12/05/2025 19:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
12/05/2025 19:36

Juntada de Informação
12/05/2025 18:13

Juntada de contrarrazões
19/04/2025 20:23

Juntada de Certidão
19/04/2025 20:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/04/2025 20:23

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 00:30

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:30

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:30

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 15/04/2025 23:59.
13/03/2025 16:30

Juntada de apelação
11/03/2025 17:01

Juntada de apelação
05/03/2025 11:58

Juntada de outras peças
04/03/2025 19:20

Desentranhado o documento
04/03/2025 12:32

Juntada de outras peças
04/03/2025 12:18

Juntada de manifestação
03/03/2025 13:55

Desentranhado o documento
03/03/2025 13:54

Desentranhado o documento
03/03/2025 13:02

Juntada de procuração/habilitação
03/03/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 11:21

Juntada de petição intercorrente
20/02/2025 00:08

Publicado Sentença Tipo A em 20/02/2025.
20/02/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005689-61.2020.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:DAGOBERTO PEREIRA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CORINA FERNANDES PEREIRA - RO2074 e PATRICIA ALVES MOREIRA - RO11073 SENTENÇA Trata-se de Ação Civil Pública por danos causados ao meio ambiente, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA contra DAGOBERTO PEREIRA DOS SANTOS, NERI ZAFFARI e OSEIAS ROMULO PEDRACA, objetivando a condenação dos réus: a) em obrigação de pagar quantia certa, correspondente ao dano material da seguinte forma: - OSEIAS ROMULO PEDRACA no montante de R$ 1.750.946,00; - NERI ZAFFARI no montante de R$ 794.908,00, e – DAGOBERTO PEREIRA DOS SANTOS no montante de R$ 225.582,00; b) obrigação de pagar quantia certa, correspondente ao dano moral difuso da seguinte forma: - OSEIAS ROMULO PEDRACA no montante de R$ 875.473,00; - NERI ZAFFARI no montante de R$ 397.454,00, e – DAGOBERTO PEREIRA DOS SANTOS no montante de R$ 112.791,00; e c) em obrigação de fazer, consistente em recompor a área degradada mediante sua não utilização para que seja propiciada a regeneração natural bem como apresentação de PRAD perante a autoridade administrativa competente na seguinte proporção: OSEIAS ROMULO PEDRACA na área de 163 hectares; NERI ZAFFARI na área de 74 hectares e – DAGOBERTO PEREIRA DOS SANTOS na área de 21 hectares.

Narra a peça vestibular que em esforço conjugado entre o IBAMA, o ICMBio e o MPF, foi criado o Projeto “Amazônia Protege” com a finalidade de buscar a reparação ambiental decorrente de desmatamentos ilegais na Região Amazônica; retomar as áreas ilegalmente desmatadas; e impedir a regularização fundiária dos perímetros degradados.

Nesse contexto, expôs o Parquet que mediante a análise pericial de imagens de satélite geradas pelo projeto PRODES/INPE puderam ser identificadas com precisão as áreas desmatadas e sua extensão, utilizando-se ainda dados públicos do Cadastro Ambiental Rural (CAR), SIGEF/SNCI do INCRA, TERRA LEGAL, bem como consultas a autos de infração e embargos no IBAMA, para identificação dos responsáveis e daqueles que buscam proveito econômico de tais infrações.

Sustenta que em 2018 houve desmatamento ilegal de floresta primária na região amazônica, pelo(s) demandado(s), situado no Município de Cujubim/RO, sendo que: “O demandado OSEIAS ROMULO PEDRACA é responsável pelo desmatamento de 163 hectares segundo dados do CAR.

O demandado NERI ZAFFARI é responsável pelo desmatamento de 74 hectares segundo dados do CAR.

O demandado DAGOBERTO PEREIRA DOS SANTOS é responsável pelo desmatamento de 21 hectares segundo dados do CAR”.

Discorre acerca da responsabilidade objetiva por danos ao meio ambiente e dano moral coletivo.

Instrui a peça vestibular com os documentos.

O réu NERI ZAFFARI apresentou contestação (id 691136017) requerendo a improcedência do pleito inicial, aduzindo em preliminar: - ilegitimidade passiva.

No mérito, aduziu que não causou danos ao meio ambiente, vez que a sua propriedade vem foi invadida em 2016, e que os invasores efetuaram a degradação ambiental O requerido OSEIAS ROMULO PEDRACA apresentou contestação (id 1360004269), aduzindo, em preliminar: - inépcia da inicial e - não inversão do ônus da prova.

No mérito, aduz que não realizou o desmatamento.

Ao final requereu a improcedência da demanda.

O requerido DAGOBERTO PEREIRA DOS SANTOS apresentou contestação (id 1876118686), aduzindo em preliminar: - inépcia da inicial; - não inversão do ônus da prova e - ilegitimidade passiva.

No mérito, sustenta que não cometeu o desmate, visto que sua área foi invadida e a degradação foi realizada pelos invasores.

Ao final, requereu a improcedência da demanda.

Réplica (ids 1185329768 e 1878485164).

Decisão rejeitando as preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e da não inversão do ônus da prova.

Deferiu os benefícios da justiça gratuita (id 2014317189).

