27/06/2025 15:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
27/06/2025 15:04

Juntada de Informação
27/06/2025 00:05

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/06/2025 23:59.
16/04/2025 15:32

Juntada de manifestação
15/04/2025 05:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2025 05:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2025 11:10

Processo devolvido à Secretaria
14/04/2025 11:10

Concedida a Segurança a ZENI LEAL DA SILVA - CPF: *06.***.*40-60 (IMPETRANTE)
27/11/2024 15:50

Conclusos para julgamento
27/11/2024 15:50

Juntada de Certidão
22/11/2024 00:21

Decorrido prazo de COORDENADOR GERAL DE PERÍCIAS MÉDICAS em 21/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:57

Decorrido prazo de COORDENADOR GERAL DE PERÍCIAS MÉDICAS em 08/11/2024 23:59.
08/11/2024 15:23

Juntada de petição intercorrente
24/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 24/10/2024.
24/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 17:53

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/10/2024 17:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2024 17:53

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/10/2024 17:53

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/10/2024 14:13

Juntada de petição intercorrente
23/10/2024 09:49

Juntada de manifestação
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1008977-54.2024.4.01.4301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ZENI LEAL DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KRISLAYNE DE ARAUJO GUEDES SALVADOR - TO5097 e GISLAYNE DE ARAUJO GUEDES OLIVEIRA - TO7349 POLO PASSIVO:COORDENADOR GERAL DE PERÍCIAS MÉDICAS e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELATÓRIO 01.

A parte impetrante alega ser ilegal a demora excessiva no processamento do seguinte pedido de benefício administrado pelo INSS: BENEFÍCIO POSTULADO: benefício por incapacidade temporária; DATA DO REQUERIMENTO: 10/10/2024; TIPO DE DEMORA: realização da perícia; DATA DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA: 18/02/2025.

FUNDAMENTAÇÃO 02.

Delibero o seguinte quanto ao processamento da demanda: VALOR DA CAUSA: O valor atribuído à causa é fictício, uma vez que não guarda correlação com o conteúdo econômico do litígio que, no caso em exame, é inestimável.

Considerando que a demanda não tem valor econômico aferível e que o Código de Processo Civil exige que toda causa tenha um valor (artigo 291), determino a correção do valor para a menor fração da unidade monetária vigente no país (R$ 0,01; Lei 9.069/95, artigo 1º, § 2º).

GRATUIDADE PROCESSUAL: A parte impetrante alega não ter condições de pagar as despesas do processo.

A gratuidade processual depende apenas da afirmação pela pessoa natural de que é economicamente hipossuficiente (STJ, AREsp 576.573/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE).

Assim, fica deferida a gratuidade processual, salvo impugnação procedente.

PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO: Não foi requerida.

APTIDÃO DA INICIAL: A petição inicial preenche os requisitos dos artigos 319 a 324 do Código de Processo Civil, merecendo ter curso pelo rito da Lei 12.016/09.

MEDIDA URGENTE 03.

A concessão liminar da segurança exige a demonstração cumulativa do relevante fundamento da impetração e do perigo da demora (Lei do Mandado de Segurança, art. 7º, III).

A parte impetrante comprovou que formulou há mais de 45 dias pedido administrativo de concessão de benefício administrado pelo INSS e que o benefício não será examinado no prazo legalmente fixado porque a perícia foi designada para data muito além do prazo legalmente fixado para decisão administrativa (45 dias). 04.

A Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXVIII) assegura como direito fundamental a razoável duração do processo administrativo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 05.

Nos termos do artigo 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, o prazo de recebimento do primeiro benefício será de até 45 dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão.

Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PEDIDO DE DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE PARA QUE CONCLUA O EXAME DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

PRAZO RAZOÁVEL ULTRAPASSADO. 1.

A excessiva demora na análise de requerimentos administrativos justifica a impetração e a concessão da segurança, considerando a violação de um interesse legítimo diante de conduta omissiva eivada de ilegalidade da Autarquia Previdenciária. 2.

Na espécie, restou ultrapassado prazo razoável para a Administração decidir acerca do requerimento administrativo formulado pela parte. 3.

O INSS goza de isenção de custas nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal (Lei nº. 9.289 /96). 4.

Apelação e remessa oficial parcialmente providas.(AMS 0015735-87.2009.4.01.3300, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 12/02/2016 PAG 114)". 06.

O acordo firmado no âmbito do RE 1.171.152 - SC tem eficácia exaurida no tempo, razão pela qual não se aplica ao caso em exame. 07.

O perigo é presumido porque o objeto da controvérsia tem caráter alimentar. 08.

Conclui-se que estão presentes os requisitos para a concessão liminar da segurança (artigo 7º, III, da Lei do Mandado de Segurança).

CONCLUSÃO 09.

Ante o exposto, decido: (a) receber a petição inicial; (b) deferir o pedido de concessão liminar da segurança para determinar que a(s) autoridade(s) coatora(s) vinculadas à UNIÃO, em 30 dias, realize(m) a(s) perícia(s) necessária(s) e comprove nos autos, contados da intimação desta decisão; (c) cominar à(s) entidade(s) demandada(s) multa diária de R$ 500,00, em caso de descumprimento desta decisão; (d) limitar mensalmente o valor da multa do dobro do valor do teto de benefícios do INSS; (e) alterar o valor da causa para R$ 0,01 (um centavo); e (f) deferir a gratuidade processual; PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 10.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no Diário da Justiça apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) expedir mandado com cláusula de urgência para: (b.1) notificar a(s) autoridade(s) coatora(s) a prestar informações no prazo de 10 dias úteis (b.2) intimar a(s) autoridades coatoras para cumprir esta decisão, nos prazos fixados na fundamentação; (c) dar ciência ao órgão de representação judicial da(s) entidade(s) da(s) autoridade(s) coatora(s); (d) intimar a parte impetrante acerca desta decisão; (e) intimar o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para dizer se tem interesse em manifestar no presente processo.

Em caso afirmativo, será formalizada a intimação no momento oportuno; (f) alterar o valor da causa para R$ 0,01 (um centavo); (g) após o cumprimento dos itens anteriores, fazer conclusão. 11.

Araguaína/TO, 22 de outubro de 2024.

ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Juiz Federal Titular da 2ª Vara da Seção Judiciária do Tocantins Em substituição (assinado eletronicamente)
22/10/2024 13:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/10/2024 13:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/10/2024 13:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/10/2024 13:01

Expedição de Mandado.
22/10/2024 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/10/2024 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/10/2024 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/10/2024 11:19

Processo devolvido à Secretaria
22/10/2024 11:19

Concedida a Medida Liminar
22/10/2024 11:19

Concedida a gratuidade da justiça a ZENI LEAL DA SILVA - CPF: *06.***.*40-60 (IMPETRANTE)
21/10/2024 11:34

Conclusos para decisão
18/10/2024 17:15

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO
18/10/2024 17:15

Juntada de Informação de Prevenção
18/10/2024 12:24

Recebido pelo Distribuidor
18/10/2024 12:24

Juntada de Certidão
18/10/2024 12:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/10/2024 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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