TRF1 - 1048084-72.2023.4.01.4000

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS GABINETE DA 3ª RELATORIA RECURSO JEF Nº 1048084-72.2023.4.01.4000 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: FRANCISCO RIBEIRO RODRIGUES Advogados do(a) RECORRENTE: BRENDA RENATA VIEIRA DE OLIVEIRA - PI21045-A, BRUNA LORRANY DE SOUSA SILVA - MA19984-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: Juiz Federal JOSE GODINHO FILHO D E C I S Ã O Trata-se de recurso inominado em que se discute incidência ou não dos efeitos da prescrição quinquenal sobre o direito de ação em percepção do seguro-desemprego relativo ao período defeso de atividade pesqueira nos anos de 2015/2016.

A respeito do tema, destaco que, em 22.03.2024, a E.

Turma Regional de Uniformização do TRF da 1ª Região, ao julgar pedido de uniformização de interpretação de lei federal – PUILCiv 1022010-18.2022.4.01.3902, j. 15/03/2024, por maioria, fixou a tese no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional referente ao seguro-desemprego do período defeso para o pescador artesanal no biênio 2015/2016 é o dia 22.05.2020, data do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal – STF, da ADI n. 5.447 e da ADPF n. 389.

Por outro lado, em decisão monocrática proferida pelo I.

Min.

Dias Toffoli em sede da Reclamação 62.099/PA, proferida em 31.10.2023, restou reconhecida a ausência de decisões, no bojo da ADPF n. 389 e da ADI. 5447, com efeito vinculante, aptas a sinalizar a impossibilidade de serem ajuizadas ações para o deslinde de litígios a respeito do seguro defeso de 2015/2016 durante a tramitação das mencionadas ações perante o E.

STF.

Ainda sobre o mesmo assunto, em julgamento de 18.06.2024, a Egrégia 1ª Seção do TRF1, por unanimidade, admitiu incidente de resolução de demandas repetitivas – IRDR n. 81, submetendo a julgamento do colegiado a discussão sobre a incidência de efeitos prescricionais aplicados ao seguro-defeso não recebido pelos pescadores do “baixo-amazonas” e toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016.

Tem-se, portanto, que a questão em apreço se apresenta cercada de controvérsias relevantes a serem dirimidas em instância jurisdicional superior, razão pela qual, para que se evitem decisões discrepantes, bem como ofensas a isonomia e segurança jurídica, a suspensão do julgamento do recurso é medida justa e necessária que se impõe.

Ante o exposto, revendo posicionamento anteriormente adotado, determino a SUSPENSÃO do feito pelo prazo de até 01 (um) ano estabelecido no art. 980 do CPC, enquanto pendente decisão a ser proferida no IRDR n. 81. Às providências.

Goiânia, 30 de outubro de 2024.

Juiz Federal JOSÉ GODINHO FILHO Relator