17/07/2025 15:25

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 15:21

Juntada de Certidão
03/06/2025 01:42

Recebidos os autos
03/06/2025 01:42

Juntada de Certidão
05/02/2025 13:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
04/02/2025 18:57

Juntada de Informação
04/02/2025 18:55

Juntada de Certidão
04/02/2025 03:08

Decorrido prazo de .SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE em 03/02/2025 23:59.
10/01/2025 14:52

Juntada de manifestação
26/11/2024 10:38

Juntada de Informações prestadas
21/11/2024 09:12

Juntada de parecer
19/11/2024 21:13

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/11/2024 21:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2024 21:13

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/11/2024 21:13

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/11/2024 17:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/11/2024 17:34

Expedição de Mandado.
18/11/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 00:54

Decorrido prazo de MARIA DELMA DOS SANTOS em 13/11/2024 23:59.
07/11/2024 23:23

Juntada de Informações prestadas
06/11/2024 00:44

Decorrido prazo de .SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE em 05/11/2024 23:59.
05/11/2024 20:23

Juntada de manifestação
18/10/2024 00:04

Publicado Sentença Tipo A em 18/10/2024.
18/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1041571-45.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA DELMA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-A, ANDRESSA PALMERIM DA SILVA - AP4499, DANIELA DO CARMO AMANAJAS - AP2009, DANIELLE RODRIGUES LOBO - AP5125 e ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136 POLO PASSIVO: .SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado para compelir a autoridade coatora a apreciar seu pedido seguro defeso - pescador artesanal.

Sobre o tema, assim dispõe o art. 49 da Lei nº 9.784/1999, verbis: Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Esse prazo legal está em consonância com os princípios da eficiência administrativa (art. 37, caput, da CF/88), da celeridade processual e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), de modo que a inobservância dessas regras fundamentais afronta o direito dos administrados à rápida solução dos conflitos e, via de consequência, configura lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário.

Em resposta à notificação, foi informado que o processo encontra-se sobrestado, vez que: "(...) após a homologação judicial do acordo (TERMO DE CONCILIAÇÃO Nº 012/2022/CCAF/CGU/AGU-JDS-JRP), o Ministério Público Federal interpôs recurso pedindo a anulação do mesmo.

Segundo informações da Procuradoria Federal Especializada (órgão judicial de representação do INSS) o recurso encontra-se pendente de análise.

Desta forma, considerando o Recurso de Apelação interposto pelo Ministérios Público Federal solicitando a suspensão do TERMO DE CONCILIAÇÃO Nº 012/2022/CCAF/CGU/AGU-JDS-JRP, as ações determinadas por meio da Portaria PRES/INSS nº 1.525/22, encontram-se temporariamente sobrestadas, até definição da lide." A Portaria n. 1.525/2022 disciplina o fluxo para pagamento dos requerimentos de Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal suspensos pela Portaria Interministerial n. 192/2015.

No entanto, na presente ação, a parte impetrante requer apenas a análise do requerimento do benefício, e não o pagamento do benefício, não se justificado o sobrestamento do processo.

Sendo assim, a simples análise do pedido administrativo, com o deferimento ou indeferimento do requerimento, não se enquadra na hipótese de suspensão do feito, conforme alegado pela autoridade coatora.

Quanto à mora administrativa, a contagem do prazo de 30 (trinta) dias para análise do requerimento administrativo começou no dia 10/11/2022, data do protocolo, de modo que até o presente momento não houve decisão definitiva, conforme processo administrativo juntado retro - após consulta deste Juízo ao GERID, fato que demonstra que a autoridade impetrada já ultrapassou o interstício legal.

Logo, diante da mora administrativa do INSS quanto ao cumprimento do seu dever de proferir decisão no prazo legal, o Poder Judiciário pode determinar a análise dos pedidos em tempo razoável.

Ante o exposto, concedo a segurança e a liminar requeridas, a fim de determinar à autoridade coatora que analise o requerimento administrativo de seguro defeso - pescador artesanal e profira decisão administrativa no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa.

Defiro o benefício da justiça gratuita.

Não houve adiantamento de custas, de forma que é descabida a determinação do respectivo ressarcimento.

Ademais, não cabe condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios com fulcro nos artigos 4º, I, da Lei n. 9289/1996 e 25 da Lei n. 12.016/2009.

Intime-se o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

Interposto recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões, remetendo-se, oportunamente, os autos ao TRF1, em caso de apelação.

Não havendo recurso, arquivem-se os autos.

Sentença sujeita, obrigatoriamente, ao duplo grau de jurisdição, conforme art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

BRUNO APOLINÁRIO Juiz Federal
16/10/2024 18:14

Processo devolvido à Secretaria
16/10/2024 18:14

Juntada de Certidão
16/10/2024 18:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/10/2024 18:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/10/2024 18:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/10/2024 18:14

Concedida a Segurança a MARIA DELMA DOS SANTOS - CPF: *08.***.*29-40 (IMPETRANTE)
16/10/2024 18:14

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DELMA DOS SANTOS - CPF: *08.***.*29-40 (IMPETRANTE)
03/10/2024 13:32

Conclusos para julgamento
02/09/2024 08:43

Juntada de Informações prestadas
09/08/2024 00:03

Decorrido prazo de .SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE em 08/08/2024 23:59.
05/08/2024 16:59

Juntada de petição intercorrente
25/07/2024 17:23

Juntada de devolução de mandado
25/07/2024 17:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2024 17:23

Juntada de devolução de mandado
25/07/2024 17:23

Juntada de devolução de mandado
23/07/2024 14:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/07/2024 13:43

Expedição de Mandado.
22/07/2024 15:54

Processo devolvido à Secretaria
22/07/2024 15:54

Juntada de Certidão
22/07/2024 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2024 15:53

Determinada Requisição de Informações
16/07/2024 13:20

Conclusos para despacho
21/06/2023 02:07

Decorrido prazo de MARIA DELMA DOS SANTOS em 20/06/2023 23:59.
10/05/2023 18:08

Processo devolvido à Secretaria
10/05/2023 18:08

Juntada de Certidão
10/05/2023 18:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2023 18:08

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 17:25

Conclusos para despacho
26/04/2023 17:36

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 24ª Vara Federal Cível da SJDF
26/04/2023 17:36

Juntada de Informação de Prevenção
26/04/2023 09:35

Recebido pelo Distribuidor
26/04/2023 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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