão em 08/05/2025.
08/05/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1003244-76.2024.4.01.3503 EXEQUENTE: ALESSANDRE DE OLIVEIRA MESQUITA TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) DECISÃO Analisando os autos, verifica-se que a planilha apresentada pela parte autora está em parcial conformidade com as determinações contidas na sentença, quais sejam: DIB 12/05/2022, DIP 01/02/2025, exceto pela utilização de índice diverso do fixado.

A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (neste sentido: TRF-4 – APL: 50045328920194049999 5004532-89.2019.4.04.9999, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 15/12/2021, SEXTA TURMA).

Ante o exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, adequar os cálculos de execução a partir dos parâmetros acima mencionados, sob pena de arquivamento do feito.

Após, intime-se o INSS do valor apurado e não havendo impugnação, volvam-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO
06/05/2025 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 13:47

Juntada de manifestação
06/05/2025 10:31

Processo devolvido à Secretaria
06/05/2025 10:31

Juntada de Certidão
06/05/2025 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 10:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/05/2025 10:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/05/2025 10:31

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2025 09:21

Juntada de manifestação
30/04/2025 15:33

Publicado Ato ordinatório em 30/04/2025.
30/04/2025 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 12:57

Conclusos para decisão
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 1003244-76.2024.4.01.3503 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecendo acerca do recurso interposto mencionado no id 2176921645.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica Renato Evangelista de Lima Ato realizado em conformidade com o determinado na Portaria nº 003/2018.
28/04/2025 16:58

Juntada de manifestação
28/04/2025 15:00

Juntada de Certidão
28/04/2025 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2025 15:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/04/2025 15:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/04/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
26/04/2025 14:21

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 25/04/2025 23:59.
15/04/2025 18:26

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 18:26

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 18:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 18:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/04/2025 23:59.
18/03/2025 10:02

Publicado Ato ordinatório em 17/03/2025.
17/03/2025 13:48

Juntada de manifestação
16/03/2025 00:00

Publicado Ato ordinatório em 14/03/2025.
16/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2025
15/03/2025 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 0001575-03.2018.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO IMPUGNAR EXECUÇÃO Intime-se o INSS para, querendo, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela parte autora.

Fica advertido que, quedando-se inerte, restará precluso o direito de ulterior manifestação referente à liquidação de sentença.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV, dando-se vista dos autos às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para fins de conferência da RPV.

Realizado o pagamento, intime-se a parte autora do integral cumprimento e, após, arquivem-se os autos.

Jataí-GO, data da assinatura eletrônica.

Izabel Cristina Borges Analista Judiciário/ Mat.: GO80320 Ato Ordinatório confeccionado em conformidade com a Portaria nº 003
13/03/2025 16:36

Juntada de Certidão
13/03/2025 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2025 16:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/03/2025 16:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/03/2025 16:36

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 14:24

Juntada de manifestação
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1003244-76.2024.4.01.3503 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os cálculos pertinentes.

Jataí, (data da assinatura eletrônica).

Izabel Cristina Borges Analista Judiciário/ Mat.: GO80320 Ato Ordinatório confeccionado em conformidade com a Portaria nº 003/2018.
12/03/2025 16:28

Juntada de Certidão
12/03/2025 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2025 16:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2025 16:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2025 16:28

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 13:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/03/2025 13:24

Transitado em Julgado em 11/03/2025
11/03/2025 17:15

Juntada de Outros documentos
08/03/2025 00:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:44

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 07/03/2025 23:59.
25/02/2025 13:51

Juntada de manifestação
20/02/2025 00:03

Publicado Sentença Tipo A em 20/02/2025.
20/02/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1003244-76.2024.4.01.3503 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALESSANDRE DE OLIVEIRA MESQUITA Advogados do(a) AUTOR: ALINE APARECIDA NEDER PIERONI - GO40495, FLAVIO HENRIQUE DE MORAES DELLAZARI - GO59083, JOAO PAULO PIERONI - GO32874 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS SENTENÇA 1.

A causa pode ser assim resumida: BENEFÍCIO PRETENDIDO: Auxílio-acidente TIPO: Concessão Data de Cessação do Auxílio-doença 07/07/22 Data do Requerimento Administrativo: 06/02/2024 – Id 2148392826 2.

Considerando que o INSS indeferiu, administrativamente, o benefício por incapacidade laboral requerido pela parte autora em 06/02/2024, verifica-se a presença do interesse processual.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, promovo a análise do mérito.

EXAME DO MÉRITO 3.

