28/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso - 1ª Vara Federal Cível da SJMT Juiz Titular : CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Substituto : Diretor Secret. : CRISTIANE ROSA DE CERQUEIRA GOMES DE PAIVA AUTOS COM ( )SENTENÇA ( )DECISÃO ( )DESPACHO ( )ATO ORDINATÓRIO PROCESSO 1001057-37.2020.4.01.3600 – PJe - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: ARTUR ROBERTO FISCHER, ADONIS TOMAZ, LENI GOMES DA SILVA, JOSE FERNANDO DO NASCIMENTO, LUIZ TADEU EUFRASIO, BENEDITO MARIA RONDON, NICODEMOS ASSUNCAO DOS SANTOS Advogado da parte: Advogados do(a) EXECUTADO: IONI FERREIRA CASTRO - MT4298/B, JOSE CARLOS FORMIGA JUNIOR - MT5645/O A Exmª Sr.ª Juíza/o Exmº Sr.

Juiz exarou: "Intimar a parte ré, acerca da apelação interposta nos autos do processo em epígrafe, bem como para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC/2015."
28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT PROCESSO: 1001057-37.2020.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: ARTUR ROBERTO FISCHER e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IONI FERREIRA CASTRO - MT4298/B e JOSE CARLOS FORMIGA JUNIOR - MT5645/O DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face da sentença (id. 2126687037) que extinguiu o presente cumprimento de sentença.

A Embargante aduziu, em suma, que a sentença foi contraditória, dado que ao mesmo tempo em que reconheceu que a sentença proferida foi favorável à União decidiu pela exclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais, contrariando a coisa julgada.

Instada, a parte executada apresentou contrarrazões (id. 1929782150). É o relatório.

Decido.

O art. 1.022, incisos I a III, CPC/2015, dispõe que os embargos de declaração tem por finalidade sanar eventuais contradições, obscuridades ou omissões, bem assim a corrigir possível erro material.

A contradição que permite o provimento de embargos de declaração é aquela contida dentro do ato decisório, entre seus termos ou entre a fundamentação e o dispositivo, não sendo possível a sua oposição para sanar contradição do provimento jurisdicional com preceitos legais ou com a jurisprudência pátria.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

I - Arguição de irregularidade no julgado que não se justifica, tendo em vista exegese clara e inteligível da matéria aduzida constante do Acórdão.

II - Recurso e remessa oficial julgados sem omissões nem contradições, na linha de fundamentos que, segundo o entendimento exposto, presidem as questões.

III - A omissão que justifica a declaração da decisão por via dos embargos não diz respeito à falta de menção explícita de dispositivos legais e constitucionais ou de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos.

IV - A declaração do julgado pelo motivo de contradição apenas se justifica se há discrepância nas operações lógicas desenvolvidas na decisão, vale dizer, se há dissonância interna e não suposta antinomia entre Acórdão e dispositivos legais ou constitucionais ou precedentes jurisprudenciais que a parte invoca em seu favor.

V - Os embargos declaratórios não são meio de impugnação destinado a obter a reforma do julgado ou rediscussão de questões já decididas, não se devendo confundir omissão, contradição ou obscuridade com inconformismo diante do resultado ou fundamentação do julgamento.

VI - Embargos rejeitados. (TRF3, APELREEX 00140141820154039999, DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/03/2017) No caso dos autos, não se vislumbra a contradição alegada, dado que a sentença ora combatida foi suficientemente clara e amplamente fundamentada com análise dos documentos constantes dos autos e as circunstâncias fáticas no curso do processo.

Com efeito, ficou devidamente esclarecido na sentença que a ação originária foi extinta por ausência de pressuposto de existência e validade da relação jurídica processual (advogada sem poderes para ingressar com execução – ausência de procuração), por conseguinte, a irregularidade resulta na ineficácia dos atos processuais praticados.

Desse modo, em que pese a decisão que reconhece a obrigação de pagar configurar-se um título executivo judicial, sua executividade dependerá do atendimento de outros requisitos, assim sendo, inexiste certeza e exigibilidade da decisão exequenda, ou seja, não há título executivo judicial apto a ser executado.

Ademais, o magistrado, no exercício de sua persuasão racional, não está vinculado ao enfrentamento de todas as questões trazidas pelas partes, mas tão somente àquelas relacionadas aos pontos determinantes para a formação do seu livre convencimento.

Deve, contudo, na atividade de seu mister, expor claramente as razões que o levaram a decidir de um ou de outro modo, indicando as provas utilizadas na ratio decidendi (art. 371 do CPC/2015).

Nota-se que a decisão objurgada analisou acuradamente a questão de fundo, tendo sido indicadas expressamente todas as razões que levaram este Juízo a decidir pela extinção do feito.

Logo, não merece correção a sentença recorrida.