Instados a especificarem provas, os requeridos NERI ZAFFARI e DAGOBERTO PEREIRA DOS SANTOS requereram a produção de prova testemunhal (ids 2047516666 e 2073061169).

O MPF nada requereu (id 2150913488).

Alegações finais (ids 2151629050, 2152962962 e 2156186983). É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, cabe elucidar que, na inicial, consta pleito em desfavor de CLAILTO MACHADO, bem como houve narrativa dos fatos eventualmente por ele praticados, embora não conste na qualificação a indicação do demandado.

O processo tramitou sem citação e providências em relação ao citado requerido, sendo que, inclusive, o MPF ao emendar a inicial requereu o prosseguimento do feito somente em relação aos requeridos Oseias, Dagoberto e Neri (id 359063891), circunstância que demandaria diligência a fim de sanear o processo.

Saliente-se que as ações decorrentes do Projeto “Amazônia Protege” têm como justa causa a reparação ambiental em desmatamento iguais ou superiores a 60 hectares.

Na espécie, a degradação atribuída a CLAILTO MACHADO, é de apenas 2 hectares.

Desse modo, tendo em vista o dano ínfimo ao meio ambiente, a ausência de requerimento de prosseguimento em relação ao requerido e atento à celeridade processual, não vislumbro necessidade de diligência quanto ao prosseguimento do feito em relação ao requerido CLAILTO MACHADO, visto que referida medida apenas tumultuaria o processo que já está apto ao julgamento em relação aos demais requeridos.

Ademais, não há óbice que se ajuíze outra demanda em relação ao requerido Clailto.

Nesse contexto, a presente sentença se limitará às condutas atribuídas aos requeridos Oseias, Dagoberto e Neri.

Antes, porém, de apreciar o mérito, torna-se cogente esclarecer que as preliminares arguidas pelas partes, já foram afastadas através da decisão id 2014317189, portanto, inócua nova análise.

No tocante às provas à provas produzidas no âmbito administrativo, é de se observar que os documentos produzidos pela administração possuem atributos de veracidade e legitimidade, corolários da presunção juris tantum, de modo que se pressupõe terem sidos produzidos conforme o direito, de modo que todos os seus elementos e requisitos (forma, objeto, motivo, finalidade e sujeitos) foram devidamente cumpridos, de acordo com as regras legais aplicáveis ao caso.

Registro que a utilização de imagens de satélite como subsídio para identificação de áreas ilicitamente desmatadas constitui meio de prova idôneo, à disposição de ambas as partes.

Nesse sentido: [C]considerando as especificidades da região amazônica, onde as distâncias são óbice muitas vezes intransponível, o sensoriamento remoto utilizado na fiscalização, e mesmo na constatação de ocorrências de danos ambientais e a extensão ou grau de impacto, são ferramentas de fácil acesso, uma vez que tais serviços são disponibilizados tanto por instituições públicas e privadas como INPE, SIPAM, MAPBIOMAS etc.

A jurisprudência dos nossos tribunais tem aceitado largamente a possibilidade do uso de imagens obtidas por sensoriamento remoto como meio de prova apto em processo judicial, tanto cíveis quanto criminais, em razão de sua confiabilidade e grau de precisão, inclusive, corroborando a possibilidade da validade da prova quando apresentada por quaisquer das partes, sujeita ao contraditório, sem a necessidade de elaboração de perícia judicial. (MENESES, C.

R.

S.

Dano Ambiental: Constatação através de sistemas de imagens de satélite e validade destas como prova de ação judicial.

Revista da Escola da Magistratura do Estado de Rondônia, Porto Velho/RO - Brasil, n. 29, 2021.

Disponível em: https://periodicos.emeron.edu.br/index.php/emeron/article/view/150).

Por sua vez, os requeridos não se desincumbiram em infirmar as provas, circunstância que demonstra a higidez dos atos administrativos, diante da legitimidade e presunção de veracidade que lhe são inerentes, os quais somente podem ser afastados mediante prova robusta a cargo do administrado.

Ademais o ajuizamento de ação civil pública visando a reparação por dano ambiental, prescinde da existência de auto de infração ou termo de embargo, visto que a degradação ambiental pode ser comprovada por outros meios de prova, conforme adrede apontado.

Além disso cabe esclarecer que o inquérito civil tem natureza inquisitorial e investigativo, sendo, portanto, procedimento informativo para subsidiar a atuação do Ministério Público, sendo prescindível a observância do contraditório e ampla defesa.

Feitas essas considerações passo a analisar o mérito.

Com a presente ação pretende o Ministério Público Federal obter a condenação dos réus a repararem os danos ambientais causados à floresta amazônica sem autorização.

Em se tratando de reparação por dano ambiental, a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe da existência de dolo ou culpa por parte do agente causador, basta que exista uma ação ou omissão que resulte em dano ao meio ambiente, provando-se apenas o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado.

A Política Nacional do Meio Ambiente, estabelecida pela Lei nº 6.931, adotou a responsabilidade objetiva ambiental, tendo a Constituição da República, no art. 225, §3º, considerado imprescindível a obrigação de reparação dos danos causados ao meio ambiente.

Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou e uniformizou a jurisprudência sobre a ordem legal infraconstitucional de forma coerentes, nos termos do art. 926 do Código de Processo Civil.

Assim, foram editados os seguintes enunciados de súmula: Súmula 613.

Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.

Súmula 618.