O demandante ajuizou a presente ação com o objetivo de condenar o INSS a: (a) conceder o benefício de auxílio-acidente; e (b) pagar os valores correspondentes às parcelas retroativas do benefício. 4.

CAPACIDADE LABORAL: O laudo pericial (Id 2167175700) constatou o seguinte: DOENÇA: Sequela funcional moderada no punho esquerdo REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA SIM. 5.

Cabe registrar, preliminarmente, que o caso versado nos autos trata-se de acidente de qualquer natureza (acidente de trânsito), para fins de afirmação de competência, não se tratando, portanto, de acidente de trabalho. 6.

Consoante inteligência do art. 86 da Lei 8.213/1991, “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. 7.

Ao disciplinar o benefício, a Instrução Normativa de nº 128/2022 (INSS) assim dispõe: Art. 352.

O auxílio-acidente é um benefício de caráter indenizatório devido ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial que sofrerem acidente de qualquer natureza, quando a consolidação das lesões decorrentes do acidente resultar em sequela que implique redução definitiva da capacidade de trabalho que habitualmente exercia (…) § 6º A data do início do benefício deverá ser fixada: I – na data da entrada do requerimento, quando não precedida de auxílio por incapacidade temporária; ou II – no dia seguinte à data da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, quando precedido deste. 8.

Importante frisar que o nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.( STJ. 3ª Seção.

REsp 1109591/SC, Rel.

Min.

Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), julgado em 25/08/2010). 9.

Também entende o STJ que: “O auxílio-acidente visa indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado.

Não preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, inviável o acolhimento da pretensão autoral”(STJ – EDcl no AREsp: 283910 SP 2013/0009003-7, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 05/08/2014, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2014) (Destaquei). 10.

Pois bem. 11.

O laudo pericial relata que as sequelas são permanentes e resultam em limitações funcionais moderadas, sendo compatíveis com redução parcial e permanente da capacidade laboral para atividades que exijam destreza, força ou movimentos repetitivos do punho esquerdo (Id 2167175700). 12.

Assim, constato que está presente o requisito previsto no artigo 86 da Lei 8.213/91. 13.

CONDIÇÃO DE SEGURADO e CARÊNCIA: De acordo com o CNIS (Id 2168693934), a parte autora, na data do acidente que sofrera, mantinha a qualidade de segurada do RGPS.

Consequentemente, usufruiu do benefício previdenciário do auxílio-doença NB 637.675.530-9, no lapso temporal compreendido entre os dias 16/12/2021 a 11/05/2022. 14.

Esse quadro abre ensejo a concessão do benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE, desde 12/05/2022 (dia seguinte ao da cessação do benefício de auxílio-doença NB 637.675.530-9), mantendo-o ativo até que seja realizada nova perícia médica a cargo do INSS, conforme entendimento já pacificado. (STJ – REsp: 1599554 BA 2016/0122451-9, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 28/09/2017, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/11/2017).

RENDA MENSAL INICIAL 15.

A renda mensal inicial, a ser fixada pelo INSS, deverá ser equivalente a 50% do salário de benefício, conforme art. 86 §1º da Lei 8.213/91, podendo ser objeto de revisão administrativa ou de nova ação judicial.

TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO 16.

O termo inicial do benefício (DIB) deve ser 12/05/2022, nos termos do tema 315 da TNU (in verbis: “A data do início do benefício de auxílio-acidente é o dia seguinte à data da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, que lhe deu origem, independentemente de pedido de prorrogação deste ou de pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal dos valores atrasados”.).

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA 17.

Correção monetária até 08/12/2021 de acordo com o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) e juros de mora nos termos do artigo 1º- F da Lei 9.494/1997. (STF.

Plenário.

RE 870947/SE, Rel.

Min.

Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (repercussão geral) Info 878). 18.

A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (neste sentido: TRF-4 – APL: 50045328920194049999 5004532-89.2019.4.04.9999, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 15/12/2021, SEXTA TURMA).

PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO 19.

Antecipo os efeitos da tutela e determino que o benefício seja implantado no prazo de 30 dias, contados da intimação desta sentença, com data de início de pagamento (DIP) a partir do dia 01/02/2025.

