04/09/2025 09:12

Recebidos os autos
04/09/2025 09:12

Juntada de intimação de pauta
06/02/2025 14:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
23/01/2025 16:34

Juntada de Informação
23/01/2025 01:39

Decorrido prazo de MARCILENE FERREIRA DOS SANTOS em 21/01/2025 23:59.
17/12/2024 08:50

Decorrido prazo de MARCILENE FERREIRA DOS SANTOS em 13/12/2024 23:59.
28/11/2024 00:00

Publicado Ato ordinatório em 28/11/2024.
28/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1000760-90.2022.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO CONTRARRAZÕES) De ordem do MM.

Juiz Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e 203, § 4º, do NCPC, bem como na Portaria n. 001/2017-GABJU/JF/ARN, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Servidor
26/11/2024 08:58

Juntada de Certidão
26/11/2024 08:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/11/2024 08:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/11/2024 08:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/11/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 16:41

Juntada de comprovante de implantação de benefício
25/10/2024 00:12

Decorrido prazo de MARCILENE FERREIRA DOS SANTOS em 24/10/2024 23:59.
23/10/2024 00:21

Decorrido prazo de MARCILENE FERREIRA DOS SANTOS em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 00:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/10/2024 23:59.
09/10/2024 17:04

Juntada de petição intercorrente
08/10/2024 00:12

Publicado Sentença Tipo A em 08/10/2024.
08/10/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000760-90.2022.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCILENE FERREIRA DOS SANTOS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1o da Lei 10.259/01.

II – FUNDAMENTAÇÃO Concorrendo os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito.

Trata se de ação movida por MARCILENE FERREIRA DOS SANTOS em face do INSS, em que se busca o restabelecimento de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, com o pagamento das parcelas vencidas desde a cessação indevida (NB 1290454806, DCB 01/12/2021, Id. 1407224773).

O benefício de prestação continuada pretendido pela parte autora encontra previsão expressa no art. 203, V, da Constituição da República, cujo teor é o seguinte: "Art. 203.

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V- a garantia de um salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. " Essa garantia constitucional foi viabilizada pela Lei n. 8.742 de 1993.

O caput e os §§ 1° a 4° do art. 20 do mencionado diploma, sob as novas redações dadas pelas Leis n. 12.435/2011 e 12.470/2011, compõem as regras sob as quais deve ser analisada a pretensão exordial.

Tais dispositivos contêm o seguinte teor: "Art. 20.

O beneficio de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. §1° Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. §2º Para efeito de concessão deste beneficio, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o §1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004.

Diante das regras transcritas, considerando o fato de que a(o) requerente pede o benefício assistencial invocando a condição de pessoa com deficiência, passo a analisar o preenchimento dos requisitos legais, a saber: a) impedimentos de longo prazo que obstruam a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) hipossuficiência econômico-financeira, tendo como mera baliza o indicativo de renda familiar per capita inferior a 1/4 do valor do salário mínimo.

No que tange à parte médica, o laudo pericial (Id. 1391595793) aponta que a parte autora é portadora de “Outras coxo-artroses secundárias - M16.8”, o que lhe causa impedimento de natureza física.

Todavia, consignou o o perito judicial que esse impedimento não é de longo prazo (quesito "07"), tratando-se de incapacidade total, mas temporária (conclusões periciais), tendo fixado 25/04/2022 como data de início do impedimento.

A despeito disso, tenho que situação clínica da autora se ajusta ao conceito de deficiência previsto no art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93.

Isto porque a constatação de incapacidade total nos dias atuais denota que o quadro médico que ensejou a concessão do amparo assistencial à autora ainda persiste, configurando, dessa forma, a característica de longo prazo exigida para acesso ao benefício.

Nesse contexto, vale mencionar a situação clínica descrita no laudo médico apresentado pela parte autora, emitido em 25/04/2022 (id 1044322273 - pág. 9): "Paciente com histórico de quadro doloroso Crônico da Articulação Coxofemoral D com limitação para os movimentos de abdução e Adução assim como flexão e extensão nesta articulação.

Na Radiografia da Bacia constatamos;[...] [...]Em tratamento medicamentoso sem sucesso, pois trata-se de um processo degenerativo irreversível caracterizado por falência articular incapacitante a paciente para realizar suas atividades habituais.