A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.

Súmula 623.

As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.

Súmula 629.

Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.

Quanto ao enunciado 629, cabe registrar que sua interpretação deve ser feita em consonância com os precedentes subjacentes.

Assim, analisando os julgados que culminaram na edição da súmula, é possível concluir que a cumulação da obrigação de fazer somente é possível quando não se pode promover a recuperação da área degradada.

Dessa maneira, serve a condenação à obrigação de pagar como medida subsidiária, fixada desde a sentença, para garantir a implementação de consequências jurídicas sobre o ato, dispensando-se moroso processo de liquidação que apenas eterniza a judicialização e consome recursos públicos desnecessários.

Dentro do cenário de consolidação e uniformização sobre a interpretação da ordem jurídica infraconstitucional, pela Corte Superior constitucionalmente competente, são desnecessárias maiores digressões teóricas sobre o assunto.

Cabe ao magistrado de primeiro grau, portanto, fazer o distinguishing e analisar a aplicação dos enunciados ao caso concreto, ou seja, que (i) ocorreu o dano ambiental e (ii) o réu é proprietário/possuidor da área degradada, foi proprietário/possuidor ao tempo da degradação ou praticou os atos de degradação.

Com relação ao primeiro requisito, o dano ambiental ficou comprovado nos autos, conforme demonstrativo de alteração na cobertura vegetal ocorrida no ano de 2018, os dados constantes no PRODES e nos mapas constantes no id 233318909.

O vínculo dos réus com os fatos e a responsabilidade ambiental está comprovada nos autos.

Os requeridos não se desincumbiram em comprovar que não têm relação com a área degradada.

Quanto à arguição dos requeridos NERI ZAFFARI e DAGOBERTO PEREIRA DOS SANTOS, de que não tenham realizado o desmate, imputando a degradação ambiental a eventuais invasores, vislumbro que assiste razão aos requeridos, visto que diante das provas colacionadas aos autos, demonstra-se que houve diligência junto aos órgãos ambientais indicando a invasão da área e consequente degradação ambiental ao tempo do desmate apontado na inicial, tendo, inclusive o MPF reconhecido a ausência de responsabilidade civil por parte dos requeridos (id 2151629050).

De outro modo, o requerido OSEIAS ROMULO PEDRAÇA, não se desincumbiu e afastar a sua responsabilidade pelo desmatamento da área.

A despeito da arguição de não realização da degradação ambiental, como explicado alhures, a responsabilidade pela reparação do dano ambiental é objetiva e possui natureza propter rem, sendo devida pelo proprietário/possuidor, independentemente de culpa, demonstrando-se a sua relação de causalidade, pelo simples fato de ser o proprietário/possuidor do lote.

Constatado o dano ambiental, impõe-se ao demandado o dever de repará-lo, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81.

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o dano moral coletivo é aferível in re ipsa, sendo dispensada a demonstração de prejuízos concretos e de aspectos de ordem subjetiva, seja do ponto de vista individual ou coletivo.

O dano extrapatrimonial decorre, assim, do próprio fato apontado como violador dos direitos coletivos e difusos, cuja natureza é por essência extrapatrimonial, sendo o fato, por isso mesmo, passível de avaliação objetiva quanto a ter ou não aptidão para caracterizar o prejuízo moral coletivo, desde que evidente a reprovabilidade moral do fato gerador desse dano. É o que se observa na ementa abaixo transcrita: AMBIENTAL E CIVIL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA DO BIOMA AMAZÔNICO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS.

AUSÊNCIA DE PERTURBAÇÃO À PAZ SOCIAL OU DE IMPACTOS RELEVANTES SOBRE A COMUNIDADE LOCAL.

IRRELEVÂNCIA.

PRECEDENTES DO STJ.

SIGNIFICATIVO DESMATAMENTO DE ÁREA OBJETO DE ESPECIAL PROTEÇÃO.

INFRAÇÃO QUE, NO CASO, CAUSA, POR SI, LESÃO EXTRAPATRIMONIAL COLETIVA.

CABIMENTO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO.

RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (…) V.

Não se sustenta o fundamento adotado pelo Juízo a quo de que, no caso, não seria possível reconhecer o dano moral, porque, para isso, seria necessário que a lesão ambiental “desborde os limites da tolerabilidade”.

Isso porque, na situação sob exame, também se consignou, no acórdão recorrido, que houve “desmatamento e exploração madeireira sem a indispensável licença ou autorização do órgão ambiental competente”, conduta que “tem ocasionado danos ambientais no local, comprometendo a qualidade do meio ambiente ecologicamente equilibrado”.

VI.

Constatando-se que, por meio de desmatamento não autorizado, causaram-se danos à qualidade do meio ambiente ecologicamente equilibrado, não tem pertinência, para a solução da causa, o chamado princípio da tolerabilidade, construção que se embasa, precisamente, na distinção feita pela legislação ambiental entre, de um lado, impacto ambiental – alteração do meio ambiente, benéfica ou adversa (Resolução CONAMA 001/86, arts. 1º e 6º, II) – e, de outro, degradação e poluição (Lei 6.938/81, art. 3º, II e III).

Como esclarece a doutrina especializada: “de um modo geral as concentrações populacionais, as indústrias, o comércio, os veículos, a agricultura e a pecuária produzem alterações no meio ambiente, as quais somente devem ser contidas e controladas, quando se tornam intoleráveis e prejudiciais à comunidade, caracterizando poluição reprimível.

