26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 2ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : SÉRGIO WOLNEY DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES Juiz Substituto : ANDERSON SANTOS DA SILVA Dir.

Secret. : ANA FLÁVIA DE OLIVEIRA SÁ AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1038924-43.2024.4.01.3400 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) Advogado do(a) IMPETRANTE: IMPETRADO: REQUERIDO: MARIA EDNA CLARA, ABGAIL PEREIRA DA SILVA REU: FRANCISCO JOSE FEIJAO DE ARAUJO, CLEBIA PEREIRA DA SILVA, EVELINE QUARESMA DA SILVA O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "(...) Ante o exposto: 1) Ratifico parcialmente a decisão de recebimento da petição (Id 185556391, p. 74/75) e, nos termos do artigo 17, § 10-C, da Lei 8.429/92, alterado pela Lei 14.230/21, indico como tipificação do ato de improbidade administrativa ora imputado aos requeridos o artigo 10, I, da Lei 8.429/92, atribuídos a Clébia Pereira da Silva, Abgail Pereira da Silva e Eveline Quaresma da Silva, nos termos propostos pelo MPF: i) CLÉBIA PEREIRA DA SILVA, ABGAIL PEREIRA DA SILVA e EVELINE QUARESMA DA SILVA devem devolver ao erário, a título de ressarcimento, o montante dos recursos públicos recebidos como vencimentos da Câmara dos Deputados, sem que tenha ocorrido o exercício de qualquer atividade no valor de R$9.014,85 (nove mil e quatorze reais e oitenta e cinco centavos), a ser devidamente atualizado e corrigido por terem promovido, livre e conscientemente a nomeação de EVELINE QUARESMA DA SILVA para exercer cargo comissionado na Câmara dos Deputados, sem que tenha realizado qualquer atividade no órgão, locupletando-se com o recebimento dos proventos do cargo, incorrendo, dessa forma, na prática do tipo de improbidade administrativa previsto no art. 10, inciso I, da LIA. 2) Rejeito a emenda à inicial quanto à capitulação descrita no artigo 10, XI da LIA e, em consequência, declaro a extinção parcial processo, sem resolução do mérito, quanto às condutas descritas como incursas no artigo 10, XI, nos termos do art. 17, § 6º, inciso I-B c/c 17, § 10-C, da Lei 8.429/92 – LIA c/c art. 485, I e IV, e art. 330, I, ambos do CPC, atribuídas a Francisco José Feijão de Araújo e Maria Edna Clara; 3) Fixada a tipificação dos atos apontados como de improbidade administrativa, determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, observando que a atividade probatória deve incidir, não apenas sobre a demonstração da ocorrência dos fatos, mas também, à existência ou inexistência de dolo específico na nomeação dos servidores comissionados (“servidores-fantasmas”) bem assim na incorporação ao patrimônio particular dos requeridos dos bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial da Câmara dos Deputados.

Intime-se e Cumpra-se COM URGÊNCIA."
31/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 2ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : SÉRGIO WOLNEY DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES Juiz Substituto : ANDERSON SANTOS DA SILVA Dir.

Secret. : JOSÉ MARCELO DA SILVA AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0024705-91.2014.4.01.3400 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe REQUERENTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) REQUERIDO: MARIA EDNA CLARA e outros (4) Advogado do(a) REQUERIDO: ANDRE LUIZ FIGUEIRA CARDOSO - DF29310 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "(...) Ante o exposto, converto o feito em diligência para: 1) Decretar a revelia da requerida Abgail Pereira da Silva, porém sem aplicação do efeito material de presunção de veracidade dos fatos alegados; 2) Determinar a intimação da requerida Abgail Pereira da Silva, pelo Diário de Justiça Eletrônico, não sendo suficiente a intimação via sistema PJe, para ciência da decisão proferida (Id 2085453180), desta decisão e dos demais atos deste processo, bem assim para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre o interesse em celebração de ANPC – acordo de não persecução civil (art. 17-B, da LIA). 3) Outrossim, tendo sido noticiado nos autos o falecimento da requerida Maria Edna Clara, intime-se o Ministério Público Federal para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em vista o disposto no artigo 8º da Lei 8.429/92 alterado pela Lei 14230/2021, bem como, caso assim entenda, para promover a sucessão processual da requerida, sob pena de extinção parcial do processo em relação a essa requerida; 4) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão.

Cumpra-se com prioridade."
05/10/2022 14:10

Conclusos para despacho
05/10/2022 14:10

Processo devolvido à Secretaria
05/10/2022 14:10

Cancelada a conclusão
05/10/2022 10:36

Conclusos para decisão
25/03/2022 07:52

Juntada de parecer
29/01/2022 11:00

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 27/01/2022 23:59.
30/11/2021 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/11/2021 16:21

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 14:36

Processo devolvido à Secretaria
30/11/2021 14:35

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
07/05/2021 11:23

Conclusos para julgamento
28/02/2020 14:12

Juntada de Petição (outras)
28/02/2020 14:12

Juntada de Petição (outras)
28/02/2020 14:12

Juntada de Petição (outras)
28/02/2020 14:11

Juntada de Petição (outras)
31/01/2020 08:35

MIGRACAO PJe ORDENADA
31/03/2017 15:38

CONCLUSOS PARA SENTENCA
01/03/2017 17:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO UNIAO-10925
01/03/2017 17:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/02/2017 09:13

