02/04/2025 13:12

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 13:10

Transitado em Julgado em 25/03/2025
25/03/2025 01:24

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR em 24/03/2025 23:59.
17/03/2025 14:32

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/03/2025 14:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2025 14:32

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/03/2025 14:32

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/03/2025 08:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/03/2025 16:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/03/2025 16:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/03/2025 14:07

Expedição de Mandado.
11/03/2025 01:19

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 10/03/2025 23:59.
16/01/2025 11:14

Juntada de outras peças
19/12/2024 12:01

Juntada de petição intercorrente
18/12/2024 09:43

Processo devolvido à Secretaria
18/12/2024 09:43

Juntada de Certidão
18/12/2024 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/12/2024 09:43

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/10/2024 15:26

Conclusos para despacho
25/10/2024 09:19

Juntada de outras peças
23/10/2024 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 16ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1032753-79.2024.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: PROVIDA - INSTITUTO NACIONAL DE GESTAO SOCIAL E INOVACAO PUBLICO PRIVADA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR e outros DESPACHO Tem razão a autoridade impetrada quando impugnou o valor atribuído à causa. É que não é preciso qualquer esforço para se constatar que o interesse econômico objeto da disputa é, em muito, superior àquele indicado como valor da causa, considerando que a parte autora quer que este Juízo determine à impetrada o encaminhamento da totalidade dos seus débitos para inscrição em Dívida Ativa da União, visando transacioná-los administrativamente, com base no parcelamento instituído pela Lei nº 13.988/2020 e regulamentado pela Portaria PGFN nº 6.757/2022, cujas condições foram apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional por meio do Edital PGDAU nº 02/2024 (ID 2131724634).

Sucede que, da análise do documento de ID 2129735906, colacionado pela própria parte impetrante, verifica-se que o volume de débitos e seus respectivos valores somam quantia expressiva.

E para que não passe em branco, valem os registros (a) de que o valor a ser atribuído à causa deve refletir, tanto quanto possível, o aspecto patrimonial da eventual vitória completa da parte autora e (b) de que, tratando-se de situação que se ajuste, com perfeição, como é o caso destes autos, às previsões legais, o juiz pode – e deve – atuar de ofício, independentemente, pois, de apresentação, pela parte ré, de impugnação.

Dito isso, assino o prazo de quinze (15) dias para que a parte autora promova a emenda da inicial, atribuindo à causa valor compatível com o interesse econômico em jogo, estimando os valores que somam a totalidade dos débitos que pretende que sejam encaminhados para inscrição na Dívida Ativa da União, justificando, sob pena de extinção do feito.

Deverá, ainda, a demandante cuidar de recolher a diferença das custas exigíveis, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 14, I, segunda parte, da Lei nº 9.289/96 c/c o art. 290 do CPC).

Atribuído novo valor à causa, proceda a Secretaria ao registro, no sistema informatizado, da modificação do valor da causa, bem como ao recálculo das custas iniciais.

Comprovado nos autos o recolhimento da íntegra das custas devidas, deverá os autos vir conclusos para deliberações.

Intime(m)-se.

Salvador/BA, data registrada em sistema.

IGOR MATOS ARAÚJO Juiz Federal da 16ª Vara Federal da SJBA
22/10/2024 11:22

Processo devolvido à Secretaria
22/10/2024 11:22

Juntada de Certidão
22/10/2024 11:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/10/2024 11:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/10/2024 11:22

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
27/08/2024 15:01

Conclusos para julgamento
26/08/2024 15:58

Juntada de petição intercorrente
21/08/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 01:43

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/07/2024 23:59.
23/07/2024 10:25

Juntada de outras peças
20/07/2024 00:02

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR em 19/07/2024 23:59.
18/07/2024 14:27

Juntada de Informações prestadas
06/07/2024 13:27

Juntada de Certidão
06/07/2024 13:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2024 13:27

Juntada de Certidão
06/07/2024 13:27

Juntada de Certidão
05/07/2024 11:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/07/2024 10:14

Expedição de Mandado.
05/07/2024 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/07/2024 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 08:40

Processo devolvido à Secretaria
05/07/2024 08:40

Concedida a Medida Liminar
04/07/2024 17:53

Juntada de outras peças
01/07/2024 10:20

Conclusos para decisão
11/06/2024 14:42

Juntada de emenda à inicial
05/06/2024 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 17:41

Processo devolvido à Secretaria
04/06/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 11:38

Juntada de petição intercorrente
29/05/2024 09:18

Conclusos para decisão
29/05/2024 09:18

Juntada de Certidão
29/05/2024 08:02

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 16ª Vara Federal Cível da SJBA
29/05/2024 08:02

Juntada de Informação de Prevenção
28/05/2024 17:58

Recebido pelo Distribuidor
28/05/2024 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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