Para tanto, a necessidade de prévia fixação técnica dos índices de tolerabilidade, dos padrões admissíveis de alterabilidade de cada ambiente, para cada atividade poluidora” (MEIRELLES, Hely Lopes.

Proteção Ambiental e Ação Civil Pública.

Revista dos Tribunais nº 611, São Paulo: RT, 1986, p. 11).

Especificamente quanto ao dano moral decorrente de ato lesivo ao meio ambiente, “há que se considerar como suficiente para a comprovação do dano extrapatrimonial a prova do fato lesivo – intolerável – ao meio ambiente.

Assim, diante das próprias evidências fáticas da degradação ambiental intolerável, deve-se presumir a violação ao ideal coletivo relacionado à proteção ambiental e, logo, o desrespeito ao direito humano fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado” (LEITE, José Rubens Morato.

Dano ambiental, do individual ao coletivo extrapatrimonial.

Teoria e prática. 5ª ed.

Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 288).

VII.

Assim, constatado o dano ambiental – e não mero impacto negativo decorrente de atividade regular, que, por si só, já exigiria medidas mitigatórias ou compensatórias –, incide a Súmula 629/STJ: "Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar".

Trata-se de entendimento consolidado que, ao amparo do art. 225, § 3º, da Constituição Federal e do art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81, “reconhece a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente, permitindo a cumulação das obrigações de fazer, não fazer e de indenizar, inclusive quanto aos danos morais coletivos” (STJ, EREsp 1.410.0698/MG, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIS FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/12/2018).

VIII.

Afirmou o Tribunal de origem, ainda, que o reconhecimento do dano moral exige ilícito que venha a “causar intranquilidade social ou alterações relevantes à coletividade local”.

Contra essa compreensão, tem-se entendido no STJ – quanto às lesões extrapatrimoniais em geral – que “é remansosa a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que o dano moral coletivo é aferível in re ipsa, dispensando a demonstração de prejuízos concretos e de aspectos de ordem subjetiva.

O referido dano será decorrente do próprio fato apontado como violador dos direitos coletivos e difusos, por essência, de natureza extrapatrimonial, sendo o fato, por si mesmo, passível de avaliação objetiva quanto a ter ou não aptidão para caracterizar o prejuízo moral coletivo, este sim nitidamente subjetivo e insindicável” (EREsp 1.342.846/RS, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJe de 03/08/2021).

IX.

Segundo essa orientação, a finalidade do instituto é viabilizar a tutela de direitos insuscetíveis de apreciação econômica, cuja violação não se pode deixar sem resposta do Judiciário, ainda quando não produzam desdobramentos de ordem material.

Por isso, quanto aos danos morais ambientais, a jurisprudência adota posição semelhante: "No caso, o dano moral coletivo surge diretamente da ofensa ao direito ao meio ambiente equilibrado.

Em determinadas hipóteses, reconhece-se que o dano moral decorre da simples violação do bem jurídico tutelado, sendo configurado pela ofensa aos valores da pessoa humana.

Prescinde-se, no caso, da dor ou padecimento (que são consequência ou resultado da violação)" (STJ, REsp 1.410.698/MG, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2015).

E ainda: "Confirma-se a existência do ‘dano moral coletivo’ em razão de ofensa a direitos coletivos ou difusos de caráter extrapatrimonial – consumidor, ambiental, ordem urbanística, entre outros –, podendo-se afirmar que o caso em comento é de dano moral in re ipsa, ou seja, deriva do fato por si só" (STJ, AgInt no REsp 1.701.573/PE, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/09/2019).

Na mesma direção: STJ, REsp 1.642.723/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2020; REsp 1.745.033/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/12/2021.

X.

No que se refere à inexistência de “situação fática excepcional” – expressão também usada no acórdão recorrido –, trata-se de requisito que, de igual forma, contraria precedente do STJ, também formado em matéria ambiental: “Os danos morais coletivos são presumidos. É inviável a exigência de elementos materiais específicos e pontuais para sua configuração.

A configuração dessa espécie de dano depende da verificação de aspectos objetivos da causa” (REsp 1.940.030/SP, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/09/2022).

Na mesma direção, a doutrina ensina que os impactos materiais ou incômodos sobre a comunidade constituem, em verdade, dano da natureza patrimonial: “O dano ambiental patrimonial é aquele que repercute sobre o próprio bem ambiental, isto é, o meio ecologicamente equilibrado, relacionando-se à sua possível restituição ao status quo ante, compensação ou indenização.

A diminuição da qualidade de vida da população, o desequilíbrio ecológico, o comprometimento de um determinado espaço protegido, os incômodos físicos ou lesões à saúde e tantos outros constituem lesões ao patrimônio ambiental” (MILARÉ, Édis.

Direito do Ambiente. 9. ed. atual. ampl.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p. 326).

XI.

Dessa forma, a jurisprudência dominante no STJ tem reiterado que, para a verificação do dano moral coletivo ambiental, é “desnecessária a demonstração de que a coletividade sinta a dor, a repulsa, a indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado”, pois “o dano ao meio ambiente, por ser bem público, gera repercussão geral, impondo conscientização coletiva à sua reparação, a fim de resguardar o direito das futuras gerações a um meio ambiente ecologicamente equilibrado” (REsp 1.269.494/MG, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/10/2013).