Deve-se ressaltar que, caso remanesça a insurgência quanto à decisão proferida nestes autos, deve o recorrente utilizar-se das vias recursais ordinárias adequadas, que mais se amoldam à pretensão de reforma do julgado.

DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, rejeitando-os quanto ao mérito recursal.

Intimem-se.

Cuiabá, 24 de outubro de 2024.

Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT
06/03/2023 16:46

Juntada de Certidão
14/02/2023 04:32

Decorrido prazo de LENI GOMES DA SILVA em 13/02/2023 23:59.
23/01/2023 16:15

Juntada de Certidão
22/11/2022 14:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2022 14:48

Juntada de Certidão
22/11/2022 14:41

Juntada de Certidão
14/11/2022 16:39

Juntada de Certidão de decurso de prazo
11/10/2022 14:43

Juntada de Certidão
07/10/2022 16:01

Juntada de petição intercorrente
04/10/2022 18:00

Juntada de Certidão
26/09/2022 17:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/09/2022 19:25

Processo devolvido à Secretaria
23/09/2022 19:25

Outras Decisões
21/09/2022 17:24

Juntada de Certidão
21/09/2022 17:18

Conclusos para decisão
21/09/2022 16:09

Juntada de Certidão
21/09/2022 16:03

Juntada de Certidão
19/09/2022 14:35

Juntada de Certidão
19/09/2022 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2022 14:35

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 12:13

Juntada de Certidão
15/09/2022 16:55

Expedição de Carta precatória.
15/09/2022 15:26

Juntada de Certidão
07/07/2022 21:20

Decorrido prazo de NICODEMOS ASSUNCAO DOS SANTOS em 06/07/2022 23:59.
30/05/2022 23:44

Juntada de petição intercorrente
24/05/2022 14:57

Expedição de Intimação.
24/05/2022 14:50

Juntada de Certidão
19/05/2022 17:53

Juntada de Certidão
19/05/2022 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2022 17:53

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 17:48

Juntada de Certidão
19/05/2022 16:19

Expedição de Carta precatória.
05/05/2022 13:41

Juntada de petição intercorrente
30/04/2022 02:29

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/04/2022 23:59.
29/04/2022 16:59

Processo devolvido à Secretaria
29/04/2022 16:59

Juntada de Certidão
29/04/2022 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2022 16:59

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 11:29

Conclusos para despacho
25/04/2022 19:03

Juntada de petição intercorrente
11/04/2022 10:18

Desentranhado o documento
11/04/2022 10:18

Cancelada a movimentação processual
11/04/2022 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2022 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2022 09:58

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 16:28

Juntada de petição intercorrente
21/03/2022 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2022 11:07

Juntada de Certidão
08/03/2022 03:04

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/03/2022 23:59.
14/02/2022 15:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/02/2022 15:51

Juntada de diligência
14/02/2022 15:46

Juntada de embargos de declaração
02/02/2022 15:40

Juntada de Certidão
02/02/2022 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/02/2022 15:40

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 14:59

Juntada de Certidão
01/02/2022 09:31

Juntada de Certidão
31/01/2022 10:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/01/2022 11:06

Expedição de Mandado.
08/11/2021 11:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2021 11:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2021 11:16

Juntada de diligência
05/11/2021 10:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/11/2021 17:08

Expedição de Carta precatória.
04/11/2021 17:07

Expedição de Carta precatória.
04/11/2021 17:06

Expedição de Carta precatória.
04/11/2021 11:57

Expedição de Mandado.
27/09/2021 18:08

Processo devolvido à Secretaria
27/09/2021 18:08

Outras Decisões
08/07/2021 16:34

Conclusos para decisão
14/04/2021 18:23

Juntada de petição intercorrente
12/04/2021 15:10

Expedição de Outros documentos.
18/02/2021 12:46

Juntada de Certidão
03/02/2021 17:51

Outras Decisões
22/10/2020 18:28

Conclusos para decisão
09/10/2020 19:22

Juntada de impugnação
28/09/2020 21:31

Expedição de Comunicação via sistema.
28/09/2020 21:30

Juntada de ato ordinatório
24/06/2020 13:43

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/06/2020 23:59:59.
23/06/2020 15:50

Juntada de impugnação ao cumprimento de sentença
05/06/2020 01:36

Expedição de Comunicação via sistema.
05/06/2020 01:36

Expedição de Comunicação via sistema.
27/04/2020 19:35

Outras Decisões
23/04/2020 19:38

Conclusos para decisão
03/03/2020 17:36

Juntada de petição intercorrente
19/02/2020 14:42

Expedição de Comunicação via sistema.
14/02/2020 18:04

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2020 16:15

Conclusos para despacho
24/01/2020 17:24

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT
24/01/2020 17:24

Juntada de Informação de Prevenção.
24/01/2020 16:21

Recebido pelo Distribuidor
24/01/2020 16:21

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2020

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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