DISPOSITIVO 20.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para: 21. (a) condenar o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE na condição de segurado(a) obrigatório, a partir de 12/05/2022, com renda mensal inicial na forma do art. 86, § 1º da Lei 8.213/91; 22. (b) condenar o INSS a pagar a importância correspondente às parcelas retroativas referentes à condenação, valor esse que deverá observar a prescrição quinquenal e ser calculado de acordo com os parâmetros acima estabelecidos, compensando os valores eventualmente pagos ao requerente; 23. (c) esclarecer que a revisão do benefício deverá ser feita administrativamente, sem intervenção judicial, ressalvado conhecimento da questão em outra demanda judicial. 24. (d) Antecipar os efeitos da tutela e determinar que o benefício seja implantado no prazo de 30 dias, contados da intimação desta sentença, com data de início de pagamento (DIP) a partir do dia 01/02/2025. 25.

Sem custas e honorários, neste grau de jurisdição. 26.

Deverá o INSS arcar com o pagamento dos honorários periciais. 27.

Concedo os benefícios da justiça gratuita.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 28.

Os parâmetros para implantação do benefício são os seguintes: Espécie: B94 CPF: *08.***.*81-55 DIB: 12/05/22 DIP: 01/02/2025 Cidade de Pagamento: Jataí-GO RMI: 29.

A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: 30. a) publicar e registrar a sentença mediante o seu lançamento no sistema virtual; 31. b) intimar as partes; 32. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado. 33. d) com o trânsito em julgado, intime-se a parte EXEQUENTE a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os cálculos de liquidação, segundo os parâmetros acima fixados. 34. e) Apresentada a memória de cálculo, o executado será intimado para se manifestar no prazo de 20 (vinte) dias. 35. f) Desde logo, esclareço as partes que, nos termos do Enunciado nº 177 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF (“É medida contrária à boa-fé e ao dever de cooperação, previstos nos arts. 5º e 6º do CPC/2015, a impugnação genérica a cálculos, sem a indicação concreta dos argumentos que justifiquem a divergência”), será liminarmente rejeitada impugnação de cálculos sem apresentação da respectiva planilha, a qual conterá referência direta e específica ao(s) ponto(s) objeto de discordância.

Somente será recebida impugnação fundada nos índices de atualização fixados nesta sentença. 36. g) Caso haja concordância com os cálculos, ou transcorra in albis o prazo para sua manifestação, expeça-se o respectivo RPV/Precatório. 37. h) se for interposto recurso deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 38. i) Apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal.

Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal
18/02/2025 11:00

Processo devolvido à Secretaria
18/02/2025 11:00

Juntada de Certidão
18/02/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 11:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/02/2025 11:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/02/2025 11:00

Julgado procedente em parte o pedido
09/02/2025 15:35

Conclusos para julgamento
07/02/2025 16:19

Juntada de manifestação
31/01/2025 00:03

Publicado Ato ordinatório em 31/01/2025.
31/01/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 1003244-76.2024.4.01.3503 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a proposta de acordo apresentada, no prazo de 05 (cinco) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação, os autos serão conclusos para sentença.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica IZABEL CRISTINA BORGES Analista Judiciário/ Mat.: GO80320 Ato realizado em conformidade com o determinado na Portaria nº 003/2018.
29/01/2025 13:27

Juntada de Certidão
29/01/2025 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2025 13:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/01/2025 13:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/01/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 16:52

Juntada de petição intercorrente
27/01/2025 18:54

Juntada de Certidão
22/01/2025 09:34

Juntada de manifestação
22/01/2025 02:51

Publicado Ato ordinatório em 22/01/2025.
22/01/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Processo - 1003244-76.2024.4.01.3503 ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO (BI E BPC) Consoante determinado no despacho que designou a perícia, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação.

Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa.

Concomitantemente, intime-se a parte autora para tomar ciência acerca do laudo apresentado e possível proposta de acordo, prazo de 10 (dez) dias.

Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Izabel Cristina Borges Analista Judiciário/ Mat.GO80320 Ato Ordinatório confeccionado em conformidade com a Portaria nº 003/2018.
20/01/2025 16:32

Juntada de informação
20/01/2025 12:25

Juntada de Certidão
20/01/2025 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/01/2025 12:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/01/2025 12:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/01/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
19/01/2025 21:46

Juntada de laudo de perícia médica
07/01/2025 12:23

Perícia agendada
04/12/2024 10:11

Juntada de manifestação
04/12/2024 00:03

Publicado Despacho em 04/12/2024.
04/12/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
03/12/2024 14:12

Juntada de manifestação
03/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1003244-76.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALESSANDRE DE OLIVEIRA MESQUITA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO HENRIQUE DE MORAES DELLAZARI - GO59083, ALINE APARECIDA NEDER PIERONI - GO40495 e JOAO PAULO PIERONI - GO32874 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DESPACHO Recebo peça retro como emenda à inicial.