XII.

Nesse sentido, há precedentes no STJ reconhecendo que a prática do desmatamento, em situações como a dos autos, pode ensejar dano moral: “Quem ilegalmente desmata, ou deixa que desmatem, floresta ou vegetação nativa responde objetivamente pela completa recuperação da área degradada, sem prejuízo do pagamento de indenização pelos danos, inclusive morais, que tenha causado” (REsp 1.058.222/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 04/05/2011).

Adotando a mesma orientação: REsp 1.198.727/MG, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/05/2013.

Consigne-se, ainda, a existência das seguintes decisões monocráticas, transitadas em julgado, que resultaram no provimento de Recurso Especial contra acórdão, também do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, que adotou a mesma fundamentação sob exame: REsp 2.040.593/MT, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe de 07/03/2023; AREsp 2.216.835/MT, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe de 02/02/2023.

XIII.

Por fim, anote-se que, no caso, o ilícito sob exame não pode ser considerado de menor importância, uma vez que, consoante o acórdão recorrido, houve “exploração de 15,467 hectares de floresta nativa, objeto de especial preservação, na região amazônica, na Fazenda Chaleira Preta, com exploração madeireira e abertura de ramais, sem autorização do órgão ambiental competente”.

Constatando esses fatos, o Tribunal a quo reconheceu, ainda, a provável impossibilidade de recuperação integral da área degradada.

XIV.

Recurso Especial conhecido e provido, para reconhecer a ocorrência de dano moral coletivo no caso, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que, à luz das circunstâncias que entender relevantes, quantifique a indenização respectiva. (STJ, REsp 1.989.778/MT, Relatora: Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 19/09/2023) No caso em apreço, comprovado que a coletividade teve uma área de vegetação nativa de Floresta Amazônica desmatada pelos réus, cabe reparação por danos morais coletivos.

Resta, então, identificar o quantum adequado à hipótese.

Não há parâmetro legal definido para o arbitramento da indenização, a qual deve ser quantificada segundo os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, submetidos ao prudente arbítrio judicial, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias que envolvem o caso concreto, bem assim em consonância com a função sancionatória e pedagógica da reparação (TRF1, AC: 10014209420194013200, Quinta Turma, publicação: PJe 17/05/2021).

A jurisprudência tem destacado a relevância da tutela jurisdicional do meio ambiente, estabelecendo que o valor da indenização deve ser proporcional à ofensa, com observância dos critérios da exemplariedade e da solidariedade.

Nesse contexto, convém mencionar os seguintes precedentes: (…) Considerando a extensão do dano provocado (287 hectares), bem como a ausência de provas quanto a eventual hipossuficiência do apelante, não se mostra desarrazoado o montante fixado na sentença a título de danos morais coletivos, que é de R$ 100.000,00 (cem mil reais). (TRF1, AC: 00007745220074013902, Relator: Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, data de julgamento: 30/01/2019, publicação: 08/02/2019) (…) Sendo certo o evento danoso (desmatamento de área de 188 hectares de floresta nativa, da região da Amazônia Brasileira, sem a autorização da autoridade ambiental); o dano dele decorrente, inclusive quanto à perda de biodiversidade de flora e fauna, comprometimento do microclima da área e perda de importantes serviços ambientais prestados pela floresta amazônica (circunstância que, por si, justifica a incidência do princípio do poluidor/usuário pagador, para fins de ressarcimento por danos ambientais); e o nexo de causalidade entre estes (desmatamento contemporâneo à posse do apelado no polígono da autuação); ficam evidenciados os pressupostos do dever de indenizar. (…) Caracterizada, pois, a ocorrência de dano moral coletivo, na hipótese dos autos, impõe-se o seu ressarcimento.

Relativamente à sua quantificação, inexiste parâmetro legal preordenado ao seu arbitramento, devendo ser quantificado segundo os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias que envolvem o caso concreto, bem assim em consonância com a função sancionatória e pedagógica da reparação.

Dessa forma, dado o desmatamento de 188 hectares, que teria como finalidade a exploração de atividade agropecuária, com fins lucrativos, fixo o dano moral coletivo em R$100.000,00 (cem mil de reais). (TRF1, AC: 00010726520124013903, Relator: Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, data de julgamento: 30/01/2019, publicação: 08/02/2019) (…) Na hipótese, cabível a condenação do requerido à regeneração da área degradada, correspondente a 294,922 ha (duzentos e noventa e quatro hectares novecentos e vinte e dois centiares), mediante a apresentação de PRAD devidamente aprovado pelo IBAMA, cuja conclusão deverá se dar em um prazo de 1 (um) ano, contado a partir da aprovação do PRAD pelo órgão ambiental, cujo prazo para apresentação fixo em 90 (noventa) dias. (…) Porque a atitude do requerido lesa o direito transindividual ao meio ambiente equilibrado, condeno-o, ainda, em danos morais coletivos, que fixo em R$ 100.000,00 (cem mil reais), tendo por parâmetro a grande extensão do dano, a repercussão da infração (que prejudicou toda a biota do local), a reprovabilidade da conduta, a condição do requerido e a necessidade de atender à função sancionatória e pedagógica da penalidade. (TRF1, REO: 00004283320094013902, Relatora: Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, data de julgamento: 23/10/2019, publicação: 19/11/2019) (…) Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal que pretende a recuperação de danos causados ao meio ambiente pelo requerido.

