11/06/2025 15:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
02/06/2025 15:11

Juntada de Informação
12/05/2025 18:14

Juntada de contrarrazões
28/03/2025 19:51

Juntada de Informações prestadas
28/03/2025 00:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:47

Decorrido prazo de MURILO MILANSKI DE OLIVEIRA em 27/03/2025 23:59.
25/03/2025 21:30

Juntada de petição intercorrente
13/03/2025 00:04

Publicado Sentença Tipo A em 13/03/2025.
13/03/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] Sentença Tipo A PROCESSO Nº: 1000307-84.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M.

M.

D.

O.

Advogados do(a) AUTOR: ISMAILI DE OLIVEIRA DONASSAN - MT16045/O, IVAN CARLOS DONASSAN - MT31901/O, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

Os requisitos para concessão do benefício assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência estão elencados na Lei n. 8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), mormente no art. 20 e seguintes.

Essas condições, contudo, devem sempre observar os nortes constitucionais da assistência social, sob pena de subversão do ordenamento jurídico, impondo-se a vontade do legislador infraconstitucional sobre a Carta Maior.

Nesse passo, tratando-se de benefício assistencial destinado à pessoa portadora de deficiência, seu deferimento está condicionado à demonstração da impossibilidade de prover seu sustento ou de tê-lo provido por sua família, além da existência de incapacidade que impeça sua participação na sociedade em condições de igualdade, nos termos do § 2º do art. 20 da LOAS.

Quanto ao critério financeiro para a concessão do benefício em apreço, é assente na jurisprudência o entendimento de que o cenário previsto no §3º do art. 20 da LOAS é apenas um parâmetro mínimo para a aferição da renda familiar per capita, podendo o julgador verificar a vulnerabilidade socioeconômica da parte e de seu grupo familiar mediante a análise de outros elementos constantes nos autos.

Vejamos jurisprudência: ASSISTÊNCIA SOCIAL.

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LOAS.

A ANÁLISE DO REQUISITO SOCIOECONÔMICO NÃO SE LIMITA AO CÁLCULO DA RENDA PER CAPTA.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Para fins de cálculo da renda per capta, o grupo familiar deve ser definido a partir da interpretação restrita do disposto no art. 20 da Lei n.º 8.742/1993.

Inteligência do Tema 73 da TNU. 2.

Todavia, a análise do requisito socioeconômico não fica restrito a este aspecto, pois "O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capta inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova" (Tema 122 da TNU). 3.

O benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção (TNU, PEDILEF n.º 0517397-48.2012.4.05.8300, Relator Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira, j. 23.02.2017). 4.

No caso concreto, observo que a Turma de origem não utilizou, pelo menos não expressamente, a renda da avó do promovente para cálculo da renda per capta.

Todavia, sopesando os elementos de prova, concluiu que não restou atendido o requisito da hipossuficiência financeira. 5.

Incidente de Uniformização conhecido e desprovido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0000133-15.2017.4.01.3902, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 27/06/2022.) No caso vertente, o laudo médico pericial (ID 2066747674), cuja avaliação foi realizada em 05/03/2024, atestou que a parte autora, 11 anos de idade, estudante do 6º ano do ensino fundamental, apresenta diagnóstico de transtorno de espectro autista, com dificuldade de socialização e interação social, seletividade, isolamento, comportamentos ritualísticos e atraso importante do desenvolvimento neurológico, concluindo o perito pela existência de deficiência, com incapacidade para a vida independente.

Assim, entendo que restou caracterizada a incapacidade de longo prazo de natureza física e/ou mental que, em interação com diversas barreiras podem obstruir a participação plena e efetiva da autora na sociedade com as demais pessoas.

O laudo socioeconômico (ID 2130241565), cuja visita foi realizada em 13/05/2024, informa que a parte autora reside com sua mãe, de 45 anos de idade, em imóvel alugado, de alvenaria, com 3 quartos, sala, cozinha e banheiro.

A renda é proveniente de programas sociais governamentais, no valor de R$ 850,00.

Os gastos fixos declarados somam R$ 1.180,00, ultrapassando a receita.

A perita afirmou que o benefício solicitado é de extrema necessidade, posicionando-se favoravelmente a sua concessão.

Presentes os requisitos concernentes à deficiência e à vulnerabilidade econômica, reputo devido o benefício assistencial desde o requerimento administrativo, em 04/10/2023.

