05/08/2025 16:12

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 17:24

Juntada de ciência
21/07/2025 02:15

Publicado Despacho em 21/07/2025.
20/07/2025 13:38

Juntada de ciência
19/07/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 18:42

Processo devolvido à Secretaria
17/07/2025 18:42

Juntada de Certidão
17/07/2025 18:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2025 18:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/07/2025 18:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/07/2025 18:42

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 18:15

Conclusos para despacho
15/07/2025 10:02

Recebidos os autos
15/07/2025 10:02

Juntada de informação de prevenção negativa
17/03/2025 13:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
17/03/2025 13:09

Juntada de Informação
17/03/2025 13:09

Juntada de Certidão
25/02/2025 00:07

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA 28ª JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL em 20/02/2025 23:59.
08/11/2024 18:22

Juntada de manifestação
07/11/2024 00:45

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:43

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA 28ª JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL em 05/11/2024 23:59.
29/10/2024 20:19

Juntada de petição intercorrente
23/10/2024 16:37

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/10/2024 16:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2024 16:37

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/10/2024 16:37

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/10/2024 10:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/10/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 12:54

Expedição de Mandado.
18/10/2024 15:23

Juntada de manifestação
18/10/2024 00:03

Publicado Sentença Tipo A em 18/10/2024.
18/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1011141-76.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RUTE ALVES DE SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA COSTA - DF70273 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de suposto ato coator imputado ao PRESIDENTE DA 28ª JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL para que a autoridade coatora "(...) realize o julgamento do recurso administrativo especial no prazo de 30 dias (...)".

A impetrante afirma que ingressou com recurso administrativo em 01.10.2018, o qual ainda estaria "PENDENTE" na data da impetração do presente mandamus (em 24.02.2024).

Em sessão de julgamento realizada em 03.06.2019, a 28ª Junta de Recursos, pela primeira vez, decidiu "(...) CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, POR UNANIMIDADE.".

O processo foi encaminhado, na mesma data, para a Unidade: 23001070 (AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LUZIÂNIA) para cumprimento das diligências determinadas.

Em 25/02/2022, em razão do não cumprimento da diligência, houve solicitação de diligência preliminar, com encaminhamento para a Unidade: 23150521 (SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRNCO).

Em 28/04/2023, houve nova solicitação de diligência preliminar, com último evento em 12/08/2024 para “encaminhamento – (28ª JR para 23150513)” – ID 2148181106.

Transcorridos 06 anos desde a primeira conversão do julgamento em diligência, não houve resposta definitiva do INSS.

De acordo com a norma do artigo 39, §12, inciso I, da PORTARIA MTP Nº 4.061, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022, o prazo para que o órgão de origem restitua os autos ao órgão julgador é de 30 dias.

Portanto, está configurada a mora do INSS.

A princípio, poder-se-ia pensar que a autoridade impetrada estaria imune a qualquer responsabilização pelo atraso na prestação do serviço, já que a demora na conclusão da instrução do processo não foi provocada por ela diretamente.

No entanto, não se pode olvidar que, segundo a norma do artigo 18 da PORTARIA MTP Nº 4.061, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022, compete ao Presidente do CRPS sanear ou determinar o saneamento dos processos que contenham falhas de natureza processual (inciso III).

Ademais, compete aos Presidentes das Unidades Julgadoras adotar as providências necessárias ao julgamento dos processos (artigo 20, inciso III) e garantir a celeridade e eficiência na apreciação dos recursos administrativos (artigo 20, inciso X).

Estas últimas disposições, embora dirigidas aos Presidentes "das Unidades Julgadoras", são perfeitamente e com maior razão aplicáveis ao Presidente do CRPS, que, com o seu Conselho Pleno, é o órgão julgador máximo da entidade.

Portanto, também o Presidente do CRPS tem os deveres de adotar as providências necessárias ao julgamento dos processos (inciso III) e garantir a celeridade e eficiência na apreciação dos recursos administrativos (inciso X).

Assim, constatada a omissão do órgão de origem (INSS) quanto ao cumprimento do que determinado pelo órgão julgador (CRPS), cabe ao Presidente do CRPS, no exercício de seu múnus, adotar as providências necessárias ao julgamento do processo, a fim de garantir a celeridade na apreciação do recurso.

