24/01/2025 08:07

Arquivado Definitivamente
24/01/2025 08:07

Juntada de Certidão
24/01/2025 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/01/2025 23:59.
27/11/2024 00:15

Decorrido prazo de .GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS EM TERESINA em 26/11/2024 23:59.
23/11/2024 00:06

Decorrido prazo de ALMERI ALVES ROCHA em 22/11/2024 23:59.
30/10/2024 00:01

Publicado Sentença Tipo A em 30/10/2024.
30/10/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 08:41

Juntada de petição intercorrente
29/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1004719-19.2024.4.01.4004 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ALMERI ALVES ROCHAIMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: .GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS EM TERESINA SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 ALMERI ALVES ROCHA impetra mandado de segurança com pedido liminar, pleiteando determinação para o que a autoridade apontada como coatora cancele a perícia médica marcada, e que seja mantido e prorrogado o benefício por 30 dias após cada PP até que seja encontrada data de perícia com prazo inferior a 30 dias do pedido de prorrogação.

A impetração é dirigida contra ato coator atribuído ao Gerente da Agência da Previdência Social em Teresina/PI.

Relata o impetrante, em síntese, que teve deferido o auxílio por incapacidade temporária NB° 642.787.029-0, com DIB em 17/05/2022 e desde então vinha fazendo pedido de prorrogação junto ao INSS que prorrogava o benefício de forma automática a cada trinta dias.

Contudo, no último pedido de prorrogação feito em 17/07/2024, não foi encontrada vaga de perícia médica dentro dos próximos 30 dias, e mesmo assim, foi marcada a perícia médica presencial para o dia 26/11/2024.

A apreciação do pedido de liminar foi relegada para após a juntada das informações.

Devidamente notificada, a autoridade coatora apresentou informações (ID 2146046436) afirmando que: “Ocorre que essas especificações não foram mantidas na nova portaria que Disciplina a operacionalização do pedido de prorrogação de benefícios por incapacidade temporária, PORTARIA CONJUNTA PRES/INSS/SRGPS/MPS Nº 49, DE 4 DE JULHO DE 2024, de modo que ficou revogada a concessão facilitada do pedido de prorrogação nos casos em que houver necessidade de um parecer conclusivo da Perícia médica federal, o que é exatamente o caso da impetrante”.

O INSS manifestou interesse me intervir no feito, com fulcro no inciso II, art. 7º, da Lei nº 12.016/2009 (id 2146637128).

Instado a se manifestar, o MPF afirmou que não intervirá na presente demanda (id 2153907577). É o relatório.

Passo a decidir.

Verifico que, no caso em apreço, não restaram consubstanciados os requisitos necessários a concessão da segurança vindicada.

De fato, auxílio-doença é um benefício de caráter temporário que deve ser mantido enquanto presentes as circunstâncias que o ensejaram.

Sucede que esse direito não pode ser considerado absoluto e não pode ser utilizado para, valendo-se das carências estruturais do INSS, prorrogar indefinidamente o pagamento de benefício, tornando-se legítima e necessária a rotina de reavaliação médica periódica das condições de elegibilidade para manutenção do benefício por incapacidade temporária.

Sobre a situação posta na inicial, encontramos regulamentação na PORTARIA DIRBEN/INSS n. 991/2022387 também vigente que em seu art. 387 assim dispõe: “Estando a agenda médica com prazo superior a 30 (trinta) dias para os serviços de perícia, a prorrogação do benefício será automática pelo prazo de 30 (trinta) dias contados da DCB, gerando um requerimento de Prorrogação de Manutenção - PMAN, até o limite de 2 (dois) requerimentos, sem a necessidade de realização de perícia médica.” A PORTARIA CONJUNTA PRES/INSS/SRGPS/MPS Nº 49, DE 4 DE JULHO DE 2024, por sua vez, revogou a concessão facilitada do pedido de prorrogação nos casos em que houver necessidade de um parecer conclusivo da perícia médica federal.

No caso em apreço, a própria autora afirma que o seu benefício foi concedido 17/05/2022 e desde então vinha fazendo pedido de prorrogação junto ao INSS que prorrogava o benefício de forma automática, sem realização de perícia presencial.

Ademais, não compete ao poder judiciário interferir na faculdade da autarquia em avaliar a necessidade de marcação de perícia médica para os benefícios previdenciários que julgar conveniente.

No caso em exame, a parte autora terá seu benefício mantido até a data da realização da perícia médica e, caso lhe seja favorável, continuará recebendo o seu benefício, não havendo prejuízo a ser reparado.

Com relação ao local da realização da perícia, a parte autora poderá solicitar nos canais próprios do INSS a alteração.

Impõe-se, portanto, a denegação da ordem, ante a ausência de direito líquido e certo a ser amparado nesta ação mandamental.

Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA buscada pelo impetrante.

Sem custas finais, sem honorários de advogado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal Titular
28/10/2024 08:35

Processo devolvido à Secretaria
28/10/2024 08:34

Juntada de Certidão
28/10/2024 08:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/10/2024 08:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/10/2024 08:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/10/2024 08:34

Denegada a Segurança a ALMERI ALVES ROCHA - CPF: *45.***.*80-63 (IMPETRANTE)
18/10/2024 14:22

Conclusos para julgamento
18/10/2024 10:59

Juntada de petição intercorrente
17/10/2024 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/10/2024 11:40

Juntada de manifestação
30/09/2024 14:24

Juntada de Certidão
30/09/2024 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
28/09/2024 01:11

Decorrido prazo de .GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS EM TERESINA em 27/09/2024 23:59.
04/09/2024 15:22

Juntada de petição intercorrente
02/09/2024 13:14

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/09/2024 13:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2024 13:14

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/09/2024 13:14

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/09/2024 10:29

Juntada de Informações prestadas
28/08/2024 12:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/08/2024 10:39

Expedição de Mandado.
28/08/2024 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/08/2024 08:19

Processo devolvido à Secretaria
28/08/2024 08:19

Determinada Requisição de Informações
28/08/2024 08:19

Concedida a gratuidade da justiça a ALMERI ALVES ROCHA - CPF: *45.***.*80-63 (IMPETRANTE)
27/08/2024 11:02

Conclusos para despacho
27/08/2024 08:59

Juntada de emenda à inicial
26/08/2024 17:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
26/08/2024 17:11

Juntada de Informação de Prevenção
26/08/2024 15:59

Recebido pelo Distribuidor
26/08/2024 15:59

Juntada de Certidão
26/08/2024 15:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/08/2024 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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