TRF1 - 1004603-13.2024.4.01.4004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1004603-13.2024.4.01.4004 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: P.

D.

R.

C.

REPRESENTANTE: DAYANE RIBEIRO CAMPOS IMPETRADO: (INSS) GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SÃO RAIMUNDO NONATO/PI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo C Resolução CJF nº 535/06 P.

D.

R.

C., representado por sua mãe DAYANE RIBEIRO CAMPOS, impetrou mandado de segurança com pedido liminar pleiteando o imediato pagamento do benefício de BPC que já foi implantado.

A impetração é dirigida contra ato coator atribuído ao Gerente da Agência da Previdência Social em São Raimundo Nonato/PI.

A apreciação do pedido liminar foi relegada para após a juntada das informações.

Devidamente notificada, a autoridade coatora apresentou informações (ID 2145741728), afirmando que foi incluído a representante legal (DAYANE RIBEIRO CAMPOS) no beneficio de NB: 209.012.963-2 (id 2145741728).

Em manifestação juntada no ID 2151744227, a impetrante afirma que, de fato, houve o cumprimento do objeto da ação, não remanescendo interesse no prosseguimento do feito. É o que importa relatar.

Passo a decidir. É forçoso reconhecer que no curso da demanda houve um esvaziamento da pretensão deduzida pela impetrante.

De fato, conforme informado pela própria autora, houve o cumprimento do objeto da presente ação.

Desse modo, constata-se que não mais se revelam presentes, na espécie, os componente do binômio utilidade/necessidade, elementos imprescindíveis para o que o mérito o processo seja analisado, pelo que se impõe a extinção do feito sem resolução do mérito.

Diante do exposto, julgo extinto o feito sem resolução mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, diante da carência superveniente por perda de objeto/ausência de interesse de agir.

Custas de lei, as quais ficam sob a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do NCPC.

O rito não comporta honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arquivem-se, no momento adequado.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

MÁRCIO BRAGA MAGALHÃES Juiz Federal Titular da 2ª Vara Federal SJPI Respondendo pela titularidade da SSJ São Raimundo Nonato/PI