05/06/2025 09:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
23/05/2025 09:03

Juntada de Informação
23/05/2025 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:32

Publicado Ato ordinatório em 08/05/2025.
08/05/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1008814-74.2024.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO CONTRARRAZÕES) De ordem da MM.

Juíza Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e 203, § 4º, do NCPC, bem como na Portaria n. 1/2025-GABJU/JF/ARN, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Servidor
06/05/2025 10:46

Juntada de Certidão
06/05/2025 10:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/05/2025 10:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/05/2025 10:46

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 14:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/04/2025 23:59.
29/04/2025 14:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/04/2025 23:59.
25/04/2025 09:41

Juntada de recurso inominado
09/04/2025 00:10

Publicado Sentença Tipo A em 09/04/2025.
09/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008814-74.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE BENTO DOS REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: ARIANA RODRIGUES LIMA - TO12.113 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

II – FUNDAMENTAÇÃO Concorrendo os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

JOSE BENTO DOS REIS ajuizou a presente ação contra o INSS buscando a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade.

A Lei nº 8.213/91, em seu art. 59, dispõe que fará jus ao auxílio-doença o segurado que, cumprido o prazo de carência, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Caso a incapacidade seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, é devida a aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da referida Lei.

No caso em testilha, o laudo pericial judicial (Id.*16.***.*51-16) esclareceu que a parte autora apresenta “Espondilo artrose , Dor Lombar".

Concluiu o perito, contudo, que atualmente não há incapacidade laborativa.

Ressaltou o perito judicial, em manifestação conclusiva (“esclarecimentos finais do perito”): “Com base no exame físico e análise de documentos, não há evidências de limitação funcional no momento pericial, não há hipotrofias musculares e sinais de gravidade de sintomas.

Não há sinais de manifestações neurológicas, ou alteração da mobilidade.

Esses elementos permitem afirmar que não há critérios para estabelecer incapacidade para o trabalho atual.

O referido quadro de dor não incapacita a realização de atividades laborais.” Instada a se manifestar sobre a conclusão pericial, a parte autora impugnou o laudo.

Ocorre que não constam dos autos manifestação ou documentos médicos capazes de afastar a conclusão do perito judicial, que deve prevalecer em relação às demais provas.

Isso porque, embora não esteja o Magistrado vinculado à conclusão do laudo judicial, por força do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), desprestigiar o laudo pericial elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes exige robusta prova em sentido contrário (REsp nº 1.095.668/RJ), o que não se verifica no caso em tela.

Assim, à vista da conclusão pericial contrária à pretensão da parte requerente, não há falar em concessão de auxílio por incapacidade temporária e, tampouco, de aposentadoria por incapacidade permanente, em razão do que dispõem os arts. 59 e 42 da Lei nº 8.213/91, respectivamente.

III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da presente demanda na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Honorários periciais já requisitados.

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E.

Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC.

Sentença registrada automaticamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Araguaína/TO, datado digitalmente.

LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)
07/04/2025 14:25

Processo devolvido à Secretaria
07/04/2025 14:25

Juntada de Certidão
07/04/2025 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2025 14:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/04/2025 14:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/04/2025 14:25

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE BENTO DOS REIS - CPF: *13.***.*50-25 (AUTOR)
07/04/2025 14:25

Julgado improcedente o pedido
20/03/2025 14:42

Conclusos para julgamento
14/03/2025 12:07

Juntada de contestação
06/03/2025 16:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/03/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 10:42

Processo devolvido à Secretaria
06/03/2025 10:42

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 08:22

Conclusos para julgamento
24/01/2025 09:23

Juntada de manifestação
18/12/2024 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/12/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 09:09

Juntada de Certidão
10/12/2024 07:08

Juntada de laudo de perícia médica
29/10/2024 08:46

Juntada de manifestação
29/10/2024 00:01

Publicado Ato ordinatório em 29/10/2024.
29/10/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1008814-74.2024.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida no artigo 203, § 4º, do CPC, na Portaria n.º 5410280, de 10 de janeiro de 2018, e na Portaria 10577503, de 17 de julho de 2020, intime-se a parte autora para a perícia médica a ser realizada pelo perito judicial Dr.

Murilo Hercules Ferreira, CRM PA 15592, no dia 22/11/2024, das 13:00h às 16:00h, por ordem de chegada e com distribuição de senha.

Sendo realizado na sede da Subseção Judiciária da Justiça Federal de Araguaína-TO.

A parte autora poderá apresentar quesitos até 10 (dez) dias antes da realização do ato e deverá comparecer portando os originais dos exames/atestados que acompanham a petição inicial e outros que poderão auxiliar na realização da perícia, bem como apresentar seus documentos pessoais, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

O(a) periciado(a) deverá comparecer à perícia com acompanhantes, nos casos de menores de idade, incapazes por alienação mental ou de pessoas com dificuldade de locomoção.

O perito deverá providenciar a juntada do laudo médico no prazo de até 20 (vinte) dias após a data da realização da perícia.

ARAGUAÍNA, data da assinatura eletrônica.

Servidor
25/10/2024 10:12

Juntada de manifestação
25/10/2024 10:04

Perícia agendada
25/10/2024 09:33

Juntada de Certidão
25/10/2024 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2024 09:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/10/2024 09:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/10/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 19:29

Processo devolvido à Secretaria
22/10/2024 19:29

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 16:11

Juntada de dossiê - prevjud
15/10/2024 16:11

Juntada de dossiê - prevjud
15/10/2024 16:11

Juntada de dossiê - prevjud
15/10/2024 16:11

Juntada de dossiê - prevjud
15/10/2024 16:05

Juntada de dossiê - prevjud
15/10/2024 10:37

Conclusos para despacho
15/10/2024 10:15

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
15/10/2024 10:15

Juntada de Informação de Prevenção
14/10/2024 22:08

Recebido pelo Distribuidor
14/10/2024 22:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/10/2024 22:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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