Solicito junto ao INSS BPC[...]' Ademais, o perito do Juízo mencionou que a parte autora sofre de "Dor em quadril e com cerca de 18 anos de evolução, que vem se agravando e está atrapalhando suas atividades , com claudicação, sendo que se tornou mais intensa há cerca de de 05 anos" (esclarecimento preliminares).

Pontuo que, a despeito da elevada relevância probatória do laudo médico judicial, o magistrado não está adstrito às suas conclusões, nos termos do art. 479 do CPC/2015, podendo decidir de maneira diversa da manifestação técnica pericial, havendo elementos aptos a embasar tal entendimento, o que é possível observar na espécie.

De todo modo, analisando o processo administrativo que resultou na cessação do benefício da requerente (id 1593991352), vejo que não houve qualquer questionamento quanto à manutenção da condição de saúde que ensejou inicialmente a concessão do benefício, o qual foi cessado em razão da superação do limite legal de renda.

Assim, verifico que o requisito médico exigido para acesso ao benefício assistencial à pessoa com deficiência resta preenchido e que o impedimento remonta à época em que o benefício fora concedido.

Quanto à renda familiar, ao julgar a Reclamação 4374, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, declarou, no dia 18/04/2013, incidentalmente, a inconstitucionalidade do parágrafo 3° do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993), que prevê, como critério para a concessão de benefício a idosos ou deficientes, a renda familiar mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, por considerar que esse critério está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade.

Referida decisão foi no mesmo sentido do entendimento firmado pelo Plenário na sessão de 17/04/2013, quando a Corte julgou inconstitucional o dispositivo ao analisar os Recursos Extraordinários 567985/MT e 580963/PR.

No voto proferido na Reclamação 4374, o relator ministro Gilmar Mendes, consignou que, ao longo dos últimos anos, houve uma proliferação de leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, citando como exemplos a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; e a Lei 10.219/2001, que criou o Bolsa Escola.

Observou o ministro que tais leis possibilitaram, aos juízes e tribunais, estabelecer o valor de meio salário mínimo como referência para aferição da renda familiar per capita para a concessão do benefício assistencial; fora, pois, dos parâmetros objetivos fixados pelo artigo 20 da LOAS.

Ressaltou que a utilização do valor de meio salário mínimo como referencial econômico para a concessão dos respectivos benefícios pelos programas de assistência social no Brasil, é um indicador bastante razoável de que o critério de 1/4 do salário mínimo utilizado pela LOAS está completamente defasado e inadequado para aferir a miserabilidade das famílias, que, de acordo com o artigo 203, parágrafo 5°, da Constituição Federal, possuem o direito ao benefício assistencial.

Aliás, a TNU de há muito pacificou o entendimento no sentido de que “a renda mensal, per capita, familiar, superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3º da Lei nº. 8.742 de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante” – Súmula 11.

Nessa toada do entendimento sedimentado pelo E.

Supremo Tribunal Federal, e analisando detidamente as circunstâncias probatórias do caso em tela, entendo que deve ser acolhida a pretensão autoral.

O estudo socioeconômico de id 1478093386 indicou que a autora reside com o esposo e dois filhos.

As despesas do lar são mantidas pelo esposo, que labora como ajudante de pedreiro, possuindo renda de R$ 350,00 reais.

Os demais integrantes da família não possuem renda.

Constatou a perita do Juízo que os gastos do grupo familiar são de água (R$ 44,56), energia (R$ 116,00), alimentação, gás, medicação e internet.

Embora própria, a residência é bastante singela e afasta qualquer indicativo de boa condição socioeconômica.

Conforme registros fotográficos, trata-se de casa pequena, construída em alvenaria, com piso de cimento queimado, paredes rebocadas e pintadas mas com estado de conservação comprometido em alguns cômodos, estando guarnecida com móveis e utensílios básicos, em razoável estado de conservação.

Sobre a alimentação, foi observado que a família estava abastecida com poucos alimentos, sendo de baixa qualidade.

Em manifestação conclusiva, consignou a expert: [...]A autora relatou teve doença na perna onde atingiu o Fêmur e a perna ficou mais curta que a outra, sente muitas dores, não recebe nenhum benefício do Governo Federal.

