12/05/2025 16:08

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 16:08

Juntada de Certidão
23/04/2025 08:27

Decorrido prazo de LUIZA DA SILVA em 22/04/2025 23:59.
10/04/2025 10:22

Decorrido prazo de LUIZA DA SILVA em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/04/2025 23:59.
26/03/2025 08:06

Publicado Sentença Tipo A em 26/03/2025.
26/03/2025 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008154-80.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTORA: LUIZA DA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.

Concorrendo os pressupostos processuais, passo diretamente ao exame do mérito.

A Lei nº 8.213/91, em seu art. 59, dispõe que fará jus ao auxílio por incapacidade temporária o segurado que, cumprido o prazo de carência, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Caso a incapacidade seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, é devida a aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 42 da referida Lei.

No caso em tela, o laudo pericial (ID 2173532544) informa que a parte autora sofre de cegueira em um olho, deslocamentos e defeitos da retina, transtornos dos discos intervertebrais (CIDs.: H54.4; H33 e M51 ).

Concluiu a perita, contudo, que não há incapacidade laborativa.

Ressaltou a perita judicial, nos esclarecimentos finais: De acordo com anamnese, exame físico e análise dos documentos médicos apresentados, conclui-se que a periciada não se encontra incapacitada para o exercício de sua atividade laboral de merendeira.

Embora apresente diagnóstico de cegueira monocular à esquerda e transtornos dos discos intervertebrais, tais condições não se mostram aptas a incapacitá-la para suas atividades laborais.

Pois sua atividade não exige visão binocular e não há sinais de descompensação clínica dos transtornos intervertebrais.

Parte autora relata que perdeu a visão do olho esquerdo após ter sido vítima de agressão física no ano de 2020.

Declara que foi submetida a procedimento cirúrgico oftalmológico no ano de 2021,no entanto não houve melhora clínica.

Queixa-se de lombalgia e cervicalgia com irradiação para os membros superiores e que pioram mediante a realização de esforço físico.

Nega o uso de medicações em caráter contínuo bem como acompanhamento fisioterapêutico. (...)Não faz uso de lentes de correção visual.

Apresenta estrabismo convergente em olho esquerdo associado a cegueira.

Olho direito sem alterações de motilidade ou acuidade.

Extremidades livres, sem edemas, pulsos periféricos palpáveis.

Ausência de atrofias musculares, movimentos de cintura pélvica e escapular normais, força muscular mantida, ausência de sinais de neurite.

Lasegue, Spurling e Patrick negativos.

Ritmo cardíaco regular, sem sopros, ausculta pulmonar audível bilateralmente, sem ruídos adventícios.

Sendo assim, conclui-se que a periciada não se encontra incapacitada para o exercício de sua atividade laboral.

Instada sobre a conclusão pericial, a parte autora não apresentou manifestação.

Não constam dos autos manifestação ou documentos médicos capazes de afastar a conclusão da perita judicial, que deve prevalecer em relação às demais provas.

Isso porque, embora não esteja o Magistrado vinculado à conclusão do laudo judicial, por força do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), desprestigiar o laudo pericial elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes exige robusta prova em sentido contrário (REsp nº 1.095.668/RJ), o que não se verifica no caso em tela.

Na verdade, nem mesmo há necessidade de o perito judicial ser médico especialista na patologia examinada, bastando apenas que esclareça suficientemente o ponto controvertido.

Nesse sentido, já se posicionou a jurisprudência pátria que “o título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel.

Conv.

Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011 e AC 0028922-07.2018.4.01.9199 / MG, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 24/01/2019).

Com efeito, não há nulidade na perícia judicial quando esta é realizada por profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos, mesmo não sendo especialista na área da enfermidade alegada. (AG 1025310-25.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 02/08/2022).

Assim, à vista da conclusão pericial contrária à pretensão da parte requerente, não há falar em concessão de auxílio por incapacidade temporária e, tampouco, de aposentadoria por incapacidade permanente, em razão do que dispõem os arts. 59 e 42 da Lei nº 8.213/91, respectivamente.

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da presente demanda na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Honorários periciais já requisitados.

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E.

Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC.

Sentença registrada automaticamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Araguaína/TO,21 de março de 2025. (sentença assinada digitalmente) Juiz (a) Federal
24/03/2025 10:52

Processo devolvido à Secretaria
24/03/2025 10:52

Juntada de Certidão
24/03/2025 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 10:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/03/2025 10:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/03/2025 10:52

Julgado improcedente o pedido
18/03/2025 09:18

Conclusos para julgamento
14/03/2025 00:27

Decorrido prazo de LUIZA DA SILVA em 13/03/2025 23:59.
24/02/2025 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 12:17

Juntada de Certidão
23/02/2025 20:49

Juntada de laudo de perícia médica - benefícios previdenciários
29/01/2025 01:03

Decorrido prazo de LUIZA DA SILVA em 28/01/2025 23:59.
09/01/2025 16:50

Perícia agendada
08/01/2025 11:49

Juntada de Certidão
08/01/2025 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/01/2025 11:49

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 16:31

Processo devolvido à Secretaria
11/12/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 15:00

Juntada de réplica
18/11/2024 11:37

Conclusos para julgamento
09/11/2024 00:15

Decorrido prazo de LUIZA DA SILVA em 08/11/2024 23:59.
30/10/2024 00:01

Publicado Intimação polo ativo em 30/10/2024.
30/10/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína TO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008154-80.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUIZA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RONALDO PEREIRA MENDES - TO8581, TIHANNY NOGUEIRA CAVALCANTE - TO8833 e LUCAS SANTIAGO CARVALHO - TO12.485 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: LUIZA DA SILVA LUCAS SANTIAGO CARVALHO - (OAB: TO12.485) TIHANNY NOGUEIRA CAVALCANTE - (OAB: TO8833) RONALDO PEREIRA MENDES - (OAB: TO8581) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 5 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

ARAGUAÍNA, 28 de outubro de 2024. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
28/10/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
26/10/2024 10:33

Juntada de contestação
15/10/2024 08:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/10/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 18:26

Processo devolvido à Secretaria
14/10/2024 18:26

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 13:45

Conclusos para despacho
01/10/2024 13:19

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
01/10/2024 13:19

Juntada de Informação de Prevenção
26/09/2024 09:51

Recebido pelo Distribuidor
26/09/2024 09:51

Juntada de Certidão
26/09/2024 09:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/09/2024 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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