O Auto de Infração n. 585210-D noticia o desmatamento de 26,025 hectares de floresta nativa, objeto de especial preservação no Município de Brasil Novo – PA, em área federal localizada no Polígono de Desapropriação de Altamira, sem autorização do órgão ambiental competente. (…) Na hipótese, restou comprovado o dano moral coletivo em razão do grave dano ambiental causado pelo desmatamento de área florestal nativa, o que impõe o seu ressarcimento.

Registra-se não haver parâmetro definido para o arbitramento, o que deve ser pautado pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade que, no caso, enseja a condenação em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). (TRF1, AC: 00078933120114013900, Relator: Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, data de julgamento: 16/12/2021, publicação: PJe 16/12/2021) Como se pode observar, não há um critério muito claro ainda definido, sequer pela jurisprudência, para a aferição do dano moral, sendo que o Ibama entende adequada a fixação do mesmo na metade do valor do quantum estimado para reparação do dano material, seja pequena ou grande a área afetada pelo desmatamento.

Nos precedentes citados, observa-se a variação da imposição de R$ 339,07/ha a R$1.921,22/ha a título de dano moral difuso, bem como que desmates maiores podem sofrer sanções proporcionalmente menores, o que não se mostra recomendável advindo do Poder Judiciário, que sempre deve buscar equilibrar os valores de Justiça e Segurança.

Por todo o exposto, concluo que o dano moral sofrido pela coletividade é maior quando a área desmatada é maior, devendo o juiz fixá-lo em importe tão mais gravoso quando mais gravosa for a agressão à Floresta Amazônica, para, tomando por base o valor monetário correspondente ao dano material indicado pelo Ibama, por embasado em estudos técnicos, definir o importe de 50% do equivalente ao dano material como teto máximo para imposição de indenização pelo dano moral coletivo, partindo-se de um patamar de 20%, nos casos de desmatamentos até 20ha.

Dessa forma, quem promove um desmatamento menor terá a fixação do dano moral difuso na proporção de sua conduta, e danos maiores resultarão imposições proporcionalmente maiores.

Assim, considerando-se a extensão do dano e a reprovabilidade da conduta (destruição de vegetação nativa da Floresta Amazônica, considerada patrimônio nacional – art. 225, § 4°, da Constituição), entendo adequado fixar a título de danos morais coletivos na seguinte proporção em relação ao valor atribuído a título de dano material: Área degradada (ha) Porcentagem aplicado ao dano moral coletivo 0 a 20 20% 20 a 50 30% 50 a 100 40% 100 a 200 45% Acima de 200 50% Nesse contexto, em relação ao requerido OSEIAS ROMULO PEDRAÇA, responsável pela degradação de 163 ha, fixo em 45% do valor atribuído ao dano material, o que corresponde ao valor de R$ 787.925,70.

De outro modo, não vislumbro plausibilidade quanto à condenação dos requeridos NERI ZAFFARI e DAGOBERTO PEREIRA DOS SANTOS em danos morais coletivos, visto que não restou comprovado que concorreram para a degradação da área, não havendo, portanto, nexo causal entre a conduta e responsabilidade.

Nesse sentido: DIREITO AMBIENTAL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA.

DEVER DE RECOMPOR A ÁREA DEGRADADA.

OBRIGAÇÃO PROPTER REM.

DANOS MORAIS COLETIVOS E DANOS MATERIAIS.

ELEMENTOS CONFIGURADORES DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

CONDUTA, DANO E NEXO CAUSAL.

AUSÊNCIA.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

A obrigação de regenerar a área degradada, objeto de proteção jurídica especial, caracteriza-se propter rem e recai sobre aquele que seja identificado como proprietário ou possuidor do imóvel, mesmo não tendo sido o causador da degradação ambiental. 2.

Segundo entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, em precedentes submetidos ao regime dos recursos repetitivos, “Em que pese a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva (e lastreada pela teoria do risco integral), faz-se imprescindível, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração da existência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou omissivo) daquele a quem se repute a condição de agente causador. (...) REsp 1.596.081/PR, Rel.

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe 22/11/2017.” ( AgInt no AREsp n. 2.082.852/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022) 3.

A responsabilidade objetiva, pautada no risco integral, não autoriza a imputação de obrigação de indenizar por danos morais coletivos, tampouco por danos materiais, quando ausentes os elementos que atribuam a conduta danosa ao requerido, já que a condenação dessa natureza está atrelada a uma conduta, ao resultado danoso e ao correspondente nexo causal. 4.

Hipótese em que o réu foi atuado em razão da degradação de 2.019 hectares de floresta inserida na área da Estação Ecológica da Terra Meio, no Município de Altamira/PA, restando provado o dano ambiental, mas não sua autoria, vez que a parte alega que a aquisição da propriedade se deu posteriormente à infração ambiental, não tendo havido produção de prova técnica para atestar a data aproximada da ocorrência do ilícito, se antes ou depois da posse do imóvel pelo requerido, sendo devida, portanto, a recomposição ambiental, já que se trata de obrigação propter rem, mas não a condenação a título de danos materiais e de danos morais coletivos, diante da ausência de nexo causal. 5.