Sobre a situação socioeconômica da família além dos aspectos observados, na escuta assistida percebese que a família está desprovida dos seus direitos, com renda hipossuficiente para o custeio das suas necessidades básicas.

Diante do exposto aqui apresentado, recomendo a efetividade da presente solicitação por tratar-se de pessoa em situação de miserabilidade social.[...] Destarte, no caso em apreço, pela análise das informações trazidas pela perita social, é perceptível que a renda total auferida fica aquém das necessidades básicas do grupo familiar, especialmente considerando a situação de adoecimento da autora, que impede sua inclusão econômico-social, sobretudo no que tange ao mercado de trabalho.

Destaco que que o INSS não trouxe aos autos indicativo de renda ou elementos outros capazes de infirmar a conclusão do laudo judicial.

Outrossim, os relatórios CNIS em anexo apontam a inexistência de vínculo empregatício e recebimento de renda pelos integrantes da família nos dias atuais.

Além do mais, a renda registrada em nome do cônjuge GERCIONE PASSOS DE SOUSA, recebida em anos pretéritos, não é capaz de afastar a situação de vulnerabilidade, considerando que o grupo familiar é composto por 4 integrantes.

Inclusive, a renda do esposo apurada pelo INSS que implicou a suposta irregularidade foi de apenas um salário mínimo (id 1593991352 - pág. 33), sendo, portanto, insuficiente para fundamentar o corte do benefício.

Sendo assim, evidenciado também o preenchimento do requisito econômico previsto no art. 20 da Lei n. 8.742/1993, deve ser deferido o benefício vindicado, com DIB na data da cessação indevida (01/12/2021, Id. 1407224773), pois naquele momento se mostravam preenchidos os requisitos legais.

A renda mensal será de (01) um salário-mínimo.

Sobre as parcelas vencidas deverá incidir correção monetária com aplicação do índice IPCA-e, considerando o julgamento final do RE 840.947 reconhecendo a inconstitucionalidade da TR.

Os juros moratórios incidirão a partir da citação (súmula 204 do STJ) e corresponderão aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 5º da Lei 11.960/09 (STJ, AGARESP 201300468707).

A partir da vigência da EC 113/2021, a atualização ocorrerá pela incidência única da SELIC (englobando juros de mora e correção monetária).

III – DISPOSITIVO Pelo exposto, nos moldes do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a implantar em favor de MARCILENE FERREIRA DOS SANTOS o benefício de Prestação Continuada à pessoa com Deficiência, nos seguintes termos: BENEFÍCIO BPC - LOAS DEFICIÊNCIA DIB 02/12/2021 DIP 01/10/2024 RMI SALÁRIO MÍNIMO VALOR RETROATIVO R$ 51.157,56 Condeno o INSS, ainda, a pagar à parte autora o valor das parcelas vencidas no período entre a DIB acima fixada e a DIP, devidamente corrigidas e com juros de mora a partir da citação, que, atualizado até a competência outubro/2024, alcança R$ 51.157,56, conforme planilha de cálculos em anexo, a qual passa a fazer parte integrante desta sentença.

DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA para determinar a imediata reativação do benefício, tendo em vista que se encontram presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC: probabilidade do direito invocado (o pedido foi julgado procedente) e perigo de demora (caráter alimentar do benefício deferido).

Intime-se o INSS (CEAB), para implantar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, com comprovação nos autos.

O INSS fará o reembolso do valor fixado/pago ao perito médico e ao assistente social, nos termos da parte final do § 1º do art. 12 da Lei 10.259/2001, c/c § 1º do art. 32 da Resolução 305/2014 do CJF.

Sem custas e honorários advocatícios.

DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita.

Honorários periciais já solicitados.

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E.

Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC/2015.

P.R.

I.

