07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:0001323-66.2006.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE JAMIL FERNANDES MARTINS REU: BANCO ABN AMRO REAL S/A, BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BENDES DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.

Está formado o título executivo judicial.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

A previsão de execução de ofício viola o postulados da inércia da jurisdição e da imparcialidade imanentes ao devido processo legal.

A parte vencedora deverá ser intimada para, em 05 dias, promover o cumprimento da sentença com observância do seguinte: (a) OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA: promover o cumprimento da sentença, devendo apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida contendo os requisitos previstos nos artigos 524 e/ou 534 do CPC; (b) OBRIGAÇÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA OU INCERTA - PROVIMENTOS MANDAMENTAIS - PROVIMENTOS EXECUTIVOS LATO SENSU: manifestar sobre o cumprimento da obrigação e indicar as providências que pretende sejam adotadas no sentido de fazer cumprir o(s) comando(s) emergente(s) do título judicial; (c) OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA: promover a liquidação da sentença.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 04.

Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. 05.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) cadastrar os advogados das partes; (c) intimar as partes e terceiros interessados acerca do trânsito em julgado, devendo a parte vencedora, em 05 dias úteis, promover o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento; (d) aguardar o prazo para manifestação em contagem automática; (e) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 06.

Palmas, 3 de outubro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
06/12/2019 03:10

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
24/01/2008 17:03

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - COM APELAÇAO,
07/12/2007 13:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
03/12/2007 18:18

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - (3ª) CONTRA-RAZOES DO REU.
20/11/2007 17:57

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - (2ª) FAX DE CONTRA-RAZOES.
09/11/2007 13:49

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - CONTRA-RAZOES DO REU
18/10/2007 14:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
18/10/2007 14:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ N. 1834, SECAO II, PAGS B 4/7, DE 18.10.2007
16/10/2007 09:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
16/10/2007 09:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBO O RECURSO DE FLS. 309/315... .
04/10/2007 10:22

Conclusos para despacho
04/10/2007 10:18

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
03/09/2007 14:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DJ Nº 1804, SEÇÃO II, PAG. B 2/3, CIRC. 03/09/2007.
30/08/2007 14:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
29/08/2007 17:31

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.
09/08/2007 14:26

CONCLUSOS PARA SENTENCA
20/06/2007 16:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AUTOR APRESENTA IMPUGNACAO AOS DOC. DE FLS. 284/290.
13/06/2007 15:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 02 VOLS
12/06/2007 14:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 02 VOLS
05/06/2007 09:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DJ N. 1742, SECAO II, PAGS. B 6/8, DE 04.06.2007
31/05/2007 15:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
31/05/2007 15:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FICA INTIMADA A PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO EXPEDIENTE DE FLS. 284/290.
17/05/2007 14:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PARTE REQUERIDA JUNTA DOCUMENTOS PARA PROVA DOCUMENTAL.
15/05/2007 09:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ Nº 1727, SEÇÃO II, PAG. B 3/5, DE 14/05/2007.
07/05/2007 10:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
13/04/2007 09:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ N. 1707, SECAO II, PAGS. B 4/6, CIRCULADO EM 12.04.2007.
09/04/2007 15:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
09/04/2007 15:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INDEFERE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, PERICIAL. MANTEM A DECISÃO DE FL. 239/241. INDEFERE PEDIDO DE REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 263.
22/03/2007 19:14

Conclusos para decisão
22/03/2007 19:13

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - EM AGRAVO RETIDO.
13/03/2007 19:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
13/03/2007 16:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ. 1688, SEÇAO II, PAG. B2/3, CIR. 12/03/2007.
09/03/2007 11:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
08/03/2007 11:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - BANCO ABN AMRO REAL S.A. REQUER A RENOVACAO DA ULTIMA INTIMACAO...
06/03/2007 10:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ N. 1683, SECAO II, PAGS. B 4/5, DE 05.03.2007
01/03/2007 14:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
01/03/2007 14:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBE AGRAVA RETIDO. VISTA PARTE AUTORA.
23/02/2007 17:16

Conclusos para despacho
16/02/2007 09:27

RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU
16/02/2007 09:26

PROVA ESPECIFICADA - (2ª) AUTOR REQUER A PRODUCAO DE PROVA TESTEMUNHAL, DOCUMENTAL, DEPOIMENTO PESSOAL E PERICIAL.
16/02/2007 09:25

PROVA ESPECIFICADA - REU REQUER A PRODUCAO DE PROVAS DOCUMENTAIS.
29/01/2007 18:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DJ. 1661, PAG. B1/B3, SEÇAO II, CIR. 29/01/2007.
25/01/2007 14:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
24/01/2007 14:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BNDES E INDEFIRO A ANTECIPAÇAO DO PROVIMENTO FINAL.
19/01/2007 18:36

Conclusos para decisão
19/01/2007 18:35

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
27/10/2006 14:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/10/2006 15:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DJ N° 1603, SEC. II, PÁG. B 7/8, DE 16/10/2006.
10/10/2006 13:27

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EXCECAO DE INCOMPETENCIA / CONFLITO SUSCITA
04/10/2006 16:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
04/10/2006 16:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - AUTOR MANIFESTAR ACERCA DAS CONTESTAÇÕES.
04/10/2006 16:16

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
19/09/2006 17:34

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
24/08/2006 13:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
24/08/2006 13:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA SUBSTABELECIMENTO
22/08/2006 15:42

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
16/08/2006 12:24

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
16/08/2006 12:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE NOVAMENTE O BNDES.
14/08/2006 15:24

Conclusos para despacho
04/08/2006 18:19

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
24/07/2006 17:49

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
09/06/2006 13:01

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
06/06/2006 15:10

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
06/06/2006 15:09

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
05/06/2006 12:57

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
05/06/2006 12:56

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
05/06/2006 12:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITEM-SE. APÓS O PRAZO PARA RESPOSTA, APRECIAREI O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
31/05/2006 17:15

Conclusos para decisão
31/05/2006 17:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/05/2006 16:45

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
31/05/2006 16:45

INICIAL AUTUADA
31/05/2006 16:23

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2006

Ultima Atualização
05/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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