Firme no exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito e condeno o réu à obrigação de IMPLANTAR em favor do autor o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA, desde o requerimento administrativo, em 04/10/2023 (DIB), com DIP em 01/03/2025, pagando as diferenças devidas através de RPV/Precatório, com incidência de correção monetária e juros moratórios, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como condeno a autarquia a arcar com os honorários periciais atualizados.

Ademais, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, em consonância com o art. 4º da Lei n. 10.259/2001, em face da verossimilhança apresentada na fundamentação da presente sentença e pelo perigo de dano de difícil reparação em decorrência do caráter alimentar das prestações, e determino a implantação do benefício no prazo de trinta dias.

No mais, seguem os parâmetros para a implantação do benefício de prestação continuada concedido: Nome Completo M.

M.

D.

O.

CPF *69.***.*67-03 Benefício Concedido BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA Renda Mensal Inicial – RMI Um salário mínimo Data de início do benefício – DIB 04/10/2023 Data de início do pagamento – DIP 01/03/2025 Sem custas, nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV/Precatório.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça (Lei n. 1.060/50).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, inclusive o MPF.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ DE SINOP/MT
11/03/2025 11:41

Juntada de manifestação
11/03/2025 06:53

Processo devolvido à Secretaria
11/03/2025 06:53

Juntada de Certidão
11/03/2025 06:53

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 06:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 06:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2025 06:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2025 06:53

Concedida a Antecipação de tutela
11/03/2025 06:53

Julgado procedente o pedido
15/01/2025 16:40

Conclusos para julgamento
08/11/2024 16:25

Juntada de manifestação
29/10/2024 00:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/10/2024 23:59.
29/10/2024 00:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/10/2024 23:59.
28/10/2024 09:53

Juntada de manifestação
26/10/2024 00:22

Decorrido prazo de MURILO MILANSKI DE OLIVEIRA em 25/10/2024 23:59.
21/10/2024 00:04

Publicado Decisão em 21/10/2024.
19/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2024
18/10/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1000307-84.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M.

M.

D.

O.

REPRESENTANTE: MARILENE FERNANDA MILANSKI Advogados do(a) AUTOR: ISMAILI DE OLIVEIRA DONASSAN - MT16045/O, IVAN CARLOS DONASSAN - MT31901/O, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Não obstante o INSS alegar que não há estudo social nos autos para avaliar possível proposta de acordo, a perícia socioeconômica foi devidamente realizada, conforme laudo ID 2130241565, que se posicionou favoravelmente à concessão do benefício.

Assim, intime-se o INSS para querendo, apresentar proposta de acordo.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
17/10/2024 16:23

Processo devolvido à Secretaria
17/10/2024 16:23

Juntada de Certidão
17/10/2024 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/10/2024 16:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/10/2024 16:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/10/2024 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2024 15:34

Conclusos para julgamento
05/07/2024 13:49

Juntada de impugnação
04/07/2024 17:27

Juntada de contestação
14/06/2024 12:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/06/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 11:53

Juntada de Certidão
06/06/2024 17:43

Juntada de manifestação
05/06/2024 14:25

Juntada de Certidão
03/05/2024 00:10

Decorrido prazo de MURILO MILANSKI DE OLIVEIRA em 02/05/2024 23:59.
23/04/2024 14:43

Juntada de Certidão
23/04/2024 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 10:24

Juntada de Certidão
05/03/2024 20:13

Juntada de manifestação
05/03/2024 10:06

Juntada de laudo de perícia médica - benefícios assistenciais
08/02/2024 11:04

Juntada de manifestação
06/02/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 14:34

Juntada de Certidão
06/02/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 14:34

Juntada de Certidão
06/02/2024 14:34

Perícia agendada
02/02/2024 15:29

Juntada de manifestação
01/02/2024 18:51

Processo devolvido à Secretaria
01/02/2024 18:51

Concedida a gratuidade da justiça a M. M. D. O. - CPF: *69.***.*67-03 (AUTOR) e MARILENE FERNANDA MILANSKI - CPF: *71.***.*90-10 (REPRESENTANTE)
01/02/2024 18:51

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 14:36

Conclusos para despacho
30/01/2024 14:19

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
30/01/2024 14:19

Juntada de Informação de Prevenção
30/01/2024 11:16

Recebido pelo Distribuidor
30/01/2024 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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