CARGA: RETIRADOS AGU - 1 VOLUME
06/02/2017 14:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
06/12/2016 15:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIDESAÇÃP MPF-9617
06/12/2016 11:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/11/2016 08:57

CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOLUME
24/11/2016 13:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
18/11/2016 15:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COTA UNIAO-FK221
17/11/2016 10:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/10/2016 09:32

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 01 VOLUME
27/09/2016 09:29

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 01 VOLUME
21/09/2016 11:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
23/08/2016 11:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 7951 MANIFESTCAO DE MARIA EDNA
15/08/2016 14:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DISPONIBILIZADO: 15/08/2016 - PUBLICAÇÃO: 16/08/2016
13/07/2016 13:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - M8
14/06/2016 13:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
14/06/2016 13:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/05/2016 15:44

REPLICA APRESENTADA - 6338 CO41
19/05/2016 11:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/05/2016 09:00

CARGA: RETIRADOS MPF
05/05/2016 17:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/05/2016 17:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/04/2016 13:27

Conclusos para despacho - LOTE 1
27/04/2016 13:27

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
02/03/2016 12:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
17/02/2016 13:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COTA DA DPU
17/02/2016 13:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/02/2016 09:04

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
12/02/2016 14:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
10/02/2016 18:06

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO DO REU - 4560
10/12/2015 09:33

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) ABGAIL
04/12/2015 16:22

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MARIA EDNA
17/11/2015 13:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COTA - MANIFESTAÇÃO DA DPU - FL. 195 VERSO
16/11/2015 13:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/11/2015 14:27

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - RETIRADO POR DENNIS - 1 VOLUME
05/11/2015 19:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COTA DPU
05/11/2015 15:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/10/2015 09:04

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 1 VOLUME
21/10/2015 16:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
21/10/2015 15:33

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
21/10/2015 15:33

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
08/10/2015 10:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/10/2015 08:55

CARGA: RETIRADOS MPF
30/09/2015 15:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
30/09/2015 15:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
22/09/2015 11:09

Conclusos para decisão
17/09/2015 11:51

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª) PETIÇÃO 22139 - CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ - EVELINE QUARESMA DA SILVA
17/09/2015 11:49

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PETIÇÃO 22135 - CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ CLÉBIA PEREIRA DA SILVA
14/09/2015 09:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/09/2015 08:54

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
26/08/2015 17:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
26/08/2015 17:51

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA
26/08/2015 17:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/08/2015 11:35

Conclusos para despacho
02/07/2015 16:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 18074 E 18358 MANIFESTACOES DA DEFENSORIA
28/05/2015 11:43

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - 57967 FRANCISCO
19/05/2015 12:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COTA COM CIENCIA DA DEFENSORIA
15/05/2015 15:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/05/2015 09:23

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
04/05/2015 17:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
17/04/2015 14:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 48005 MANIFESTACAO DA DEFENSORIA
16/04/2015 14:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
14/04/2015 15:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 3218 MANIFESTACAO DA DEFENSORIA
07/04/2015 12:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
06/04/2015 16:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/03/2015 15:00

Conclusos para despacho
16/03/2015 15:00

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
23/02/2015 18:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - (2ª)
14/01/2015 15:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
07/01/2015 14:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 28908 MANIFESTAÇÃO MPF
19/12/2014 11:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/12/2014 10:12

CARGA: RETIRADOS MPF
04/12/2014 15:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/12/2014 15:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - DISP. 04/12/2014 - PUBLICAÇÃO 05/12/2014
03/12/2014 17:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
21/11/2014 11:05

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
21/11/2014 11:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/11/2014 12:12

Conclusos para despacho
13/11/2014 13:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 28229 MANIFESTAÇÃO MPF
13/11/2014 11:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/11/2014 09:00

CARGA: RETIRADOS MPF
04/11/2014 15:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/11/2014 15:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/11/2014 09:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - CLEBIA
30/10/2014 14:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - FRANCISCO
06/10/2014 12:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
06/10/2014 12:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
06/10/2014 12:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/09/2014 15:13

Conclusos para despacho
04/09/2014 14:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 26863 MANIFESTACAO DO MPF
03/09/2014 15:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/08/2014 09:09

CARGA: RETIRADOS MPF
26/08/2014 15:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/08/2014 15:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/05/2014 15:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MARIA EDNA
20/05/2014 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 8589 DEFENSORIA PEDE SEU INGRESSO
16/05/2014 11:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (2ª) FRANCISCO
16/05/2014 11:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - CLEBIA
16/05/2014 11:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) EVELINE
09/05/2014 11:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ABGAIL
08/05/2014 14:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AGU PEDE DILACAO DE PRAZO
07/05/2014 17:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/04/2014 11:16

CARGA: RETIRADOS AGU
23/04/2014 14:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
23/04/2014 14:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
23/04/2014 14:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
23/04/2014 14:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/04/2014 14:55

Conclusos para despacho
04/04/2014 14:23

INICIAL AUTUADA
04/04/2014 14:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/04/2014 14:09

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
04/04/2014 07:11

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO DA JUÍZA FEDERAL DIRETORA DO FORO
04/04/2014 07:11

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB
02/04/2014 12:10

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR
02/04/2014 10:38

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS A DISTRIBUICAO
02/04/2014 10:38

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DOCUMENTOS JUNTADOS PELA SECRETARIA
01/04/2014 08:53

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS A VARA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2014

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante (Outros) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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