Com o trânsito em julgado e providências de praxe, mantida a sentença, expeça-se RPV e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Araguaína/TO, 05 de outubro de 2024. (sentença assinada digitalmente) JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal
05/10/2024 15:57

Processo devolvido à Secretaria
05/10/2024 15:57

Juntada de Certidão
05/10/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
05/10/2024 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/10/2024 15:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/10/2024 15:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/10/2024 15:57

Concedida a gratuidade da justiça a MARCILENE FERREIRA DOS SANTOS - CPF: *12.***.*49-79 (AUTOR)
05/10/2024 15:57

Julgado procedente o pedido
05/10/2024 15:57

Concedida a Antecipação de tutela
13/09/2024 14:25

Conclusos para julgamento
31/08/2024 02:15

Decorrido prazo de MARCILENE FERREIRA DOS SANTOS em 30/08/2024 23:59.
13/08/2024 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/08/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 00:18

Processo devolvido à Secretaria
13/08/2024 00:18

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 11:45

Conclusos para decisão
05/07/2024 11:45

Processo devolvido à Secretaria
05/07/2024 11:45

Cancelada a conclusão
26/06/2024 09:38

Conclusos para despacho
21/06/2024 00:01

Decorrido prazo de MARCILENE FERREIRA DOS SANTOS em 20/06/2024 23:59.
04/06/2024 09:29

Juntada de emenda à inicial
03/06/2024 19:48

Processo devolvido à Secretaria
03/06/2024 19:48

Juntada de Certidão
03/06/2024 19:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2024 19:48

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 14:19

Conclusos para julgamento
01/04/2024 09:27

Juntada de emenda à inicial
27/03/2024 16:36

Processo devolvido à Secretaria
27/03/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 13:20

Conclusos para julgamento
26/03/2024 13:20

Processo devolvido à Secretaria
26/03/2024 13:20

Cancelada a conclusão
14/03/2024 16:19

Conclusos para despacho
14/03/2024 00:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/03/2024 23:59.
04/03/2024 08:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/03/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/01/2024 23:59.
12/12/2023 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 09:53

Juntada de manifestação
04/12/2023 23:09

Processo devolvido à Secretaria
04/12/2023 23:09

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 08:13

Conclusos para julgamento
26/07/2023 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/07/2023 23:59.
18/07/2023 09:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 10:11

Juntada de manifestação
23/05/2023 02:39

Decorrido prazo de MARCILENE FERREIRA DOS SANTOS em 22/05/2023 23:59.
27/04/2023 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/04/2023 11:36

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 17:11

Processo devolvido à Secretaria
26/04/2023 17:11

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 12:35

Juntada de Certidão
09/03/2023 14:15

Conclusos para julgamento
09/03/2023 00:54

Decorrido prazo de MARCILENE FERREIRA DOS SANTOS em 08/03/2023 23:59.
02/03/2023 00:13

Decorrido prazo de MARCILENE FERREIRA DOS SANTOS em 28/02/2023 23:59.
13/02/2023 15:26

Juntada de petição intercorrente
09/02/2023 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 14:55

Juntada de Certidão
02/02/2023 22:21

Juntada de laudo pericial
31/01/2023 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 01:22

Decorrido prazo de MARCILENE FERREIRA DOS SANTOS em 24/01/2023 23:59.
23/11/2022 14:09

Juntada de contestação
22/11/2022 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2022 15:15

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 15:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/11/2022 15:14

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 10:37

Juntada de Certidão
10/11/2022 16:45

Juntada de laudo pericial
10/11/2022 16:43

Juntada de laudo pericial
27/10/2022 00:30

Decorrido prazo de MARCILENE FERREIRA DOS SANTOS em 26/10/2022 23:59.
13/10/2022 15:22

Perícia agendada
04/10/2022 09:41

Juntada de Certidão
04/10/2022 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2022 09:41

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 03:39

Decorrido prazo de MARCILENE FERREIRA DOS SANTOS em 13/06/2022 23:59.
08/06/2022 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 07/06/2022 23:59.
17/05/2022 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/05/2022 14:24

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 20:50

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2022 20:50

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 16:00

Conclusos para despacho
26/04/2022 16:02

Juntada de manifestação
30/03/2022 15:24

Processo devolvido à Secretaria
30/03/2022 15:24

Juntada de Certidão
30/03/2022 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/03/2022 15:24

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 09:23

Conclusos para despacho
10/02/2022 16:51

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
10/02/2022 16:51

Juntada de Informação de Prevenção
09/02/2022 17:46

Recebido pelo Distribuidor
09/02/2022 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2022

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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