29/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0020807-46.2009.4.01.3400 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: RENATO CARRENO LEARGE Advogado do(a) APELANTE: LUIS FLAVIO NETO - SP256459 APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALAN FERNANDES MINORI PROCESSO: 0020807-46.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020807-46.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RENATO CARRENO LEARGE REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS FLAVIO NETO - SP256459 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA ADUANEIRO.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

LITISPENDÊNCIA COM MANDADO DE SEGURANÇA.

LIBERAÇÃO DE VEÍCULO OBJETO DE PERDIMENTO POR DESCARGA FORA DO LOCAL ALFANDECADO.IDENTIDADE DE AÇÕES. 1.

Está pacificada a compreensão de que: “ocorre litispendência quando existem dois processos em curso com identidade de partes, pedido e causa de pedir (CPC/1973, art. 301, III, §§ 1º a 3º, e CPC/2015, art. 337, VI, §§ 1º a 3º) e se reconhece tal fenômeno "ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas; em um pedido mandamental, a autoridade administrativa, e, no outro, a própria entidade de Direito Público" (AgRg no MS 18.759/DF, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 10/05/2016)”. 2.

Ainda segundo o STJ, “importa registrar que, a ratioessendi da litispendência é que a parte não promova duas demandas visando o mesmo resultado.

Ressalte-se que esta é a regra, e por sua vez, comporta exceções, pelo que, por força desses princípios depreendidos das normas e da razão de ser das mesmas é possível afirmar-se que há litispendência quando duas ou mais ações conduzem ao mesmo resultado; por isso que: electa una via altera non datur. " (MS 8483/DF, Rel.

Min.

Luiz Fux)” (REsp n. 963.681/SC, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 18/12/2007, DJ de 25/2/2008, p. 287.) 3.

Caso em que, sendo as partes as mesmas e revelada a identidade de pedidos e de causa de pedir conduzindo-se ao mesmo resultado pretendido de liberação de veículos objetos de perdimento a ponto da sentença na precedente ação mandamental já alcançar as causas de pedir de ambas as ações, o reconhecimento da litispendência é medida que se impõe, devendo, então, a sentença recorrida ser mantida. 4.

Recurso de apelação não provido.

ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.

Oitava Turma do TRF da 1ª Região - 18 a 22/11/2024.

Juiz Federal ALAN FERNANDES MINORI Relator Convocado
21/10/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 18 de outubro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: RENATO CARRENO LEARGE, Advogado do(a) APELANTE: LUIS FLAVIO NETO - SP256459 .

APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), .

O processo nº 0020807-46.2009.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ALAN FERNANDES MINORI, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 18/11/2024 à 22/11/2024 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL GAB 22 Juiz Aux - Observação: Em observância à Resolução Presi - 10118537 e conforme Portaria 4/2024 da Presidência da Oitava Turma , informamos que sessões virtuais da Oitava Turma serão semanais; abertas nas segundas-feiras às 06:00h e fechadas nas sextas-feiras às 23:59h.

SUSTENTAÇÃO ORAL: 1) Na SESSÃO VIRTUAL é possível realizar sustentação oral por meio de vídeo gravado, com duração de até 15 minutos, que deverá ser apresentada por mídia suportada pelo PJE.

A parte interessada nessa modalidade deverá encaminhar, por e-mail, a mídia para a 8ª turma : [email protected] com antecedência mínima de 48h (dois dias - úteis) da data do início da sessão. 2) - Os processos com pedidos de Sustentação Oral presencial , bem como os submetidos a destaque pelos julgadores, serão imediatamente adiados para a próxima SESSÂO PRESENCIAL (Presencial com suporte de vídeo), sem necessidade de nova intimação de pauta.

A parte interessada nessa modalidade (Sustentação Oral Presencial) deverá encaminhar solicitação para a 8ª turma : [email protected] com antecedência mínima de 48h (dois dias - úteis) da data do início da sessão.
27/11/2020 01:21

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 26/11/2020 23:59:59.
03/10/2020 17:10

Expedição de Outros documentos.
03/10/2020 17:10

Expedição de Outros documentos.
03/10/2020 17:10

Juntada de Petição (outras)
03/10/2020 17:10

Juntada de Petição (outras)
03/10/2020 17:09

Juntada de Petição (outras)
03/10/2020 17:09

Juntada de Petição (outras)
24/04/2020 17:58

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
24/04/2020 17:56

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
24/04/2020 17:55

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
24/04/2020 17:54

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
20/04/2020 01:18

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
31/01/2019 14:21

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
31/01/2019 14:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES
31/01/2019 11:09

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
30/01/2019 13:45

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4660423 PARECER (DO MPF)
28/01/2019 12:20

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) OITAVA TURMA-37/G
21/01/2019 15:58

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
18/01/2019 18:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
18/01/2019 08:59

PROCESSO REMETIDO
10/05/2018 13:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES
02/05/2018 17:15

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
16/04/2018 17:40

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
19/07/2016 12:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
18/07/2016 18:57

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
18/07/2016 18:00

REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
18/07/2016 11:20

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO
14/07/2016 15:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
14/07/2016 12:00

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
13/07/2016 15:33

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - DETERMINANDO REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS À QUARTA SEÇÃO DESTE TRIBUNAL. (DE MERO EXPEDIENTE)
13/07/2016 14:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA COM DESPACHO / DECISÃO
12/07/2016 17:53

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
01/03/2012 18:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE
15/02/2012 17:33

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE
14/02/2012 16:17

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE
24/01/2012 19:34

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO
10/02/2011 10:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS
08/02/2011 09:27

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS
07/02/2011 15:23

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2552113 SUBSTABELECIMENTO
02/02/2011 11:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA- PARA JUNTAR PETIÇÃO
01/02/2011 10:06

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA (JUNTAR PET)
26/11/2010 16:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS
26/11/2010 11:16

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS
22/11/2010 17:53

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2524365 SUBSTABELECIMENTO
22/11/2010 10:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
22/11/2010 09:34

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA (PETIÇÃO/CÓPIA)
08/09/2010 17:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS
08/09/2010 16:25

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS
06/09/2010 18:35

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2010

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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