24/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA Subseção Judiciária de Juazeiro-BA - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA Sede do Juízo: Av.

Comissão do Vale, s/n, Bairro Piranga - CEP: 48900-056.

E-mail: [email protected] EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS (ARTIGO 34 DO DECRETO LEI nº 3.365/1941 - PRAZO DE 10 DIAS) O EXCELENTÍSSIMO DOUTOR RODRIGO GASIGLIA DE SOUZA, JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUAZEIRO/BA, NA FORMA DA LEI: FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramita a Ação de Desapropriação por Utilidade Pública (PJe nº 0002412-87.2015.4.01.3305), regulamentada pelo Decreto Lei nº 3.365/1941 e observadas as disposições constitucionais pertinentes, requerida pelo DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRASNPORTES - CNPJ: 13.***.***/0001-27, em face de NILTON JOSE DANTAS RODRIGUES E OUTROS, tendo por objeto a desapropriação do seguinte imóvel: Uma porção de terra sem benfeitorias, em área de sequeiro, pertencente ao proprietário/posseiro JOSÉ NILSON DANTAS DE CARVALHO, utilizada para agricultura e pecuária, porção de terra no tamanho de 0,87 hectare de terreno rural, em área adjacente à BR 235, situado na zona rural do município de Uauá/BA, com os seguintes limites e confrontações: ao Norte com Antônio Dantas Varjão, a Leste com Nilton José Dantas Rodrigue, ao Sul com Fundo de Pasto Associação S.B, a Oeste com BR 235.

Estacas: 1667 + 18,06 a 1708 + 9,40 Lado Esquerdo.

Destina-se a medida à realização das obras de Implantação e Pavimentação da Rodovia BR-235/BA, Lote 3, Divisa SE/BA, Div.

BA/PI, Lote 3, Div.

Canché - Uauá, KM 156,9 ao KM 231,0, conforme consta da petição inicial e documentos que a acompanham.

A área foi declarada de utilidade pública pela Portaria do DNIT nº 859 de 03/08/2010, processo administrativo nº 50605.002797/2014-52.

A petição inicial, além dos requisitos previstos no Código de Processo Civil, veio contendo o valor do preço ofertado e foi devidamente instruída com o decreto de desapropriação e demais documentos e requisitos previstos na Lei de regência (Decreto-Lei nº 3.365/1941).

O expropriante ofereceu e depositou judicialmente a quantia de R$ 5.862,33 (cinco mil oitocentos e sessenta e dois reais e trinta três centavos), inicialmente para o fim especifico de imissão provisória na posse do imóvel em questão.

O valor foi aceito pela parte expropriada, que não se opôs a desapropriação.

A IMISSÃO NA POSSE foi DEFERIDA POR DECISÃO JUDICIAL proferida nos autos.

Assim, em conformidade com o disposto no artigo 34 do Decreto-Lei n° 3.365/1941, para efetivar o ato e possibilitar o levantamento do "quantum" depositado, expede-se o presente edital para conhecimento e/ou eventual impugnação de terceiros interessados, incertos ou desconhecidos, bem assim, de seus cônjuges (se casados forem) e/ou sucessores, podendo se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do decurso do prazo deste edital.

Na forma do art. 257, inciso II do CPC, este edital será disponibilizado/publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEN, com acesso ao seu conteúdo pelo site: www.trf1.jus.br > SJBA > Serviços Diário Eletrônico da Justiça > DJEN Juazeiro/BA, na data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz Federal
17/11/2021 20:27

Juntada de manifestação
02/11/2021 22:20

Juntada de petição intercorrente
13/10/2021 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2021 21:35

Processo devolvido à Secretaria
11/10/2021 21:35

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2021 20:02

Conclusos para despacho
08/10/2021 19:58

Juntada de Certidão
15/02/2021 18:25

Juntada de manifestação
29/01/2021 11:21

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES em 28/01/2021 23:59.
29/01/2021 11:01

Decorrido prazo de NILTON JOSE DANTAS RODRIGUES em 28/01/2021 23:59.
19/10/2020 13:11

Expedição de Outros documentos.
19/10/2020 13:11

Expedição de Outros documentos.
19/10/2020 13:11

Expedição de Outros documentos.
19/10/2020 13:10

Juntada de Certidão de processo migrado
19/10/2020 13:07

Juntada de volume
19/10/2020 12:50

MIGRACAO PJe ORDENADA
06/11/2019 15:16

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº 54/2019
06/11/2019 15:16

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
02/08/2019 14:14

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
09/01/2019 10:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FLS. 78/79.
07/11/2018 17:58

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
07/11/2018 16:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/11/2018 20:11

Conclusos para decisão
14/09/2018 15:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/09/2018 15:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/09/2018 10:18

CARGA: RETIRADOS PGF
03/09/2018 14:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - DENIT
28/08/2018 18:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/08/2018 11:47

Conclusos para despacho
08/01/2018 17:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/01/2018 17:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/12/2017 13:28

CARGA: RETIRADOS AGU
16/11/2017 19:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DNIT
02/03/2017 16:04

Conclusos para despacho
08/04/2016 12:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/01/2016 11:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/10/2015 10:32

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
25/10/2015 10:32

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
23/10/2015 13:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/10/2015 09:29

CARGA: RETIRADOS AGU
09/10/2015 15:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - DNIT
04/09/2015 11:15

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 21/2015,À COMARCA DE UAUA
13/08/2015 17:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Autos despachados em 04/08/2015. Deprecada para J. Est. de Uauá a audiencia de conciliação e a citação.
13/08/2015 17:57

Conclusos para despacho
13/08/2015 17:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/08/2015 17:04

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2015

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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