Apelações do Ministério Público Federal e do ICMBio a que se nega provimento. 6.

Apelação da parte ré a que se dá parcial provimento, somente para afastar a condenação a título de danos morais coletivos. 7.

Sem condenação em honorários advocatícios, por não ser cabível o ônus em ação civil pública, porquanto não configurada má-fé, por aplicação simétrica ao disposto no art. 18 da Lei nº 7.347/85. (TRF-1 - AC: 00006352420124013903, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 05/10/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 20/10/2022 PAG PJe 20/10/2022 PAG) Deixo de acolher o pedido de autorização genérica para apreensão, retirada e destruição de qualquer bem móvel ou imóvel existentes na área que estejam impedindo a regeneração natural da floresta ilegalmente desmatada, pois não foi demonstrada a presença de bens ou ocupação de qualquer natureza na área objeto da lide.

Caso os órgãos de controle e fiscalização ambiental constatem futuramente circunstância diversa, poderão adotar as medidas cabíveis para a proteção do meio ambiente, no uso do seu poder de polícia administrativo – caracterizado pela autoexecutoriedade – ou mesmo acionar o Poder Judiciário, se necessário.

Por fim, quanto ao pedido de declaração da área desmatada como patrimônio público, com a autorização para que todas as autoridades administrativas responsáveis efetuem a retomada da área, carece o autor de interesse processual, visto que se a área é de domínio público, não há óbice a que se adotem medidas para sua retomada, ou até mesmo para eventual regularização da ocupação, nos termos da legislação de regência.

Em face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para CONDENAR os réus OSEIAS ROMULO PEDRACA, NERI ZAFFARI e DAGOBERTO PEREIRA DOS SANTOS: a) a RECUPERAREM as áreas degradadas identificadas na inicial, com a apresentação de Plano de Recuperação Ambiental - PRAD, no prazo de 60 (sessenta) dias, submetendo-o à aprovação e à supervisão do órgão ambiental competente.

Após aprovação pela entidade ambiental, deverá ser implementado pelo requerido no prazo de até 120 (cento e vinte) dias.

Na hipótese de não ser possível a completa recuperação do meio ambiente degradado, com a restituição ao status quo ante, caberá a obtenção da tutela pelo resultado prático equivalente, consistente na implementação de medidas compensatórias adequadas e suficientes, a serem indicadas pela autoridade administrativa competente e submetidas à prévia apreciação deste juízo.

Comprovada a impossibilidade da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, a obrigação será convertida em perdas e danos, nos termos dos artigos 499 e 500 do CPC, a serem determinados em liquidação de sentença, para que seja possível obter o valor mais justo, considerando-se os danos e reflexos ambientais oriundos da prática do desmatamento e despesas relativas às providências para a recuperação.

Os valores serão destinados na forma do art. 13 da Lei n. 7.347/1985. b) Ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, nos seguintes valores: OSEIAS ROMULO PEDRACA, em R$ 787.925,70.

Os valores serão destinados ao fundo previsto no art. 13 da Lei n. 7.347/1985.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (STJ, Segunda Turma, AgInt no AREsp 873026/SP, DJe de 11/10/2016 e AgInt no REsp 1900610/RS, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 18/05/2021).

Caso interposto recurso de apelação, oportunize-se o contraditório.

Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Transitada em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito.

Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Porto Velho, data da assinatura eletrônica.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

DIMIS DA COSTA BRAGA Juiz Federal Titular da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária
18/02/2025 16:54

Processo devolvido à Secretaria
18/02/2025 16:54

Juntada de Certidão
18/02/2025 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 16:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/02/2025 16:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/02/2025 16:54

Julgado procedente em parte o pedido
03/12/2024 10:51

Conclusos para julgamento
03/12/2024 00:49

Decorrido prazo de OSEIAS ROMULO PEDRACA em 29/11/2024 23:59.
31/10/2024 00:26

Decorrido prazo de DAGOBERTO PEREIRA DOS SANTOS em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 19:23

Juntada de alegações/razões finais
14/10/2024 11:30

Juntada de manifestação
08/10/2024 00:11

Publicado Ato ordinatório em 08/10/2024.
08/10/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO 1005689-61.2020.4.01.4100 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal; no art. 41, XVII, da Lei 5.010/1966; no art. 203, § 4°, do CPC; nos art. 210 e seguintes do Provimento COGER 10126799; nos termos da Portaria 10559878 da 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região n° 135, de 24/07/2020, e na forma do art. 272, § 6°, do CPC, faço vista aos réus (memoriais).