Havendo pedido de tutela, Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo.

Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento.

Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex: contracheque, extrato de benefício previdenciário etc).

Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 18/01/2025, às 09h50min, a ser realizada na Plena Clínica Médica e Laboratório, situada na Rua Joaquim Caetano, n. 2121, Setor Samuel Graham, Jataí/GO, por médico especialista em Clínica Médica.

Para tanto, nomeio como perito o Dr.

RODOLFO CARVALHO CUNHA (CRM/GO 14.374), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia.

A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica segue em anexo.

Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001).

Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico.

Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais).

Todavia, os honorários serão aumentados, sendo fixados em R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia.

Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado.

Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação.

Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa.

Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado.

Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos.

Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se.

Dê-se vista ao MPF, se for o caso.

Após, conclusos.

Intimem-se.

Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando.

DE ACORDO COM RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão para a qual o autor se declara estar incapacitado b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID).

Descrição clara da doença e das limitações que ela impõe. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada.

Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) O(a) periciando(a) possui alguma doença indicada no art. 2º da Portaria Interministerial MTPS/MS Nº 22 DE 31/08/2022 (I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondilite anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; XIV - hepatopatia grave; XV - esclerose múltipla; XVI - acidente vascular encefálico (agudo); e XVII - abdome agudo cirúrgico) ? Em caso afirmativo, qual? VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)
02/12/2024 16:12

Processo devolvido à Secretaria
02/12/2024 16:12

Juntada de Certidão
02/12/2024 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/12/2024 16:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/12/2024 16:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/12/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 13:55

Conclusos para despacho
31/10/2024 09:24

Juntada de manifestação
30/10/2024 00:04

Publicado Despacho em 30/10/2024.
30/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1003244-76.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALESSANDRE DE OLIVEIRA MESQUITA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALINE APARECIDA NEDER PIERONI - GO40495, JOAO PAULO PIERONI - GO32874 e FLAVIO HENRIQUE DE MORAES DELLAZARI - GO59083 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DESPACHO 1.

Considerando o pedido de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ na inicial, considerando o indeferimento administrativo apresentado com data de 06/02/2024 e também o tempo decorrido desde os exames apresentados, uma vez mais intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a inicial quanto ao seguinte documento: a) laudo médico ou exames recentes que atestem as enfermidades alegadas. 2.

Advirta-se que, na hipótese da parte autora não sanar a irregularidade apontada, o feito ser extinto sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, NCPC.

Jataí, data da assinatura eletrônica.

Assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
28/10/2024 16:45

Juntada de manifestação
28/10/2024 15:45

Processo devolvido à Secretaria
28/10/2024 15:45

Juntada de Certidão
28/10/2024 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/10/2024 15:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/10/2024 15:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/10/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 12:58

Conclusos para despacho
25/10/2024 09:19

Juntada de manifestação
22/10/2024 00:02

Publicado Despacho em 22/10/2024.
22/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1003244-76.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALESSANDRE DE OLIVEIRA MESQUITA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO HENRIQUE DE MORAES DELLAZARI - GO59083, ALINE APARECIDA NEDER PIERONI - GO40495 e JOAO PAULO PIERONI - GO32874 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DESPACHO 1.

O sistema de controle processual informatizado detectou a possibilidade de prevenção com outra demanda, autuada sob o n.1001858-67.2022.4.01.3507 .

Todavia, o referido processo possui objeto diverso. 2.Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a inicial quanto ao seguinte documento: a) laudo médico ou exames recentes que atestem as enfermidades alegadas. 3.

Advirta-se que, na hipótese da parte autora não sanar a irregularidade apontada, o feito ser extinto sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, NCPC.

Jataí, data da assinatura eletrônica.

Assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
18/10/2024 15:24

Processo devolvido à Secretaria
18/10/2024 15:24

Juntada de Certidão
18/10/2024 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2024 15:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/10/2024 15:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/10/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 15:18

Conclusos para despacho
16/10/2024 13:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/10/2024 13:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/10/2024 15:01

Juntada de manifestação
09/10/2024 13:34

Processo devolvido à Secretaria
09/10/2024 13:34

Juntada de Certidão
09/10/2024 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/10/2024 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2024 17:59

Conclusos para decisão
18/09/2024 15:50

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO
18/09/2024 15:50

Juntada de Informação de Prevenção
17/09/2024 15:40

Recebido pelo Distribuidor
17/09/2024 15:40

Juntada de Certidão
17/09/2024 15:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/09/2024 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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