TRF1 - 0013898-16.2018.4.01.4000

1ª instância - 4ª Teresina

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUI

CNPJ: 04.769.874/0001-69

Advogados

DANIEL PAZ DE CARVALHO

OAB: 13338/PI

CPF *39.***.*69-85

JOSILMA DOS SANTOS BARBOSA

OAB: 11546/PI

CPF *18.***.*38-49

Polo Passivo

Partes

ANA CLAUDIA PEREIRA DAS SILVA

CPF *30.***.*23-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI PROCESSO nº 0013898-16.2018.4.01.4000 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUI EXECUTADO: ANA CLAUDIA PEREIRA DAS SILVA DECISÃO Aplica-se ao presente caso a deliberação contida no Tema repetitivo 1193 do C.

    STJ (ProAfR no REsp n. 2.030.253/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 18/4/2023, DJe de 2/5/2023.) que, diante da multiplicidade de recursos que versam sobre a questão, assim decidiu: "A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte tese controvertida: "Aplicabilidade da Lei n. 14.195/2021, que incluiu o § 2º ao art. 8º da Lei n. 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor." e, igualmente por unanimidade, suspendeu a tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem em todo o território nacional (art.1.037, II, do CPC/15), conforme proposta do Sr.

    Ministro Relator.".

    Comporta registrar que, em conformidade com o v.

    Acórdão, a discussão abrange “as dívidas decorrentes de multas, anuidades e outras obrigações definidas em lei especial (e não apenas anuidades), bem como impõe um montante maior ("cinco vezes") para que possa ser promovida a execução forçada” pelos Conselhos.

    Assim, proceda-se à suspensão do trâmite da presente execução fiscal, a fim de aguardar o deslinde do sobredito Recurso Especial 2.030.253-SC pelo c.

    STJ (Tema 1193).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Teresina, datado e assinado digitalmente.

    Juiz Federal - 4ª Vara/PI

  • 25/05/2021 01:51

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUI em 24/05/2021 23:59.

  • 05/05/2021 11:48

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 17/03/2021 01:32

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUI em 16/03/2021 23:59.

  • 17/03/2021 01:31

    Decorrido prazo de ANA CLAUDIA PEREIRA DAS SILVA em 16/03/2021 23:59.

  • 13/01/2021 09:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/01/2021 09:10

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 13/01/2021 09:10

    Juntada de volume

  • 19/11/2020 09:30

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 19/11/2020 09:30

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 19/11/2020 09:30

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 19/11/2020 09:30

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 15/09/2020 09:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 15/09/2020 09:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/09/2020 09:26

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2020 09:26

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 27/01/2020 14:55

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 10/01/2020 08:51

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 87

  • 13/12/2018 13:33

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 13/12/2018 13:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/12/2018 13:33

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2018 10:15

    INICIAL AUTUADA

  • 06/07/2018 09:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/07/2018 14:38

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2018

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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