Porto Velho - RO, (data da assinatura eletrônica constante do rodapé). (assinado eletronicamente) servidor
04/10/2024 19:44

Juntada de Certidão
04/10/2024 19:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2024 19:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/10/2024 19:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/10/2024 19:44

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 18:15

Juntada de alegações/razões finais
03/10/2024 23:06

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
01/10/2024 16:48

Juntada de Certidão
01/10/2024 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/10/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 16:37

Juntada de petição intercorrente
30/09/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
18/05/2024 00:23

Decorrido prazo de DAGOBERTO PEREIRA DOS SANTOS em 17/05/2024 23:59.
17/05/2024 18:24

Juntada de manifestação
26/04/2024 17:36

Juntada de manifestação
25/04/2024 09:35

Juntada de manifestação
24/04/2024 16:25

Juntada de manifestação
15/04/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 12:44

Juntada de ato ordinatório
12/03/2024 11:22

Juntada de manifestação
07/03/2024 17:18

Juntada de manifestação
07/03/2024 01:06

Decorrido prazo de DAGOBERTO PEREIRA DOS SANTOS em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:13

Decorrido prazo de OSEIAS ROMULO PEDRACA em 06/03/2024 23:59.
23/02/2024 00:09

Desentranhado o documento
22/02/2024 18:17

Juntada de manifestação
22/02/2024 00:46

Desentranhado o documento
21/02/2024 23:58

Juntada de apresentação de rol de testemunhas
01/02/2024 17:36

Juntada de petição intercorrente
01/02/2024 15:11

Processo devolvido à Secretaria
01/02/2024 15:11

Juntada de Certidão
01/02/2024 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/02/2024 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2023 18:49

Conclusos para decisão
24/10/2023 19:04

Juntada de petição intercorrente
24/10/2023 13:12

Juntada de Certidão
24/10/2023 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/10/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 10:46

Juntada de outras peças
23/10/2023 19:43

Desentranhado o documento
23/10/2023 19:22

Juntada de contestação
27/09/2023 19:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2023 19:39

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/08/2023 15:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/08/2023 13:02

Juntada de petição intercorrente
24/08/2023 14:15

Expedição de Mandado.
24/08/2023 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 17:37

Processo devolvido à Secretaria
21/08/2023 17:37

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 10:13

Conclusos para despacho
06/07/2023 01:01

Juntada de parecer
14/06/2023 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2023 11:29

Juntada de Certidão
14/06/2023 11:25

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
19/04/2023 14:52

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
17/04/2023 16:48

Juntada de Certidão
17/04/2023 15:02

Juntada de petição intercorrente
14/04/2023 17:31

Juntada de Certidão
13/04/2023 09:59

Expedição de Carta precatória.
12/04/2023 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/04/2023 23:03

Processo devolvido à Secretaria
06/04/2023 23:03

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 12:32

Conclusos para despacho
17/10/2022 10:54

Juntada de contestação
24/09/2022 01:04

Decorrido prazo de OSEIAS ROMULO PEDRACA em 23/09/2022 23:59.
03/09/2022 10:01

Juntada de parecer
01/09/2022 03:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2022 03:06

Juntada de diligência
30/08/2022 12:33

Juntada de Certidão
30/08/2022 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2022 12:33

Ato ordinatório praticado
26/08/2022 22:01

Juntada de procuração
17/08/2022 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2022 10:43

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 10:42

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 17:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/08/2022 15:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/08/2022 15:55

Juntada de diligência
01/08/2022 13:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/08/2022 13:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/07/2022 14:05

Expedição de Mandado.
25/07/2022 14:05

Expedição de Mandado.
04/07/2022 09:34

Juntada de petição intercorrente
22/06/2022 17:03

Processo devolvido à Secretaria
22/06/2022 17:03

Juntada de Certidão
22/06/2022 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/06/2022 17:03

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2022 14:42

Conclusos para despacho
15/06/2022 12:32

Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65)
14/06/2022 17:34

Juntada de Certidão
04/04/2022 16:18

Juntada de parecer
04/03/2022 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2022 14:37

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 14:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/03/2022 14:36

Juntada de ato ordinatório
25/02/2022 04:08

Juntada de Certidão
21/02/2022 12:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/10/2021 15:55

Juntada de parecer
26/10/2021 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/10/2021 13:20

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 16:11

Processo devolvido à Secretaria
25/10/2021 16:11

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2021 08:06

Conclusos para despacho
01/09/2021 10:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2021 10:08

Juntada de diligência
21/08/2021 01:27

Decorrido prazo de NERI ZAFFARI em 20/08/2021 23:59.
18/08/2021 18:26

Juntada de contestação
29/07/2021 11:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2021 11:05

Juntada de diligência
14/07/2021 13:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2021 13:35

Juntada de Certidão de devolução de mandado
05/07/2021 14:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/07/2021 14:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/07/2021 14:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/07/2021 10:48

Juntada de Certidão
01/07/2021 16:30

Expedição de Carta precatória.
01/07/2021 13:36

Expedição de Mandado.
01/07/2021 13:36

Expedição de Mandado.
01/07/2021 13:36

Expedição de Mandado.
08/06/2021 11:27

Processo devolvido à Secretaria
08/06/2021 11:27

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
08/06/2021 11:27

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2021 17:01

Conclusos para despacho
21/10/2020 15:47

Juntada de Parecer
08/10/2020 11:45

Expedição de Outros documentos.
08/10/2020 11:44

Classe Processual AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) alterada para AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65)
16/09/2020 13:09

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2020 12:28

Conclusos para despacho
23/06/2020 11:50

Juntada de Parecer
15/06/2020 11:00

Expedição de Comunicação via sistema.
02/06/2020 20:35

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2020 13:57

Conclusos para despacho
14/05/2020 10:11

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO
14/05/2020 10:11

Juntada de Informação de Prevenção.
11/05/2020 15:48

Recebido pelo Distribuidor
11/05/2020 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2020

Ultima Atualização
19/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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