No caso, tendo em vista que transcorreram 06 anos desde ajuizamento do recurso ordinário, configurou-se a lesão ao direito líquido e certo da impetrante de obter a resposta ao seu recurso no prazo previsto 61, §9°, da PORTARIA MTP Nº 4.061, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 (365 dias), bem como a consumação da violação, por parte da autoridade impetrada, dos deveres inscritos nos já citados incisos III do artigo 18 e III e X do artigo 20 da mesma portaria.

Por fim, quanto ao pedido de realização de nova perícia pelo INSS, não pode ser efetivado no rito do mandado de segurança por falta de direito liquido e certo.

Ademais, o quadro clínico atual não é relevante para a análise do requerimento de aposentadoria por idade à pessoa portadora de deficiência apresentado em 11/06/2018.

Diante disto, concedo a segurança e determino ao impetrado que adote as providências necessárias para que o recurso da impetrante seja julgado no prazo máximo de 60 dias, sob pena de aplicação de multa.

Defiro o benefício da justiça gratuita.

Não houve adiantamento de custas, de forma que é descabida a determinação do respectivo ressarcimento.

Ademais, não cabe condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios com fulcro nos artigos 4º, I, da Lei n. 9289/1996 e 25 da Lei n. 12.016/2009.

Intime-se o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

Interposto recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões, remetendo-se, oportunamente, os autos ao TRF1, em caso de apelação.

Não havendo recurso, arquivem-se os autos.

Sentença sujeita, obrigatoriamente, ao duplo grau de jurisdição, conforme art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

BRUNO APOLINÁRIO Juiz Federal
16/10/2024 18:08

Processo devolvido à Secretaria
16/10/2024 18:08

Juntada de Certidão
16/10/2024 18:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/10/2024 18:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/10/2024 18:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/10/2024 18:08

Concedida a Segurança a RUTE ALVES DE SA - CPF: *48.***.*82-68 (IMPETRANTE)
16/10/2024 18:08

Concedida a gratuidade da justiça a RUTE ALVES DE SA - CPF: *48.***.*82-68 (IMPETRANTE)
15/10/2024 15:50

Conclusos para julgamento
10/10/2024 14:59

Juntada de manifestação
05/10/2024 00:47

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA 28ª JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL em 04/10/2024 23:59.
16/09/2024 18:22

Juntada de Informações prestadas
16/09/2024 16:21

Juntada de petição intercorrente
16/09/2024 11:12

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/09/2024 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2024 11:12

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/09/2024 11:11

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/09/2024 11:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/09/2024 19:34

Expedição de Mandado.
04/09/2024 17:42

Processo devolvido à Secretaria
04/09/2024 17:42

Juntada de Certidão
04/09/2024 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/09/2024 17:41

Determinada Requisição de Informações
02/09/2024 18:16

Conclusos para despacho
27/08/2024 14:12

Juntada de emenda à inicial
26/08/2024 21:21

Processo devolvido à Secretaria
26/08/2024 21:21

Determinada a emenda à inicial
06/08/2024 12:45

Juntada de petição intercorrente
05/08/2024 16:30

Juntada de processo administrativo
23/07/2024 09:25

Conclusos para julgamento
04/07/2024 01:01

Decorrido prazo de GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR NORTE E CENTRO-OESTE (CEAB/RD/SR V) em 03/07/2024 23:59.
26/06/2024 19:44

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/06/2024 19:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2024 19:44

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/06/2024 19:44

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/06/2024 22:09

Juntada de petição intercorrente
12/06/2024 16:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/06/2024 14:29

Expedição de Mandado.
12/06/2024 14:19

Processo devolvido à Secretaria
12/06/2024 14:19

Juntada de Certidão
12/06/2024 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2024 00:44

Juntada de manifestação
29/02/2024 14:29

Conclusos para decisão
26/02/2024 11:40

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 24ª Vara Federal Cível da SJDF
26/02/2024 11:40

Juntada de Informação de Prevenção
24/02/2024 12:57

Recebido pelo Distribuidor
24/02/2024 12:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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